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O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisão do orador) - Bom dia, Presidente Iracema, caros colegas deputados e deputadas, galeria, telespectadores da TV Assembleia. A nossa galeria estava recheada ainda há pouco, mas eu creio que nossos indígenas já se retiraram. Senhora Presidente, o que me traz à tribuna é para iniciar um processo de discussão nesta Casa referente a um projeto de lei protocolado por nós, que é o Projeto de Lei 001/2023, que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol Tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças e síndromes de transtornos de saúde. Quero aqui ler rapidamente a justificativa porque sei que existem também outros projetos de lei protocolados nesta Casa, inclusive pela Deputada Andrea Rezende, o Projeto de Lei 002...

A SENHORA DEPUTADA ANDREIA MARTINS REZENDE – Tão logo V.Exa. possa, deputado, quero lhe apartear.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Tudo bem. E sei do interesse de outros colegas de apresentar projetos no mesmo sentido. Por isso, Presidente, eu já estou protocolando um requerimento para que encaminhe à Comissão de Saúde desta Casa para que possamos fazer aqui uma audiência pública e debater esse projeto de lei antes de sermos aprovados tanto na CCJ quanto na Comissão de Saúde e, posteriormente, ao Plenário que eu tenho certeza de que aprovará. Bom, a temática do uso medicinal e terapêutico de cannabis, a cada dia, ganha mais destaque na agenda nacional e internacional. Atualmente, tramitam, conjuntamente, no Congresso Nacional, os Projetos de Lei n.º 4.776/2019 e 5.158/2019 que tratam sobre o tema. A Anvisa publicou, em 11 de dezembro de 2019, resolução que passa a disciplinar o uso medicinal da Cannabis. Antes de tudo, vale destacar que a planta popularmente conhecida como maconha e cientificamente chamada de Cannabis sativa é uma planta milenar utilizada pela humanidade há mais de 5 mil anos, sendo conhecida pelas suas propriedades medicinais, entre outras. Em 1930, iniciou-se, nos Estados Unidos, uma política proibicionista de Cannabis que, posteriormente, espalhou-se por todo mundo. Pesquisas científicas foram suspensas e produtos antes comercializados livremente nas farmácias foram proibidos, mas, recentemente, diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do TAHC para o controle das crises de epilepsia, Síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outras, inclusive Transtorno do Espectro Autista. Atualmente, no Brasil, a Anvisa concede autorização para o tratamento com o canabidiol, porém, há várias restrições e, mesmo com autorização, muitos pacientes têm o acesso inviabilizado devido à burocracia para a liberação em diversos órgãos. Ocorre que o direito à saúde foi elevado ao status de direito humano na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no seu artigo 25, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. Países como Israel e grande parte dos Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Grécia, Austrália, Chile, Argentina e Uruguai já regulamentaram o uso da cannabis medicinal melhorando a qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares. A regulação prevista nesse projeto de lei é plenamente cabível no nível de normatização estadual, a Constituição Federal prevê matérias que carecem de regulamentação legislativa, instituindo também a competência para tratar delas. No tocante ao tema da saúde a competência legislativa cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, concorrentemente, assim já existe posicionamento no STF. Destaca-se ainda que a autorização prevista no presente projeto de lei, não é irrestrita. A exemplo do exigido pela Justiça, a Associação Abraça Esperança, da Paraíba, única associação autorizada a cultivar, a produzir e vender o óleo medicinal da cannabis no País, até o momento, exige-se nela nesta legislação que seja apresentado atestado médico contendo a descrição pormenorizada do problema de saúde do paciente e a explicação médica da necessidade do uso da medicação para o caso concreto. O atestado deve ainda estar acompanhado de receita médica indicando a posologia da cannabis medicinal para o tratamento do paciente. Em vista do exposto e dada a relevância do tema, solicito o apoio dos pares para a tramitação e a aprovação da presente proposição. Bom, senhores e senhoras, como vocês percebem, o Projeto de Lei, ele não trata do cultivo, ele trata do acesso à medicação e é muito importante trazermos esse debate para a Assembleia Legislativa para que mais pessoas possam ter acesso a essa medicação. Concedo o aparte à Deputada Andreia Rezende e em seguida ao Deputado Rildo Amaral.

A SENHORA DEPUTADA ANDREIA MARTINS REZENDE (aparte) - Deputado Rafael, caros colegas. Deputado Rafael, não me espanta que é V.Exa. tenha sido o 001 no de 2000 desse projeto porque, realmente, V.Exa. é atento a tudo que se desenrola na nossa sociedade. Eu quero lhe dizer que V.Exa. foi o 001 e eu fui a 002. E na verdade, o nosso objetivo é o mesmo. É uma política que promova o fornecimento, a utilização da medicação à base de cannabis para pacientes que sejam realmente indicados para tal tratamento. Falo isso talvez até legislando em causa própria, porque sofro de dores neuropáticas e serei uma das beneficiadas, e sou a favor de que esse medicamento seja produzido por estabelecimentos credenciados pela Anvisa, dentro de todos os ritos previstos em lei e que todas essas doenças que Vossa Excelência falou na sua justificativa são doenças que trazem dificuldades, não só ao paciente, mas a toda sua família. Então, viva a sua atitude e vamos sentar porque eu também quero junto com V.Exa. trazer ao debate, mas principalmente a regulamentação do uso de uma substância milenar que vem sido crucificada erroneamente por falta de conhecimento científico, mas que eu tenho certeza que nós vamos conseguir que ela seja amplamente permitida a todos que dela se beneficiaram. Parabéns, meu amigo, mais uma vez.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Obrigado pelo aparte, Deputado Andreia. E eu li também um pouco do seu projeto. Ele traz a instituição da política. Creio que nessa audiência pública a gente possa discutir os dois projetos. A gente tem visto os projetos que tratam de instituição de política alguns deles terem alguns artigos vetados. E a gente pode trabalhar as diretrizes a fim de que a gente possa melhorar a legislação. A gente vai começar o debate, e a gente pode caminhar com os dois projetos que já estão aí protocolados. Passo a palavra ao Deputado Rildo do Amaral.

O SENHOR DEPUTADO RILDO AMARAL (aparte) - Deputado Rafael, queria lhe parabenizar. Eu fiquei até agora na sessão. Quem me conhece sabe que, há mais de 10 anos, eu convivo com dor crônica. Em 2019, V. Exa. estava em Imperatriz quando eu tive que me internar duas vezes no mesmo dia para poder receber os amigos deputados por conta das minhas dores crônicas. Ontem, Deputado Antônio Pereira, eu fui consultar com uma reumatologista, inclusive foi Professora da USP, doutora Cláudia, pós-doctor, e quando eu falei para ela que eu só tive sobrevida, um pouco de qualidade de vida, mesmo com as muitas dores que eu sinto ainda, foi depois que eu comecei a utilizar. Ela viu realmente quem sofre com esse tema, o quanto é importante. São mais de 400 substâncias que são retiradas do canabidiol, e uma delas me favorece, mesmo ainda não fazendo de maneira feita pelo médico. À própria Andreia já entreguei alguns presentes para ela, para outras pessoas que me procuram, porque eu sei da vantagem. E ontem com o possível fechamento de diagnóstico que ela me deu, vai ser a única medicação que pode amenizar as dores que eu sinto. E o que ela pensa, além da fibromialgia, que é raríssima em homem, só 10% dos casos são em homens, a outra que ela suspeita, Deputado médico, doutor Antônio Pereira, é mais raro ainda, uma doença autoimune que ela diz que não sabe como é que eu me aguento em pé. As dores são tão fortes que, quando eu estou quieto, eu sinto muita dor. Quando eu estou parado é o meu momento de dor, eu tenho que estar em movimento. E ontem uma pessoa me chamou a atenção. Falou: “Rildo, tu não se aquieta não.” E aí que eu vim perceber logo à noite porque o possível diagnóstico, ela disse, toda vez que tu estiver parado as tuas dores aumentam. É tão grave a minha dor, Deputada Iracema, que quando eu estou no voo até a meia dói. Então vocês imaginam quem convive com essas dores e ter um tratamento que pode melhorar a qualidade de vida. Não somente na dor que eu falo, mas tem um caso na Câmara Municipal de Imperatriz de uma criança que, hoje, é adolescente que ela tem um aspecto autista e, quando ela começou a tratar, o grau dela era três, ela não falava e nem escrevia; e, hoje, com menos de dois anos, ela já fala e escreve, já adolescente. Então são avanços que a medicina comprova uma prática milenar, eu tenho certeza. E pelo seu projeto, o senhor está de parabéns. Eu, muito pelo contrário, estou aqui só para dar testemunho de que eu sou uma das pessoas que sou beneficiada com isso. Eu tenho certeza que quem ganha é a população do Maranhão. Vossa Excelência tem que ser festejado, parabéns.

A SENHORA DEPUTADA ANA DO GÁS - Deputado Rafael, gostaria de fazer um aparte.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Tudo bem. Obrigado, Deputado Rildo. Eu não sabia que Vossa Excelência fazia uso e a Deputada Andreia também. Deu, inclusive de presente para a Deputada Andreia. Deputado Carlos Lula, em seguida, a Deputada Ana do Gás.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) – Deputado Rafael, já pelo adiantado da hora, vou ser breve no aparte, mas também parabenizar Vossa Excelência. Eu dei entrada num projeto seu semelhante, logo depois eu até comentei com Vossa Excelência ontem que devem andar em conjunto nos termos regimentais, mas com o mesmo objetivo. São Paulo, recentemente, aprovou uma lei nesse sentido, eu acho que é um avanço e digo isso por experiência própria, vivida durante a Secretaria de Estado de Saúde. A gente faz a entrega do canabidiol na Casa de Apoio Ninar, sobretudo para crianças com microcefalia, e é assustadora até a melhora das crianças após o uso. Infelizmente, exatamente por não ter regulamentação, a gente não ter regulamentação federal, não tinha regulamentação estadual, a gente fazia isso vinculado a um projeto de pesquisa. Então, sempre ficava sujeito a, eventualmente, a gente ter o fornecimento da medicação impedida e era sempre problema com as famílias dessas crianças. Mas eu quero aqui de pronto atestar, de fato, que às vezes a gente faz um debate muito equivocado até na sociedade sobre o tema, mas ele tem que ser debatido de maneira séria como Vossa Excelência está fazendo, é para uso e tratamento, não é para uso recreativo. Aqui a gente está falando de uso de uma substância como medicação para cuidado das pessoas. Então, eu quero aqui parabenizar o projeto de Vossa Excelência, eu tenho certeza de que vai ter o apoio desta Casa, que vai fazer um debate maduro, necessário e indispensável a respeito do tema porque, hoje, um mês que passe sem a medicação para essas crianças é um mês de sofrimento na vida delas e das famílias. É importante que a gente tenha condições de avançar e fazer um debate maduro como o do Estado de São Paulo fez e conseguiu aprovar a lei.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Obrigado, Deputado Carlos Lula. E também a Assembleia do Estado do Paraná fez um grande debate sobre o tema e, recentemente, também aprovou uma legislação muito similar a nossa que a gente está apresentando aqui na Assembleia do Maranhão. Deputada Ana do Gás.

A SENHORA DEPUTADA ANA DO GÁS (aparte) - Deputado Rafael, gostaria de lhe parabenizar e sugerir aqui a V.Exa. para a inclusão de uma Emenda, para incluirmos o Programa Farmácia Viva. Quero parabenizar aqui o Deputado Carlos Lula, que foi secretário, e o programa Farmácia Viva de hortas terapêuticos do Estado Maranhão já existe há 7 anos e vem contribuindo com a saúde pública, com o uso das plantas medicinais, respeitando a ancestralidade e a ciência, conduzido pela Dra. Kaline, que eu tive a oportunidade de conhecer e desenvolver grandes projetos com ela para a saúde da mulher, relacionados a hortos terapêuticos. Então, V.Exa. falou aqui numa audiência pública, aproveitar para que a gente possa ampliar, que nós vivemos isso na pandemia, o quanto nós aderimos ao uso de chás, de medicação, de plantas medicinais, isso foi um hábito frequente de todos nós. Já existe esse programa aqui no Estado do Maranhão, que foi muito bem executado pelo atual deputado e ex-secretário de Estado de Saúde. E a vontade de fortalecer cada vez mais, que vai para além da cannabis, a gente já sabe da importância aqui relatada por usuários, Deputada Andreia Rezende, o quanto é importante. Eu gostaria de fazer essa contribuição a V.Exa. para que pudesse analisar para que a gente pudesse ampliar nesse contexto geral de outros fatores também, de plantas medicinais para cuidar das pessoas, em especial nós, mulheres, aderimos bastante o quanto tem crescido essa valorização e o respeito a essa ciência natural, a exemplo de que nós temos uma referência maranhense aqui para o mundo, que é a doutora Terezinha Rego, eu mesmo já tratei meus filhos, deputado Antônio Pereira, com a famosa cabacinha que, de fato, tem um efeito medicinal muito forte e eu gostaria aqui de fazer essa contribuição a Vossa Excelência para que a gente pudesse ampliar e parabenizá-lo pelo seu ato.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Obrigado, deputada Ana, agradeço também a contribuição do deputado Carlos Lula, e creio que na audiência pública, nós teremos a oportunidade de debater profundamente os dois projetos de lei, o requerimento ele expande, deputado André, ao seu também, para que a gente possa fazer um debate mais amplo convidando especialistas também na área, convidando as universidades, acho que a Casa de Apoio Ninar que tem lá também lá o ponto de entrega dessa medicação pra que a gente possa fazer uma legislação ampla e que obviamente seja eficiente para a sociedade. Então, o trâmite normal do projeto agora será depois da publicação encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e esse debate tem que ser anterior para que a gente possa, após a audiência pública com as emendas colocadas, a gente possa aprovar na CCJ em seguida na Comissão de Saúde, ou vice-versa na comissão temática mais específica que a presidida será presidida pelo deputado Florêncio Neto, ia chamar deputado Carlinhos, pelo deputado Florêncio Neto e que, com certeza, faremos um debate enriquecedor. Presidente Iracema, é isso que a gente gosta de ver, o Parlamento vivo, ao Parlamento discutindo temas importante para a sociedade, a gente já viu aqui o protocolo do deputado Osmar Filho, sobre Audiência Pública com relação ao direito do consumidor, e o deputado Carlos Lula também, e é importante que a gente faça com que essa Casa seja mais uma vez povoada pelo povo que pertence à sociedade do Maranhão. Muito obrigado, presidente.