A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, na manhã desta terça-feira (10), duas medidas provisórias do governo do Estado, ampliando o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania e criando órgãos e cargos comissionados na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.
No primeiro parecer, a CCJ diz que o governo do Estado precisa, urgentemente, agregar novos cargos comissionados à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, medida prevista na própria Constituição do Estado do Maranhão, e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
No segundo parecer, a CCJ esclarece que o governo do Estado precisava fortalecer a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, órgão responsável pela implantação de políticas públicas, programas, projetos e ações em suas áreas específicas.
OUTROS PROJETOS
A CCJ aprovou, também, o Projeto de Resolução Legislativa 018/2011, de autoria do deputado Marcelo Tavares (PSB), que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Foram aprovados, ainda, dois Projetos de Resolução Legislativa, do deputado Stênio Resende (PMDB), que cria a Medalha do Mérito Tributário, e do deputado Alexandre Almeida (PT do B), que concede o Título de Cidadão Maranhense ao vice-governador Washington Oliveira.
