CCJ aprova MP que institui sistemática de tributação do ICMS

A CCJ também aprovou o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios de Matões, Brejo de Areia, Açailândia, Alto Parnaíba, Luiz Domingues, Chapadinha e Mirando Norte. Além disso, analisou a constitucionalidade e legalidade de uma extensa pauta de proposições.