20/04/2021 19h04

A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 216/2020, de autoria do deputado Zé Inácio Lula (PT), que estabelece critérios para o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios maranhenses.

Durante a sessão, o parlamentar explicou que o PL 216/2020 define alguns requisitos para o recebimento de solicitações de decretos de calamidade pública, encaminhados pelas Prefeituras à Assembleia Legislativa, a fim de que os deputados possam apreciar as matérias com mais segurança.

Zé Inácio afirmou que o projeto também exige que os gestores mostrem as medidas e ações em curso nos municípios.

“Outra coisa importante que tem que constar na solicitação é a declaração das medidas e ações em curso por parte do gestor municipal, a capacidade de atuação e os recursos humanos que vão ser disponibilizados, além dos recursos materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo município”, ressalta o deputado.

"No ano passado, nós chegamos, inclusive, a aprovar alguns decretos de calamidade, que sequer foram aprovados pela Câmara Municipal. Porque o objetivo do dispositivo é tornar públicas as razões que levaram o município a decretar o estado de calamidade. Então, esse projeto de lei estabelece benefícios aos municípios, mas também obrigações”, esclareceu o parlamentar.

Como exemplo, Zé Inácio citou o artigo 2º do projeto, o qual estabelece que os prazos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal serão suspensos, caso sejam descumpridos.