10/05/2023

I- PROJETO DE LEI

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 

1. PROJETO DE LEI N° 032/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO BRAIDE,  QUE REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (ACATANDO SUBSTITUTIVO) – RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM E DE ASSUNTOS E ECONÔMICOS – RELATOR DEPUTADO FLORÊNCIO NETO. 

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APROVADO A MATÉRIA VAI AO SEGUNDO TURNO. 

II – VETOS PARCIAIS  

 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ÚNICO TURNO VOTAÇÃO NOMINAL – (ART. 243 R.I.) 

2. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 098/2020) AO PROJETO DE LEI N°546/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA THAIZA HORTEGAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. PARECER N° 038/2021 FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO RAFAEL LEITOA.

MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 27 – 

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3. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº051/2021), AO PROJETO DE LEI N° 549/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. YGLÉSIO, DISPÕE SOBRE ACESSO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA EM FERRIES E EMBARCAÇÕES SIMILARES DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. PARECER 550/2021 FAVORÁVEL Á MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RAFAEL LEITOA.

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MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 27 – 

4. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº037/2020, AO PROJETO DE LEI N° 104/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE DOS PNEUS, DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL- CLÁUSULA DE FIDELIDADE – NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADAS, DURANTE O PERÍODO EM QUE FOR RECONHECIDO A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER N° 724/2020, FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RICARDO RIOS.

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MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 27 – 

5. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº035/2020), AO PROJETO DE LEI N° 111/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DRA. HELENA DUAILIBE, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM VIGOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. COM PARECER N° 071/2021, FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RAFAEL LEITOA.

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MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 27 – 

6. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº034/2020), AO PROJETO DE LEI N° 124/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO DUARTE JÚNIOR, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO ESTADO DO MARANHÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER N° 723/2020, FAVORÁVEL Á MANUTENÇÃO DO VETO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RAFAEL LEITOA.

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MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 27 – 

7. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº050/2021), AO PROJETO DE LEI N° 216/202O DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ INÁCIO.  ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.  COM PARECER FAVORÁVEL N° 533/2020 Á MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RAFAEL LEITOA.

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MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 28 – 

8. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO( MENSAGEM Nº 054/2020), AO PROJETO DE LEI N° 149/202O DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE DOS PNEUS, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL ‘’ PROTEÇÃO DA VIDA DAS MULHERES COMBATE AO COVID -19 E  A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ‘’ DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE , DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA  DO COVID – 19  NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER N° 255/2021, FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RAFAEL LEITOA. 

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MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 28 – 

9. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 057/2020), AO PROJETO DE LEI N° 189/202O DE AUTORIA DO DEPUTADO RIGO TELES, DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, ATRAVÉS DE VÍDEO CHAMADA, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM ISOLAMENTO, DECORRENTE DA CONTAMINAÇÃO DO CORONA VÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. COM PARECER N° 749/2020, FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RICARDO RIOS.

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MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 28 – 

10. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 056/2020), AO PROJETO DE LEI Nº 153/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DUARTE JUNIOR, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO MARANHÃO.  COM PARECER Nº 751/2020, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RICARDO RIOS.

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MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 28 – 

11. VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ( MENSAGEM Nº 108/2020), AO PROJETO DE LEI Nº 612/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, INSTITUI A CAMPANHA “IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER Nº 039/2021, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO RAFAEL LEITOA. 

MANTIDO O VETO – COMUNICA-SE O GOVERNADOR 28 – 

III - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

12. REQUERIMENTO N° 155/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO RILDO AMARAL, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO JORNAL O PROGRESSO, PELA PASSAGEM DOS SEUS 53 ANOS DE FUNDAÇÃO, NESTE 03 DE MAIO DE 2023, NA CIDADE DE IMPERATRIZ -MA.

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TRANSFERIDO DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOR. 

13. REQUERIMENTO Nº 160/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA, QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR TEMPORÁRIA ESPECIAL COM FINALIDADE DE ACOMPANHAR SUBSIDIAR E PROPOR ALTERNATIVAS E SOLUÇÕES AO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL, COM FINALIDADE DE BUSCAR SOLUÇÕES PARA A TITULAÇÃO TERRITORIAL DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE ALCÂNTARA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.502, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

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IV - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA

14. REQUERIMENTOS N°s 167 E 168/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ARRUDA, SOLICITA QUE SEJA ABONADA SUA FALTA NA SESSÃO LEGISLATIVA DO DIA 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PARA REPRESENTAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO,  EM REUNIÃO COM O MINISTRO DA JUSTIÇA, SR. FLAVIO DINO E A PRESIDÊNCIA DO FNDE,  PARA TRATATIVA ACERCA DAS OBRAS PARALISADAS E INACABADAS DO FNDE, NO ESTADO DO MARANHÃO E DIAS 28 E 29 DE MARÇO DO ANO EM CURSO, REPRESENTANDO ESTA CASA LEGISLATIVA, NA 24º MARCHA DOS PREFEITOS EM BRASILIA. 

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