Discurso - download do áudio

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, galeria a quem eu saúdo e de forma especial os sub judice que estão nessa luta e tenho certeza que conseguirão alcançar seu objetivo. Contem com a nossa ajuda para isso, seja na Comissão de Constituição e Justiça, seja no plenário desta Casa. E saudar os representantes da ONG Plan. Eu conheço o trabalho. É uma ONG séria, que desenvolve um trabalho belíssimo, principalmente na Ilha de São Luís. E eu tive a oportunidade de, quando estava na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, fazer, inclusive, uma parceria com a ONG Plan para a implantação de um sistema de abastecimento em uma região próxima à Cidade Olímpica. E foi uma parceria muito bem sucedida. E aqui eu quero render as minhas homenagens a todos aqueles que fazem e levam todos os dias os direitos para as comunidades através dessa ONG tão importante para a nossa Capital e nosso Maranhão. Parabéns a todos da ONG Plan. Senhor Presidente, eu venho hoje a esta tribuna tratar de um assunto que a princípio parece despercebido, Deputada Graça Paz, mas que se vier a se efetivar, nós iremos ver muita gente lamentando. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Luís Roberto Barroso, recentemente, Deputado Adriano Sarney, cunhou uma frase que diz o seguinte: “A pessoa quando sai de um determinado local e que diz assim “eu vou buscar os meus direitos”, geralmente estão se referindo à Justiça o Trabalho”. E os direitos que essas pessoas dizem que vão buscar, Deputado Adriano, são exatamente aqueles que foram assegurados pela nossa Constituição Federal, como direitos sociais que estão previstos no artigo 7º. Somente para citar alguns: o seguro desemprego, o fundo de garantia de tempo de serviço, o salario mínimo, o piso salarial, o 13º salário, a remuneração do trabalhador noturno superior a do diurno, a proteção do salário na forma da lei, as férias, o repouso semanal, o aviso prévio, enfim, uma série de direitos que estão estabelecidos, Deputado César Pires, na nossa Constituição Federal. E por que eu trago esse assunto hoje, Deputado César Pires? Ouçam com atenção o que irei dizer, porque a Justiça do Trabalho do Maranhão fechará a suas portas no mês de setembro deste ano. Vejam, e eu vou repetir: a Justiça do Trabalho do Maranhão, através do Tribunal Regional da 16ª Região, se não houver uma mudança de atitudes por parte do Governo Federal, terá obrigatoriamente, Deputado Sousa Neto, que suspender a sua prestação jurisdicional no Estado do Maranhão. E por que isso? No ano passado, Deputado César Pires, V. Ex.ª que é um exímio conhecedor do orçamento desta Casa, ao votar o orçamento da União, foi feito um corte da ordem de 30% no custeio e de 90% de investimentos para a Justiça do Trabalho no Brasil, diga-se de passagem, foi o único órgão do judiciário que teve um corte dessa magnitude feita pelo nosso Congresso Nacional. E o que é mais agrava nessa situação? Ora, Deputado Antônio Pereira, 2016 é um ano de crise, assim como já vem desde 2015, e por conta das demissões que vem ocorrendo, basta ligar a televisão, olhar os jornais, que nós estamos vendo os números. São Luís, para que vocês tenham uma ideia, foi a segunda capital que mais desempregou no último trimestre do ano passado, com uma taxa de 13,5% de desemprego, Deputado Adriano. O que isso quer dizer? Que daqui para frente, se não houver uma tomada de postura por parte do Governo Federal, Deputada Francisca Primo, esses trabalhadores não terão quem lhes socorra, não terão a quem buscar para verem valer os seus direitos. Direitos esses que foram consagrados em 88, quando esculpidos no artigo 7ª da nossa Constituição Federal. Mas de nada adianta eles estarem, Deputado Bira do Pindaré, na letra fria da nossa Constituição se não estiveram assegurados na vida principalmente dos trabalhadores. Esse é um pleito que foi feito pelo presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o Desembargador James Magno. E aqui eu quero registrar a presença do juiz do trabalho auxiliar da presidência, doutor Bruno Motejunas, e do doutor Fernando Barbosa, que é o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho no Maranhão, que estão acompanhando essa situação e lutando para que todos que tenham voz e possam fazer chegá-la até a Presidência da República e reverter essa situação. Para que vocês tenham uma ideia, se a Justiça do Trabalho no Maranhão parar de funcionar, serão 23 Varas que deixarão de ter atendimento. Essas 23 Varas, Deputado Sousa Neto, atendem a nossa população de praticamente 7 milhões de maranhenses. Hoje a Justiça do Trabalho consegue ter a sua competência para julgar todas as causas que digam respeito às matérias que estejam previstas sobre a  competência    da  Justiça  do  Trabalho.  Não  existem mais aqueles  casos,  Deputado  Bira, em que o juiz de  direito  acabava  exercendo a  função do juiz  do trabalho.   Por que  faço esse  alerta?   Porque  se  a  Justiça do Trabalho vier a fechar,  Deputado   Wellington do  Curso,  estarão sendo negados   os  direitos  de milhares de trabalhadores,  de maranhenses   que  sofrem principalmente  com essa crise  e  que vem batendo a  sua porta   o desemprego por  conta dessa  crise,   Deputada  Graça Paz.  Só para  que  v.  Exas. tenham  uma ideia,   segundo o Conselho  Nacional de  Justiça,  em 2014, foram  54.471 novos   casos ou  seja  foram  cinquenta  e  quatro  mil  reclamações     que  foram  apresentadas   daqueles  que buscam esperança  em  verem os  seus  direitos  sociais   garantidos pelo  Estado,    que neste  caso é  representado  pela  Justiça  do  Trabalho.

O  SENHOR  DEPUTADO  BIRA  DO PINDARÉ  - Deputado,  V. Exa. me  concede um  aparte?

O  SENHOR  DEPUTADO EDUARDO BRAIDE   -  Concedo um aparte  ao Deputado   Bira  do Pindaré,  não antes  sem lembrar    que o Deputado Bira  do  Pindaré  é um militante  nesta causa.  Foi delegado regional do trabalho,  foi servidor  da Justiça  do Trabalho e,  portanto,  conhece a  realidade   e,  mais  do que isso,  a importância que tem a Justiça  do Trabalho  principalmente para  aqueles  que  todo o dia  dão  o  seu suor   para  contribuir para uma  cidade  melhor,   um estado melhor  e  um país melhor.  Com a palavra, o  Deputado Bira  do Pindaré.

O  SENHOR  DEPUTADO   BIRA  DO PINDARÉ (aparte) -  Deputado Braide,  cumprimentar V. Exa.   pela iniciativa dessa fala  em  relação a  essa matéria   tão relevante.   Eu  acompanhei pela  imprensa a declaração    do  Dr.  James  Magno,   que atualmente preside   o Tribunal Regional do Trabalho.  Pessoa   que eu conheço,  diga-se de passagem, e  sei da sua  dedicação, do seu esforço em relação  à causa da Justiça do Trabalho. Cumprimentar também aqui os magistrados que vieram aqui na sessão prestigiar esse momento, e dizer que de fato tenho um profundo apreço pelo trabalho que a Justiça do Trabalho presta ao Brasil e, em especial, ao Maranhão. Quando eu fui delegado do Trabalho, nós enfrentamos uma causa que até hoje, infelizmente, é uma chaga que mancha o Brasil, que é o trabalho escravo contemporâneo. E se não fossem as estruturas do Tribunal do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho e de outras organizações afins, como a própria Policia Federal, era impossível a gente fazer esse enfrentamento. Eu estou falando do que é a expressão máxima da degradação e da exploração do trabalho. Mas no cotidiano o que nós temos de infrações, de lesões a direitos, de prejuízo as pessoas que mais precisam, que são as pessoas que trabalham ali como assalariados e que muitas vezes o único recurso que elas têm é exatamente a Justiça do Trabalho, para assegurar uma rescisão, para assegurar uma hora extra que não foi paga, benefícios básicos que no cotidiano, às vezes, são negados, infelizmente, por algumas empresas que cometem erros na condução dos seus negócios. De maneira que é uma necessidade, é um impacto social gigantesco, porque nós não existiríamos enquanto país, respeitando o mínimo de dignidade do trabalhador, se não fosse a Justiça do Trabalho. Então falar hoje em suspender as atividades por conta de uma crise econômica... Eu compreendo e sei que há uma crise, mas é preciso fazer um esforço para que as atividades essências funcionem. E eu incluo entres essas atividades a da Justiça do Trabalho. Porque isso até eu diria que é um direito alimentar, é essencial e inadiável e nós não podemos admitir que algo como isso venha acontecer. De maneira que eu quero aqui expressar minha voz em solidariedade a sua e também a todo o coletivo, a toda instituição, a todos os servidores da Justiça do Trabalho, porque essa é uma luta da sociedade como um todo. Nós não podemos permitir que algo como isso venha acontecer, porque realmente vai ter um impacto trágico sobre a vida das pessoas. Por isso, parabéns a V. Ex.ª. E cumprimento mais uma vez os representantes dos magistrados e de todos os servidores do Tribunal do Trabalho porque a causa é justa e a luta também. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Agradeço o aparte do Deputado Bira do Pindaré. Como bem lembrado, a luta árdua que a Justiça do Trabalho leva à frente no que diz respeito ao combate ao trabalho escravo. Mas quero lembrar aqui também a participação da Justiça do Trabalho nos dissídios coletivos. Quando nós temos greve dos rodoviários, quando nós temos as greves de determinadas categorias, é exatamente a Justiça do Trabalho o órgão competente para por fim e pacificar essa discussão. E nós não podemos prescindir desse órgão tão indispensável e fundamental que é a Justiça do Trabalho. E ainda que nós reconheçamos que o país passa por um momento de crise, nada justifica a forma indiscriminada como foi feito com a Justiça do Trabalho. Um corte dessa magnitude só ocorreu na área da Justiça do Trabalho, não ocorreu em nenhuma outra área do judiciário. E merece, sem dúvida nenhuma, ser reparado. E é por isso que nós estamos apresentando um requerimento a esta Casa. E eu tenho certeza que contaremos com o apoio de todos, e fica desde já aberto a todos aqueles que assim quiserem subscrevê-lo para que seja encaminhado em expediente ao Excelentíssimo Presidente da República Michel Temer. E eu gostaria de ler o teor, já que ele é curto: “Senhor Presidente, na forma regimental, requeiro a V. Ex.ª que depois de ouvido o Plenário desta Casa Legislativa seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Presidente da República, Michel Temer, com o intuito de solucionar o impasse existente na Justiça do Trabalho do Maranhão que ameaça fechar as portas, a partir de setembro, por conta dos cortes de 30% nas despesas de manutenção e de 90% nos recursos para investimentos efetivados no Orçamento do ano de 2016. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, fez o alerta de paralisação justificando que, além dos cortes no Orçamento, reduziram os recursos para manutenção e investimento em sistemas eletrônicos da Corte o crescimento das demissões no país aumentou o número de ações em tramitação na Justiça do Trabalho. Por fim, medidas urgentes precisam ser tomadas para evitar a paralisação da prestação jurisdicional desta Justiça especializada, o que agravaria ainda mais a situação de quem busca pelos direitos sociais garantidos no artigo 7º, da Constituição Federal da nossa República. Fica, portanto, Senhor Presidente, este Requerimento que foi apresentado hoje, deve ter sido lido já pelo Primeiro Secretário desta Casa e fica, portanto, o pleito para que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia de amanhã para que esta Casa, antes do recesso, possa apreciá-lo e o mesmo possa a ser encaminhado até a Presidência da República no sentido de sensibilizar, uma vez que esta Casa, Deputado Antônio Pereira, representa 7 milhões de maranhenses, então não será só a opinião dos 42 deputados, mas sim de 7 milhões de maranhenses que baterão à porta do Presidente da República em nome da luta que vem sendo travada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Desembargador James Magno, pelo juiz auxiliar Bruno Motejunas em nome de quem quero, juntamente com o Dr. Fernando Barbosa, saudar a todos os magistrados do Trabalho, mas, acima de tudo, Deputado Antônio Pereira, dos servidores da Justiça do Trabalho, daqueles que prestam serviços à Justiça do Trabalho, mas sem nunca esquecer daqueles que dependem da Justiça do Trabalho que são aqueles que dão o seu suor, que dão o seu trabalho, a sua vida para contribuir com a sua força, exatamente aquilo que eu disse, para que uma empresa consiga desempenhar sua função, para que um município, um estado e o próprio governo federal possam levar a cabo as suas atividades. Fica, portanto, senhor presidente, o apelo para que este requerimento seja votado já na Ordem do Dia de amanhã. Ficam, portanto, o pedido e o apoio. Eu tenho certeza de que esta Casa dará a esta causa justa, digna e que merece ser olhada com atenção sob pena de, a partir do mês de setembro, nós termos tolhido o direito daqueles que merecem buscar a Justiça do Trabalho e encontrarem as portas fechadas e, assim, encontrarem as portas fechadas, deputado Antônio Pereira, e assim encontrarem um obstáculo ao direito a que todos eles fazem jus conforme estabelece a nossa Constituição Federal.