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A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO (sem revisão da oradora) - Senhor Presidente, membros da Mesa, senhoras deputadas, senhores deputados, galeria, imprensa, todos que nos assistem pela TV Assembleia. Senhor Presidente, na conformidade dos Artigos 181, 182 e 183 do Regimento Interno, e na condição de autora do Projeto de Resolução n.º 008/2017, requeri minha inscrição para expor alguns aspectos do projeto para V. Ex.ªs. Antes de entrar no mérito do presente projeto, Senhor Presidente, eu preciso dizer sobre os seus antecedentes. Em 2012, eu apresentei este projeto a esta Casa, ainda no meu primeiro mandato de deputada estadual. O projeto só foi ao Diário em 2013, apresentei esse projeto de lei ordinária que objetiva a alteração do nome do referido município de “Governador Edison Lobão” para “Ribeirãozinho do Maranhão”, conforme o Projeto n.º 214/2013 em trâmite por esta Casa, pois, como conhecedora do município de minha região, eu sei que esse é o desejo da população de Ribeirãozinho. Registro que não há nenhuma motivação, Senhor Presidente, de ordem pessoal contra o eminente Senador Edison Lobão, aliás, reconheço os seus méritos como agente político no Estado, mas, em meu ver, há vários óbices intransponíveis para que o referido município continue a se chamar “Governador Edison Lobão”. O primeiro deles, senhores, é que o nome original, “Ribeirãozinho”, e isso é decorrente da definição geográfica, pois se trata da região rica em recursos hídricos, riachos e veios d’água, além de antecedentes históricos mais remotos. Em segundo lugar, a Constituição Federal proíbe a existência de municípios com nomes de pessoas vivas, por mais importantes que elas sejam e por mais méritos que elas tenham, como é o caso do eminente Senador Edison Lobão. Em terceiro lugar, há uma ação movida pelo Ministério Público Federal para mudar o nome do município, a Justiça Federal julgou procedente a ação do Ministério Público sobre o fundamento que não podia um município ter o nome de uma pessoa viva, pois isso encontra óbice na Constituição Federal. Por isso, ainda em 2012, mas só publicado no diário de 2013, apresentei o projeto de alteração da redação da Lei n° 6.194, de 1995, propondo o nome original “Ribeirãozinho”, acrescido de “do Maranhão” em razão de existir um município no Mato Grosso com o nome de “Ribeirãozinho”. Esta Casa passou seis anos praticamente maturando a questão e nesse tempo alterou a Constituição com a Emenda Constitucional nº 072/15, para regular a possibilidade de mudança de municípios. As novas regras dispostas na Constituição Estadual, especialmente no Artigo nº 144-A, dizem que “a denominação do município poderá ser alterada por lei estadual observando os seguintes requisitos prévios: 1 – Resolução da Câmara Municipal aprovada por no mínimo 2/3 dos seus membros e encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Segundo, a aprovação da população interessada, mediante plebiscito solicitado pela Assembleia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral, com a manifestação favorável de, no mínimo, mais da metade dos votos válidos dos eleitores que comparecerem à votação. Terceiro, informação do órgão técnico competente sobre a existência do Topônimo correlato no estado ou em outra unidade da Federação. Parágrafo único: Sendo O resultado do plebiscito favorável, o órgão competente para A realização do plebiscito encaminhará À Assembleia legislativa para A elaboração da lei estadual mencionada no caput. Com a nova regra, senhores, e para viabilizar o meu projeto de 2013, apresentei o projeto de resolução 008/2017, o qual recebeu Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e hoje será votado por esta Casa. Informo as V. Ex.ª que os requisitos da nossa Constituição se encontram presentes e por isso se faz necessário autorizar o plebiscito, para que, após isso, meu projeto possa ser aprovado e, finalmente, alterado o nome do município de Governador Edson Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO – Deputada Valéria, quando puder me conceda um aparte, por gentileza, Deputado Marco Aurélio.

A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO – Sim, Deputado, já lhe concedo. O poder legislativo municipal já se manifestou, senhores deputados, agora falta este poder legislativo autorizar a consulta plebiscitária, possibilitando a consulta formal à população daquele município. Eis a razão do presente projeto que vai ser agora votado por V. Exas. Afirmo, por outro lado, que não há vedação na Constituição Federal, Deputada Graça, e nem na Jurisprudência dos Tribunais superiores para a alteração dos nomes de municípios. O debate que há é um debate jurídico em relação à questão de alteração de limites territoriais, como ocorre atualmente com o plebiscito de minha autoria aprovado aqui nesta Casa, inclusive, sobre os limites dos municípios de Senador La Rocque, João Lisboa e Buritirana. Questão esta, senhores, que ainda não foi resolvida plenamente e que não fora realizada a consulta plebiscitária, pois considero, senhores, e acho que todos nós devemos considerar que a principal voz a ser ouvida é a voz do povo. É a voz do poder, de quem realmente emana o poder. E por isso que venho a esta tribuna solicitar mais uma vez a sensibilidade, o compromisso de todos vocês parlamentares com esta causa. Há um sentimento muito forte de todos os munícipes do município de Governador Edson Lobão pela mudança do nome original que é Ribeirãozinho do Maranhão. Por toda a sua história, por toda a evidência do seu nome que hoje tantos clamam e há muitos anos vem pedindo a esta Casa que os deputados apresentassem esse projeto. Por isso que nós pedimos que, nesse sistema que se pretende ser democrático e em que a voz do povo que é a voz de Deus, eu peço a V. Exas. os votos a favor da aprovação do nosso projeto para a realização da consulta plebiscitária no município de Governador Edson Lobão para a alteração do nome para Ribeirãozinho do Maranhão. Deste modo, Senhor Presidente, encerro aqui a minha fala acreditando que não haverá nenhuma contradição, deputado Marco Aurélio, nessa votação de hoje, porque vamos ouvir a voz do povo. Vamos ouvir o povo de Riberãozinho, vamos ouvir o que eles realmente querem e é isso que estamos dando a eles, o poder que emana deles e é o poder que nos dão aqui para representá-los. Sim, deputado Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO (aparte) – Deputada Valéria, quero também ratificar a importância da votação, nesta Casa, do Projeto de Decreto Legislativo de autoria de V. Exa., iniciar parabenizando-a pela persistência e hoje essa matéria ser apreciada. A cidade já tem um pertencimento com o nome de Ribeirãozinho, a cidade que inclusive tem sido prejudicada do ponto de vista legal em função de estar com o nome que não pode ter. E aí não é nenhuma perseguição política, é porque a lei diz que a pessoa viva não pode dar nome a logradouros públicos. E esta Casa, que essa matéria já tramita há um bom tempo, quero destacar a presença do prefeito Geraldo Braga que esteve há poucos dias em reunião com o presidente Othelino, também reforçando essa reivindicação para que a matéria fosse colocada em pauta. E quero cumprimentar também, presidente Othelino, V. Exa por estar trazendo. Eu tenho certeza que há um pertencimento, a Câmara de Vereadores lá de Ribeirãozinho já se manifestou, falta a Assembleia Legislativa se manifestar. É uma matéria que é de natureza da própria Assembleia deliberar e creio que hoje a gente vai dar um passo muito importante para que dê seguimento e tenhamos o plebiscito e a cidade possa escolher o nome Ribeirãozinho, que é o nome que define muito bem aquela região. Um nome que traz a riqueza que a cidade tem, as belezas naturais e com certeza o povo ficará feliz. Obrigado e parabéns.

A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO – Obrigada, deputado Marco Aurélio. Mais uma vez, deputado, o senhor falou muito bem, é o nome que identifica aquela cidade pelos seus recursos hídricos, pela sua tradição, pela sua história e há um clamor muito grande da população para que ela seja ouvida. Por isso, deste modo, senhores e senhoras deputados, peço a todos que aprovem o presente Projeto de Resolução autorizando a consulta plebiscitária. Acredito que toda a população de Ribeirãozinho do Maranhão vai agradecer muito a todos vocês por ouvirem, por darem a oportunidade de todos eles escolherem o nome da sua própria cidade e estar dando oportunidade também para que eles retornem ao nome original, que sempre foi o desejo de todos eles. Muito obrigada, senhor Presidente.