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O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (sem revisão do orador) – Bom dia a todos. Queria cumprimentar a Mesa, imprensa, internautas, galeria. Tendo em vista que o presidente já fez os devidos esclarecimentos e para que a gente pudesse fazer uma reflexão relativa a esse Projeto 365, eu assumi o sistema de segurança pública em 97 e na Polícia Civil praticamente não existia nada. Tínhamos uns 62 delegados de carreira e os delegados que tinham eram daqueles que o governador da época e todos os anteriores apanhavam de pessoas do povo, davam uma arma, uma carteira e diziam: você é delegado. Nós conseguimos acabar na época, foi difícil, pois nós não tínhamos efetivo, era muito pequeno, e nós achamos por bem nomear, para responder pelo expediente da delegacia, policiais civis e militares da ativa. Assim, graças a Deus, o Maranhão foi o primeiro estado do Norte e do Nordeste a ter delegados de carreira em todo o estado. Em 1997, 1998, veio aquela leva de delegados, muitos delegados, mais de 200 foram formados na Academia de Polícia Federal em Brasília, pois nós não tínhamos aqui o corpo docente bem como médicos legistas e peritos, a academia não tinha sequer uma caixa, olha aqui tem alguma história da academia. Então nós começamos do zero, em 1997, com os policiais quando assumiram em 1998, todos bem formados na melhor academia do Brasil e foi trazido também todo o corpo docente de Brasília para poder preparar o nosso pessoal com a academia. Então isso foi um fato histórico. Não tinha Corregedoria, nós instalamos a Corregedoria, foi trazida também a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil para trabalhar em um só ambiente. Dali também foram criados os conselhos naquela época onde, já de início, as categorias tinham representações para participar dos procedimentos administrativos disciplinares. Isso já vem desde que nós estruturamos a Corregedoria, é um fato que já vem ao longo de muitos anos, bem como nos estados da Federação. Então, Presidente, é um fato absurdo, veja bem, tirar as categorias representantes de classe do conselho. Isso já virou consuetudinário, ou seja, costume, mas nós não podíamos voltar a tirar um direito que já vem ao longo de muitos anos de ter ali os representantes das classes para que possam ter voz na hora da votação ou procedimento, ou para punição, ou para ser mesmo, porque muitas vezes as pessoas abrem um procedimento e, às vezes, termina pedindo o arquivamento. E quando é demissão, é preciso ter mais cuidado ainda, pois muitas vezes um policial com 10, 20, 30 anos de casa, de repente, perde o cargo por uma coisa, às vezes, pequena. E ali acabou a vida dele e a família, porque ele não sabe fazer outra coisa se não for aquilo. Quem é da carreira da Polícia Civil, Militar ou Corpo de Bombeiros sabe o que eu estou falando. Agora também trazer um delegado moderno para comandar a Polícia Civil é a gente voltar 50 anos, é voltar atrás, em pleno século XXI. Como é que nós podemos aceitar ser comandado, porque nas polícias do Brasil a base é a hierarquia, a disciplina. Na hora que você bota um delegado moderno, evidentemente um delegado de nível especial não vai querer se submeter às ordens de uma pessoa moderna. Porque nas polícias a base é hierarquia e disciplina. É a mesma coisa - fazendo uma comparação aqui - na Polícia Militar, colocar um capitão ou um tenente, um soldado, ou um sargento, ou um major, ou um tenente-coronel para comandar o destino das Polícias Militares do Maranhão e do Brasil. Os coronéis não vão se submeter hierarquicamente a ser subordinado a um tenente-coronel. Isso é em todas as polícias do mundo, não é só do Maranhão e nem no Brasil, é do mundo todo. Agora querer, o que eu oriento aqui o pessoal é que os delegados... Nós não podemos como deputados, se submeter a um problema pessoal do Secretário com a classe. Nós não podemos deixar que a classe toda fique prejudicada. E é uma coisa histórica. Deixar um delegado de polícia que não seja classe especial para comandar uma instituição permanente é a gente querer voltar ao passado. Nós estamos em pleno século XXI. E ontem, Senhor Presidente, eu ouvi aqui na imprensa, com relação aos policiais, que foi feita uma visita. Quem criou, quem construiu, quem instalou aquele espaço para os policiais com medidas cautelares, que estão ali detidos, ou presos, ou como quer que seja, porque ali ainda está em fase embrionária. E na época não tinha. O policial tinha qualquer detenção ou prisão não tinha onde ficar. E nós construímos aquilo ali na época. Eu acho que em 2002. Entre 1997 e 2002. E ali é para ficar policiais da ativa para que possam responder a um processo administrativo ou penal ali dentro da instituição, porque não tinha. Então ali, pelo que eu sei, não tem nenhuma instrução normativa - não sei se já tem - que diga que é proibido entrar um celular, entrar um notebook. Eu não sei se tem ainda alguma portaria dando essa proibição, porque na minha época não tinha. A mesma coisa é na Polícia Militar, porque também na minha época não tinha. Porque os oficiais ficam em uma sala, porque aqueles xadrezes da Polícia Militar, se vocês não sabem, foram construídos na minha gestão na época de combate ao crime organizado de 98. Aquelas pessoas de alta periculosidade não tinham onde ficar, a gente não podia botar na penitenciária porque não tinha segurança. Então nós fizemos ali. Na época, foi um esforço concentrado, construído um xadrez, mas para bandidos, não era para policiais ali que estão com medidas temporárias em prisões. Então ali foi feito um presídio de segurança máxima onde a pessoa praticamente, dificilmente podia fugir, ficava dentro do Quartel. Então na nossa época também não tinha nenhuma instrução normativa e nenhuma ordem de que fosse proibido entrar celular, porque ali eles são policiais da ativa, eles não foram demitidos ainda. Então temos que ter em mente que o policial, nas suas atribuições, no exercício da sua função pode ter uma prisão decretada e ele ter um local enquanto é julgado. Depois que é julgado o processo, aí sim, aí ele possa ser um preso comum, mas separado dos demais presos, como fala a Lei da Execução Penal. Então são coisas que temos que analisar. E vi a imprensa explorar muito, será que tem essa instrução normativa ou alguma portaria que proíba a entrada desses equipamentos? Então isso aí a gente tem que ver antes, porque eu vi muita publicação e na minha época não tinha. Eu não sei se hoje as gestões que me sucederam eles se preocuparam em fazer uma Portaria, uma instrução normativa para que fosse proibida a entrada de celulares, de algum equipamento para aquelas pessoas que estão ali detidas e que são policiais. Até enquanto não são demitidos ou condenados, perdendo o cargo, eles continuam sendo policiais civis ou militares. É só isso, senhor Presidente.