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O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas. Nós precisamos trazer de forma clara esse assunto do FEPA e corrigir ou retificar algumas informações que aqui foram prestadas. Nós temos dois tipos de recursos: Os recursos orçamentários e os recursos financeiros. Dizer que não foi retirado recursos do FEPA para outras áreas, quem está falando é a própria assinatura do Governador do Estado, ele retirou recurso orçamentário no primeiro momento do FEPA e está aqui, decreto assinado pelo Governador do Estado que remaneja trinta e dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e sete reais, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo, em 05 de setembro de 2017, remanejando recursos para a SINFRA (Secretaria de Infraestrutura) e aqui não estou dizendo que são recursos financeiros que estavam na conta do FEPA, mas recursos orçamentários que poderiam se tornar recursos financeiros mais na frente. Além desse decreto, o Governador já tinha baixado um decreto anterior remanejando mais vinte e nove milhões também do FEPA para a Secretaria de Infraestrutura. Então, vejam a importância de aprovação desse requerimento, porque a falta de responsabilidade com o FEPA começou desde o remanejamento orçamentário, por meio desses decretos, e eu apresentei enquanto Deputado Estadual, até porque eu não fiz nenhum juízo de valor sobre o remanejamento, uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado se poderia ou não poderia esse recurso ser remanejado. Infelizmente, a Assembleia Legislativa do Maranhão negou a ida dessa consulta ao Tribunal de contas do Estado, mas o Ministério Público de Contas do Tribunal ingressou com uma representação contra o Governo do Estado, porque, no entendimento do Ministério Público de Contas, o Governo do Estado não poderia remanejar recursos orçamentários do FEPA para qualquer outra área que não fosse o pagamento previdenciário, quem está dizendo isso não sou eu, é um documento público, está tramitando no Tribunal de Contas do Estado, representação do MPC - Ministério Público de Contas - contra o remanejamento orçamentário de recursos do FEPA. Então, para que fique claro, houve, sim, retirada de recursos orçamentários do FEPA para a Secretaria de Infraestrutura. Primeiro Ponto. Segundo Ponto – Existiam mais de um bilhão e duzentos milhões aplicados no FEPA, uma aplicação a longo prazo que rendia por ano cento e cinquenta e seis milhões ao FEPA, o que foi que o Governo do Estado fez? Teve que ingressar na Justiça para poder fazer o resgate antecipado desse valor que estava aplicado em uma instituição financeira, o estado já começou perdendo dinheiro aí, os aposentados já começaram perdendo dinheiro, porque era uma aplicação, a longo prazo, e a partir do momento que você faz o resgate, de forma antecipada, você perde todos os rendimentos que estavam previstos a longo prazo. Então, o primeiro prejuízo causado também, de forma financeira, ao FEPA e depois que houve essa autorização da Justiça um saque de mais de um bilhão de reais ainda que seja para pagamento de aposentados, eu nunca disse que foi o contrário, mas esses recursos, senhoras e senhores, deveriam ficar guardados para um enfrentamento de um momento de crise, esses recursos deveriam ficar guardados para garantir o regime atuarial do sistema de Previdência, e o que é o regime atuarial? É aquele que prevê a utilização dos recursos em aplicações, investimentos de ações, em bolsa, se for o caso, para que haja o pagamento dos próximos 10, 20, 30, 50 e 100 anos. E o que foi que o Governador do Estado fez? Pegou a reserva técnica que estava no FEPA e gastou para utilizar, de já, no pagamento das pensões e aposentadorias. Então, outra dúvida que tem e que foi relatada aqui por técnicos do IPREV da Secretaria de Planejamento, o estudo que está sendo feito para uma possível reforma da Previdência no Estado do Maranhão, os técnicos deixaram de forma muito clara que já estão fazendo estudos no sentido de ver como eles vão mudar o regime de Previdência do Maranhão para cobrir o déficit do FEPA. Ora, Senhoras e Senhores, são muitos questionamentos que nós temos que fazer ao Instituto de Previdência do Estado do Maranhão. E a pergunta que se faz é uma só: Qual é o medo que o Governo do Estado tem em deixar vir a esta Casa o presidente do IPREV prestar esclarecimento? Qual é o receio que o Governo do Estado tem em que o presidente do IPREV venha responder a esses questionamentos que fiz aqui e a outros? Um governo que prega transparência, um governo que está tudo colocado à disposição e que quer negar um simples requerimento para que o presidente do IPREV venha a esta Casa prestar esclarecimento. E aí concluo o encaminhamento, Senhoras e Senhores Deputados, lembrando duas coisas a V. Exas., o presidente do IPREV que eu estou convidando para vir a esta Casa prestar esclarecimento não é maranhense, ele é do Paraná. Segundo, o presidente do IPREV que está nomeado lá, ele não recolhe para o FEPA, porque ele não é servidor do Estado do Maranhão, agora me respondam vocês, qual é o compromisso que um paranaense que não recolhe para um Fundo de Pensão, que não irá se aposentar pelo estado do Maranhão, terá compromisso dos futuros pagamentos das nossas pensões e aposentadorias? Esse é mais um dos motivos que não podemos deixar de trazer a esta Casa o Presidente do Instituto de Previdência para prestar os esclarecimentos. Aqui ninguém morde, Senhoras e Senhores Deputados, ninguém vai atacar o Presidente do Instituto de Previdência, eu quero que ele responda esses questionamentos. Primeiro por que a política de remanejamento de recursos orçamentários do FEPA para a Secretária de Infraestrutura. Depois o porquê da retirada de aplicação de mais de R$ 1 bilhão causando prejuízos aos rendimentos dos pensionistas e aposentados para poder antecipar o pagamento? E o mais importante, o porquê e de que forma o Governo do Estado vai garantir o pagamento das pensões e aposentadorias? Vou antecipar o assunto que só trataria quando da votação, mas na revisão do PPA, do Plano Plurianual, o governo já tenta fazer um arremedo em relação ao FEPA. Criou uma ação para que seja devolvido ao FEPA R$ 500 milhões e criou um ação, senhoras e senhores, vejam só, de R$ 500 mil para que use o dinheiro do Funben justificando a compra do Hospital do Servidor e deposite esse valor no FEPA como forma de cobrir o rombo que foi feito pelo Governo do Estado. Vejam as pedaladas que o Governo do Estado quer fazer para corrigir esse equívoco, essa irresponsabilidade que foi a retirada de recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria. E finalizando, Senhoras e Senhores, o meu encaminhamento sobre essa matéria, volto a perguntar: qual é o medo? Me dê um motivo só, senhoras e senhores, eu retiro o meu requerimento, para que o Presidente do Instituto de Previdência não possa vir a esta Casa tirar as dúvidas que nós temos em relação ao pagamento das pensões e aposentadorias do estado do Maranhão? Qual é o receio que o Governo do Estado tem em trazer a esta Casa o Presidente do Instituto de Previdência? E agora que fiz essa pergunta, faço o alerta: que ninguém suba a esta tribuna, que nenhum Deputado desta legislatura ou da próxima, que estava aqui e que foi reeleito possa subir à tribuna quando tivermos problema no pagamento de pensão e aposentadoria. Porque todos cruzaram os braços aos servidores do estado do Maranhão quando tiveram a oportunidade de deixar clara a situação do FEPA e de garantir o pagamento das pensões e aposentadorias do estado do Maranhão. Que nenhum Deputado reclame depois que chegar a esta Casa uma proposta de reforma da Previdência do Governo do Estado, porque o FEPA está sendo quebrado e a Assembleia Legislativa cruzará os seus braços para um simples requerimento em que chama a esta Casa o Presidente do Instituto de Previdência que, repita-se, não é maranhense, não contribui para o FEPA, não vai se aposentar pelo Maranhão e que, portanto, não tem nenhuma responsabilidade. A responsabilidade quem tem é cada um de nós que fomos eleitos pelo povo. Ele foi trazido de outro Estado, nós estamos nesta Casa pelos votos dos maranhenses e é isso que espero contar, com o apoio de V. Exas. para que possamos trazer o Instituto de Previdência a esta Casa.