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O SENHOR DEPUTADO ADRIANO (sem revisão do orador) – Boa tarde, senhor presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, galeria, telespectadores da TV Assembleia, maranhenses, funcionários desta Casa, imprensa. Senhor presidente, esse projeto de lei vem corrigir um projeto de lei que se tornou lei, que chegou a esta Casa, em dezembro do ano passado, e que taxava a produção de cereais, marcadamente a soja. Lembramos, senhoras deputadas e senhores deputados, que o governador se gabou pouco tempo atrás de um suposto aumento do PIB do estado do Maranhão, mas, quando nós formos estudar este aumento, nós vimos que foi praticamente feito devido à produção agrícola. Então, assim, é a produção agrícola da soja e do milho no estado do Maranhão que está gerando a riqueza no nosso já tão machucado estado, taxado, cheio de imposto. Esse produto agrícola está sendo taxado em 3%, o governador recebeu muita pressão da área produtiva, ou seja, taxando ainda mais este produto agrícola. O PIB no estado do Maranhão, que é basicamente segurado pela produção agrícola, seria um desastre, e aí com essa pressão toda, o governador reduziu de 3%, por meio desse projeto de lei, de 3% para 1.8%, um mês depois de ter mandado esse projeto e nós termos aprovado. Eu lembro que na época eu, o deputado César, o deputado Wellington e alguns outros deputados votamos contra esse aumento que veio no contexto de um projeto de lei “Frankenstein” que tratava de várias situações, inclusive da privatização de empresas estatais. Esse projeto chegou a esta Casa agora tentando consertar. A verdade é que o Governo do Estado não tem mais de onde tirar mais dinheiro da população. Já aumentou imposto várias vezes e agora está indo na fonte daquele que realmente produz, da fonte daquele que mais produz, contribui com o PIB do Estado do Maranhão, que é o setor agrícola. Já foi em cima dos microempresários, já foi em cima das donas de Casa, já foi em cima dos supermercados, já foi em cima de toda a classe produtiva do Estado do Maranhão e agora está indo em cima da área rural dos produtores de grãos. A pró-soja já colocou que vai entrar com uma ADIN contra o projeto de lei que acabei de dizer aqui, de falar, de explicar, que é inconstitucional. Porque aqui ele está colocando sobre a base de empresas que têm benefícios. E uma vez que foi acordado aquele benefício, que foi acordado aquele investimento, que aquelas empresas deveriam vir ao Maranhão para investir no Maranhão, para crescer no Maranhão, para gerar emprego no Maranhão, uma vez isso contratado, o Governador do Estado agora vai, simplesmente, fazer e criar novas taxas, novos produtos em cima dessas empresas que já se instalaram aqui e que foram enganadas pelo Governo do Estado, ou seja, quebra de contato legal. Qual é o maior medo do investidor? O maior medo do investidor em qualquer lugar do mundo é quebra do contrato do poder público. Uma vez que o poder público faz um contrato e que dá um benefício fiscal para aquela empresa, isto é sagrado, porque isso envolve uma série de investimentos. E o Governo do Estado está quebrando o contrato com aquela empresa. Ora, o investidor investe, gera emprego, acha que vai pagar 2% de ICMS, e agora me vem uma taxa, um tributo de 4%. O que vai acontecer? Quebra de decoro. E isto está baseado na suma 544, do STF. A Súmula 544 do STF justifica que não pode ser suprimida nenhuma cláusula, nenhuma cláusula já contratada para empresas que são frutos que se beneficiaram pelo benefício fiscal. Mas o benefício fiscal não vem de graça. Ele vem com requisitos. O Governo diz a ele: “Olha você é obrigado a se instalar em tal município, porque tem baixo IDH. Você é obrigado a gerar 500 empregos. Você é obrigado a ter um faturamento de 100 milhões. Você é obrigado a contratar Joãozinho, Mariazinha. Você é contratado a pintar a porta aqui de vermelho. Você é obrigado a dar dinheiro para a cultura. Você é obrigado a dar dinheiro para o esporte. E você tem aquele contrato dos benefícios fiscais, e agora nós estamos aqui quebrando. Já quebramos agora em dezembro e estamos quebrando, retificando isso agora mais uma vez”. Porque o Governo do Estado, além de taxar os cereais, o campo, quem realmente traz e fomenta o PIB no Estado do Maranhão, está também taxando essas empresas que vieram com a promessa de que teriam benefícios fiscais e que hoje estão sendo traídas pelo Governo do Estado, governo comunista, que infelizmente acha que está acima da iniciativa privada. Infelizmente é o que nós estamos aprovando, aqui, hoje. Senhor Presidente, para finalizar, esse projeto de lei, essa questão toda já foi discutida em dezembro do ano passado, a oposição votou contra esse aumento de taxa e agora o governador está reenviando este projeto de lei, quer dizer, um novo projeto de lei reduzindo de 3% a tributação na área rural para 1,8% e do benefício fiscal que era 5% para 4%. Continua sendo um absurdo, mas é uma redução. Então, a minha emenda que eu vou deixar à disposição da Casa para que possa ser utilizada em um novo projeto de lei para que as gente possa ajustar esta irregularidade está à disposição, quero comunicar a todos que votarei aqui esse projeto por se tratar de redução, mas o absurdo que ele contem está em risco de termo esse projeto de lei, esta lei derrubada em ação do Aprosoja, no STF, o que será, de fato, uma, vamos dizer assim, situação muito ruim não só para o governo, mas também para CCJ que hoje aprovou a constitucionalidade e que o STF pode, de fato, derrubar essa constitucionalidade desta Lei. Muito obrigado, senhor presidente.