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O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) – Bom dia a todos. Hoje, a Casa tem um dia muito importante, porque, há bastante tempo, vem sendo discutido o assunto das Emendas Impositivas, e nós chegamos ao ponto de fazer uma votação hoje. O que aconteceu? Nós fizemos aqui e, primeiramente, o Deputado César apresentou um projeto que eu acredito que vá ser apreciado hoje, o recurso dele ao Plenário em relação ao projeto que previa 1,5% da receita corrente líquida para Emendas Impositivas. Em seguida, vai ser analisado o nosso projeto que apresentei em conjunto com o Presidente Othelino aqui, na Casa, que previa, para o ano que vem, o montante obrigatório de 1% e, para o ano subsequente, 1,2% em consonância com os parâmetros federais da Emenda Impositiva. Bem, recebemos ontem, na CCJ, após um período grande de discussão interna na Casa, um projeto que foi apresentado pelo líder do governo, uma proposta que, a meu ver, é muito ruim para esta Casa. E por que ela é ruim para esta Casa? Porque ela tem um valor de Emenda Impositiva de 0,75% da Receita Corrente Líquida. E agora eu gostaria de ter a atenção de todos. Se possível, do Plenário, para depois não dizerem que não sabiam o que está acontecendo. A Receita Corrente Líquida está estimada, pelo que tem sido falado pelo Deputado Rafael, que a gente gosta bastante dele, mas não é o que está de fato ocorrendo aqui nesta peça que foi enviada pelo governo. A Receita Corrente Líquida, que disseram que seria para 2020, é de 16 bilhões e meio. Só que isso está contando com os créditos da Covid, ou seja, tem um bilhão e quatrocentos milhões que são da Covid. Nessa proposta aqui do governo, a primeira coisa que diz é, no artigo 136-a: “As emendas parlamentares serão aprovadas...”. Depois não reclamem! “(...) até o limite de 0,75% da Receita Corrente Líquida realizada no ano anterior...”. Depois não digam que não sabiam! “(...) deduzidas as Receitas Extraordinárias decorrentes de situações excepcionais”. Ou seja, o recurso da Covid não vai entrar na conta. A partir do momento em que o recurso da Covid não entra na conta, a expectativa da receita é de 15 bilhões, isto é, caiu 10% praticamente. Na verdade, mais um pouco. Então, quando for aplicar, Dra. Helena, esse cálculo bem aqui, não são três milhões o teto de execução, não. Cai para dois milhões e meio. E aí, bem aqui, §1º: É obrigatória a execução orçamentária mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária. Ou seja, só vai ser executado obrigatório um milhão, duzentos e cinquenta mil reais para o ano que vem. É o que já está fazendo hoje em dia para quem se submete a votar a toque de caixa, a receber a emenda impositiva ontem e já votar hoje sem qualquer tipo de discussão com a Casa. Há essa situação vexatória que a Assembleia Legislativa muitas vezes passa, infelizmente. Então, além disso, bem aqui tem outra pegadinha no §9º, aqui, no artigo 2º. Eles fazem uma alteração da Constituição. Depois não digam que eu não avisei, porque constitucionalizada é difícil de mudar depois. É problema. Inciso III: “Cabe à Lei Complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos para a realização do disposto no §1º do artigo 136-A. Ou seja, hoje, não tem lei federal disciplinando isso aqui. Não tem lei estadual. Nós vamos ficar na dependência de uma lei que é de iniciativa do Governador do Estado, de ele mandar a lei. Nós vamos constitucionalizar primeiro para depois ficar esperando a boa vontade de mandar a lei para disciplinar como vai ser feita a questão das emendas impositivas. E aí todo mundo aqui que está em dia com as suas emendas, que está recebendo as suas emendas de maneira 100% correta, que está conseguindo atender aos anseios das suas bases, pegue e vote desse jeito que está, porque vai ficar na mão do Governador para ele enviar uma lei para colocar aqui. Nada contra o Governador, nada mesmo, mas gosto muito mais de ser deputado. Eu gosto muito mais da Assembleia Legislativa. Me encanta muito mais o papel de representante do povo e de poder destinar recursos para as pessoas que acreditaram na gente. E a gente, hoje, tem vergonha de chegar e não ter nada. Se não for para sacar um recurso do próprio salário para pagar uma festinha, você não tem nada para fazer pelo seu eleitor. É escolha. Eu pedi destaque, hoje, do nosso projeto, que destina três milhões e meio obrigatório 100% para a Assembleia, que tem o recurso. Como que vai gastar 88 milhões de reais com comunicação e a Assembleia Legislativa toda não pode indicar emenda num quantum adequado? Não tem sentido, com todo respeito, não tem sentido. Alguém aqui está com medo de perder alguma coisa? Acho que a maioria aqui tem quase nada dentro do Governo. Gerência, emprego. Eu sou daqueles que acho que nada tem nada perde, mas a pior coisa é a gente perder a dignidade do nosso mandato, do exercício do nosso mandato, porque, dessa forma aqui, eu estou constitucionalizando ficar tudo do jeito que está o tempo todo. Não andou na rédea curta, a gente não tem o que mandar, porque vai precisar de Lei Complementar até para disciplinar como vai ser feito. Então, eu pedi Destaque do nosso Projeto original, que é um Projeto bom, que dá autonomia a esta Casa, que respeita a realidade do Estado, que não arruma confusão com ninguém, a Assembleia não tem que estar em confusão com o governador, mas ela precisa ser respeitada, essa Casa precisa ser respeitada. Vou pedir o Destaque desses três parágrafos aqui, do Substitutivo que o Líder do Governo apresentou, vou fazer o encaminhamento, vou subir para falar a mesma coisa várias vezes, porque, ao final da votação, a depender da escolha feita, não digam que eu não avisei. Eram essas as palavras, Senhor Presidente.