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O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Que Deus abençoe todos nós! Senhor Presidente, galeria, imprensa, senhores servidores. Presidente, eu trago a essa Casa uma PEC, de nossa autoria, que ela foi tratada em 2017, e copiei ipsi litteris da PEC em nível nacional, que hoje ainda, é bem verdade, com alguns tipos de Emendas, em nível federal. Minha PEC traz uma construção que eu acho importante e que garante aos Deputados estaduais R% 5.903.705,83. Essa PEC foi rejeitada, e eu confesso que o arrazoado construído pelo relator da CCJ foi descompensado, não levou em consideração os próprios ditames do que foi aprovado em nível federal e, talvez pelo preconceito de uma situação de ser oposição, misturou os meus dados de oposição com a construção legal como deveria ser feito na CCJ em 2017. Feitas as análises aqui pelo corpo técnico da Casa, o substitutivo que foi feito, aliás, a Emenda do Deputado Othelino com o Deputado Yglésio, ele diz que o Executivo poderá encaminhar relatório da inadimplência, quer dizer, “poderá”, mas o nosso determina assim: “deverá” enviar. O nosso aqui, o atual que está em vigor, aliás, em vigor não, o que está sendo construído também pelo Deputado Yglésio com o Deputado Othelino, dá o prazo de 60 dias, mas o nosso dá um prazo mais elástico de 120 dias, por que isso? Suponhamos que a Prefeitura está inadimplente ou a obra que você propôs para aquela prefeitura, o governo entende que não pode ser feita e aí, com 160 dias, às vezes numa mudança de obra, poderá não haver prazo suficiente para fazer um processo licitatório. Portanto, senhores, eu vim aqui defender a minha proposta que foi feita antes da pandemia e que registra 50% para a saúde, talvez esteja mais atualizado hoje do que estaria em 2017 sem a pandemia, ou seja, 50% para a saúde, diante da pandemia, estaria de bom tamanho e talvez evitasse que os Prefeitos ficassem de pires na mão, porque nós, Deputados, teríamos condições com as nossas emendas de criar as pré-condições necessárias para o enfrentamento. Eu não vim aqui criticar a emenda do Deputado Othelino com o Deputado Yglésio. Enquanto a nossa propõe R$5,9 milhões, a deles, R$ 3,9. As duas estão de bom tamanho, mas eu digo para você que também vou fazer um encaminhamento do arrazoado feito pela proposta de governo trabalhada pelo senhor líder, Deputado Rafael Leitoa. Portanto, senhores, eu sei a dificuldade que tem, mas confio nesta Casa também de poder compreender que a nossa dá um prazo maior para trabalhar e exige que o governo deverá encaminhar para todos nós as condições de não fazer, com prazo elástico que permita as nossas mudanças de foco da nossa ação. No mais, elas quase se misturam, não têm muita criatividade em relação a uma ou outra, até porque não pode, mas o objeto é o mesmo, é da emenda impositiva, de ordem que eu peço a V. Ex.ªs que, se acharem inconvenientes, que eu acho que R$ 5,9 milhões não é nenhuma afronta a nada. O Deputado Rafael Leitoa disse que lá atrás o governo passado não aprovou, não aprovou mesmo, mas, diferente dele, que vai propor uma coisa indecente, na época eu assinei e o desafio e qualquer um que apresente que, como líder do governo, eu tenha votado alguma coisa contra emenda impositiva. Se não aprovou, é porque todos os governos têm mão forte no Parlamento, como é o que está agora e que subtrai os direitos dos Deputados, seja de R$ 5,9 milhões, seja de R$ 3,9 milhões, para poder cair nas amarras do Governo e na força bruta do Governo e no engessamento do Governo para apenas um milhão e meio. De ordem que a sorte está lançada. Submeto aos meus pares essa Proposta Emenda nossa de 2017, que vem se arrastando há muito tempo, que não foi diferente, segundo os consultores da Casa, da emenda em nível federal que foi aprovada pela comissão técnica de lá com os mesmos arrazoados pela CCJ de lá, com os mesmos arrazoados construídos por nós. É apenas uma situação de eu ser Oposição e não poder, como Oposição, levar a termos o desejo incontido de cada um de nós aqui presente, mas, às vezes, nos recusamos a votar simplesmente por uma outra razão que só vocês poderão saber o que leva um deputado a não votar uma emenda impositiva de um valor aceitável para que ele possa desenvolver o seu trabalho. Fica aqui o meu apelo aos meus pares para que aprovem derrocando ou derrotando a negatividade da CCJ e, consequente, levando a termo a nossa proposta de ter cinco milhões e novecentos de emenda anual para cada deputado.