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O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Que Deus abençoe todos nós, Senhor Presidente, meus pares com assento à Mesa, galeria, imprensa, senhores servidores, internautas, deputados aqui presentes. Acompanhei, Presidente, recentemente, pelos meios de comunicação, várias fotos em que aparecem a segurança privada execrando, maltratando e expondo um cidadão. Para mim, que também pertenço à carreira militar, embora reformado, eu pude ver sob os vários ângulos. Primeiro: aquilo não é um sistema de segurança; é uma milícia. Para V. Exas. terem uma ideia, se um profissional nosso militar, ainda que de 24/48 fizer exercício, não está praticando segurança; é, na verdade, uma milícia, porque ele é exclusivo do Estado. E aqui o artigo 144 da nossa Constituição diz aqui, no capítulo terceiro, sobre segurança pública “a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação do patrimônio através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Polícia Civil, Policiais Militares e Corpo de Bombeiro”. Qualquer coisa disso foge aos princípios técnicos e éticos. As polícias que fazem a segurança têm carreira típica do Estado, assim como os juízes, procuradores e promotores. O professor não é típico do Estado, por isso é que tem professores contratados. V. Ex.ª nunca viu. V. Ex.ª nunca viu juízes contratados, procuradores contratados, promotores contratados. Mas aqui eu estou dando um amparo legal. Dessa forma, eu arguo aqui a Portaria da Polícia Federal 3233/2012 DGPFTF, que dispõe sobre as normas relacionadas à atividade de segurança pública. Contudo, dentro da atividade prevista nessa portaria, quais sejam: vigilância patrimonial, que tem que ter autorização mesmo terceirizada da Polícia Federal; transporte de valores; escolta armada; segurança pessoal; e curso de formação. Não consta nenhum serviço que se relacione aos chamados centros seguros. Ora, senhores, o Governo arbitrou, se apropriou da forma com que ele tem hoje a maioria em todos os setores na Câmara Federal, não diria no Senado, suscito dúvidas, embora respeite, na Assembleia extrapola aquilo que significa dizer que tem mais deputados de situação, mas ele não tem o direito de extrapolar a Constituição. E foi assentado nesses preceitos básicos regulamentares aqui que eu encaminhei um ofício à Polícia Federal, que eu acho que deve apurar isso. Cabe à polícia Federal apurar. E é por isso que eu encaminhei à Polícia Federal o expediente no sentido de apurar. Que me mostre a Polícia a autorização que concedeu aquele tipo de policiamento. Arbitrou Sua Ex.ª Senhor Governador do Estado. Está equivocado, está no descaminho, mas se apropria desse apoio que tem na Casa para poder fazer essas arbitrariedades com o dinheiro que tem na mídia que nós aprovamos aqui jamais visto na história desta Casa. Mas, senhores, onde é que está a Polícia Federal que não apura isso? Porque eu provoquei agora a Polícia Federal. Onde está a Procuradoria Federal que não apura esse tipo de comportamento? Quando é um mísero, às vezes, vereador que extrapola qualquer coisa é exposto; quando é o Governo do Estado que faz o que fez, além de usurpar os direitos humanos, a pessoa não tinha a forma de abordar. Só quem tem é a Polícia Militar. Ninguém tem. Como ele não faz a nomeação dos concursados, ele vai terceirizar essa situação e terceiriza na pior vertente que tem, que é a ilegalidade. Que alguém suba à tribuna e diga que esses artigos que eu li aqui não fazem parte da Constituição, não fazem parte da Portaria da Polícia Federal. Digam outra que tem. Não tem como. Silencia esta Casa com o discurso da Deputada Andreia e silencia quando há falta de argumento, porque não tem argumento para poder provar o contrário. Arbitrariedade, ausência de capacidade de resposta na segurança pública que nós falamos há pouco. Fere frontalmente a Constituição, fere a Portaria da Polícia Federal. Mas aí, senhores, para poder terminar aqui, eu vou ler aqui, Presidente, uma frase de Cícero a Catilina: “Até quando, ó Catilina - aí coloquem ‘Flávio Dino’ - abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há de zombar de nós essa tua loucura?” O tempo passou, antes de Cristo mais de 2000 mil anos, Deputado Wellington, mas continua muito próximo daquilo que Flávio Dino está falando. Temos militares, temos oficiais de polícia aqui? Temos. Temos pessoas aqui ligado ao sistema de segurança? Temos. Digam que eu não estou falando a verdade, que não está arbitrando a Constituição, o artigo 144 da Constituição. Afrontando, o que ele faz ali além de afrontar os direitos humanos, um sujeito, sem a menor prerrogativa, aborda o cidadão, algema, bota a mão para trás, o pé no pescoço, armado. Benza Deus! Que incompetência esse Governo. Que arbitrariedade promove o Governo Flávio Dino na segurança do nosso Estado. A sorte está lançada. Cabe à Polícia Federal agora com meu expediente, se assim entender, apurar.