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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, ocupamos a Tribuna da Assembleia Legislativa para destacar o nosso Requerimento, a nossa solicitação, mas antes quero fazer inclusive o registro e ser solidário ao amigo vereador Jackson, da cidade de Pastos Bons, um incidente que ocorreu no último final de semana e inclusive estamos solicitando a apuração, por parte do Governo do Estado e da Secretaria de Segurança Pública desse incidente envolvendo o vereador Jackson, receba a nossa solidariedade, receba o nosso apoio e a possibilidade, inclusive de abuso de autoridade, de abuso de poder, por parte de membros da Polícia Militar da cidade de Pastos Bons. Já estamos solicitando as informações necessárias, já estamos fazendo um Requerimento, inclusive para que possa ser concluída a investigação e mandar a cópia da investigação para a Assembleia Legislativa, Assembleia Legislativa acompanhar o que aconteceu e, mais uma vez, o nosso apoio, a nossa solidariedade ao vereador Jackson, vereador atuante, vereador prestativo, vereador que tem todo respeito na cidade de Pastos Bons e chegou ao nosso conhecimento essa arbitrariedade que aconteceu na cidade de Pastos Bons, estamos solicitando, por meio de Requerimento na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, para que possa investigar, possa apurar essas irregularidades o que aconteceu principalmente de abuso de poder, solicitando cópia do documento, cópia do Inquérito ao delegado da cidade de São João dos Patos para que possa mandar para a Assembleia Legislativa para que nós possamos verificar o que realmente aconteceu, mas aproveitamos a tribuna da Assembleia para registrar o nosso apoio e solidariedade ao vereador Jackson e muitas notas também já foram emitidas de alunos, de professores na cidade tendo em vista o respeito que o Vereador Jackson tem na cidade. É um jovem vereador, iniciando seu segundo mandato e é inadmissível que ele possa ser perseguido, molestado da forma como aconteceu na cidade de Pastos Bons. Então, Vereador Jackson, conte com nosso apoio, conte com nossa atenção. Estamos na defesa e solidariedade do Vereador Jackson na cidade de Pastos Bons. Senhor Presidente, o motivo de nosso requerimento é solicitar transparência por parte do governo do Estado e as informações do Governo do Estado por conta de um episódio que veio à tona na semana passada e nós apresentamos um requerimento para que o Governo do Estado possa se explicar. O requerimento é o Requerimento nº 089. Seja encaminhado expediente ao Governo do Estado e ao secretário de Segurança Pública que explique os motivos pelos quais há vigilantes atuando na segurança pública do estado do Maranhão, inclusive com a logomarca do governo do Estado com o slogan intitulado Centro Seguro. Já fizemos a denúncia ao Ministério Público. Estamos aguardando o posicionamento do Ministério Público. Já noticiamos também a Polícia Federal para que possa investigar e estamos solicitando o Governo do Estado que possa explicar. O Governo do Estado continua calado. Solicitamos à base do governo. Solicitamos ao líder do governo que se posicionasse. Porque as viaturas sendo utilizadas, são viaturas com logomarca do Governo do Estado e o mais grave, vigilantes, segurança privada, fazendo o serviço da Polícia Militar do Estado do Maranhão, detendo, algemando, prendendo. E aqui nós temos a imagem de um homem deitado com o rosto no chão, algemado com as mãos para trás e próximo do coturno de um vigilante de segurança privada, isso é um cúmulo, é um absurdo. E nós estamos solicitando ao Governo do Estado explicações, nós temos 1.700 policiais militares aprovados, prontos para atuar na segurança pública do Estado do Maranhão e já tínhamos denunciado aqui. Único órgão que o Governo do Estado não tem como colocar... falávamos disso, mas o absurdo chegou. O único órgão que o Governo do Estado não tem como colocar terceirizado, contratação temporária, é na segurança pública. Não tem como colocar arma na mão de qualquer cidadão, tem que ter treinamento, tem que ter o Curso de Formação para ser policial militar, para ser policial civil. Só que o absurdo chegou, vigilantes, segurança privada, sendo utilizado pelo Governo do Estado para deter as pessoas, para prender as pessoas, para algemar as pessoas. Isso é usurpação da função pública. Usurpação da função do policial, para ser policial tem que ser treinado, tem que fazer curso de formação. E aqui o Governo do Estado não dá nenhuma informação, não responde nenhuma informação, está calado, está mudo. Precisamos das informações do Governo do Estado do Maranhão, a utilização de segurança, a utilização de segurança privada de vigilantes na segurança da população. Isso é crime, isso é um crime. Já pensou se qualquer prefeito, qualquer empresário comece a contratar empresa de vigilância e a empresa de vigilância tem autoridade para prender, para deter. Coronéis da Polícia Militar, oficiais da Polícia Militar, praças da Polícia Militar estão indignados com o que está acontecendo. Isso é função do policial militar, tem que equipar a Polícia Militar, tem que melhorar a Polícia Militar, tem que nomear mais policiais na Polícia Militar, tem que contratar mais policiais, por meio de concurso. Tem quer equipar com mais armas, mais viaturas, mas não colocando vigilantes para fazer a prisão do cidadão, aonde vamos chegar? Eu sei que o Governador comunista Flávio Dino não gosta de policial. Não gosta de policial militar, não gosta de policial civil, mas o mínimo de respeito pela Polícia Militar, pela Polícia Civil tem que ter. E vigilante não está preparado e muito menos autorizado. Constituição do Estado, Constituição Federal para realizar a prisão, realizar a detenção do cidadão. E é por solicitamos à Mesa para que possa autorizar aprovação do requerimento para que o Governo do Estado possa explicar o que está acontecendo no Centro Histórico, no centro de São Luís com essas prisões por agentes vigilantes, por agentes privados em detrimento de aprovados em concursos, em detrimento de policiais militares. Eu acredito que o Requerimento possa ser aprovado.