Discurso - download do áudio

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) - Que Deus abençoe a todos nós! Senhor Presidente, meus pares, tão penado esse momento. Eu quero desejar a todos uma feliz Semana Santa, não sei se teremos Sessão amanhã, nem sei se teremos na próxima semana, considerando a possibilidade de um feriadão, a título do que vem acontecendo em outros Estados. E nessa expectativa das minhas incertezas, eu quero aproveitar para desejar a todos uma feliz Semana Santa de muita paz e que todos nós passemos ao largo dessa covid. O que me anima a estar aqui hoje nesta virtual é justamente questionar o Governo do Estado no que diz respeito aos seus programas, doações de distribuição de renda. Nós, essa Casa não criou dificuldade e aprovou sempre por unanimidade, em algumas delas que eu vou citar aqui, posteriormente, sancionadas pelo Governo do Estado, como é o caso do incremento à renda dos catadores de lixo, que foi sancionada no dia 15/12/2020, recebendo o número de 11.380, o auxílio moradia da Maria da Penha pela Lei 11.350 também aprovado por unanimidade nesta Casa, o Voucher Beleza que, embora seja uma vergonha, apenas 30 reais por pessoa, mas, de qualquer maneira, já é um gesto e também o Programa Minha Casa Melhor. Desses aí citados e inúmeros outros existentes, apenas o Minha Casa Melhor encontra-se hoje no Portal da Transparência do Governo do Estado, os outros não tive a oportunidade de olhar, apesar dos números da lei que citei aqui e o Governo alardear, a domínio público, essas ações dos programas executados por ele, mas não está na transferência, não quero minimizar e nem diminuir a importância dos programas ou ações, mas o que eu estou dizendo é que eu não vi a consecução deles, ou seja, seja materializado todas essas ações, não fique só no campo conceitual, no campo midiático, mas que alcance, na verdade, eu diria para você assim, aqueles que mais necessitam e que essa Casa não se recusou de aprovar por unanimidade, não tem, não encontrei um Maria da Penha, não encontrei o voucher, não encontrei a renda de catadores de lixo, não encontrei nada disso. Isso é muito ruim para todos nós, porque foi justamente com essa transparência colocada pelo Governo Federal que nós podemos questionar e até fazer com que algumas pessoas que receberam de forma indevida, maldosa ou não, os recursos colocados pelo Governo Federal, sem que haja essa transparência por parte do Governo do Estado, colocar o nome no Portal da Transparência dos beneficiados, ou beneficiários, aí nós vamos poder, eu diria para você, ser mais crítico e, consequentemente, filtrar e dar a oportunidade para quem realmente interessa. O que não pode é o Governo sentar em cima desses programas e ações, a Assembleia dá a sua resposta forte em relação a aprovação por unanimidade, sem questionamento, inclusive da Oposição, porque entendemos ser relevante, mas não pode deixar de ter transparência, por parte do Governo do Estado, na publicização das suas ações, sob pena de nós focarmos à mercê de apenas uma informação do Governo sem que venhamos acompanhar se está sendo feito ou não essas ações. Portanto, eu não sei quantas pessoas ganharam o Auxílio Moradia da Maria da Penha, não sei quantos catadores de lixo, quais foram, apesar da lei trazendo os critérios, eu não sei se esses critérios foram obedecidos ou não, e vou dizer assim: “Mas claro que foi, César!” Não sei, mas o governo federal também do auxílio moradia era para ter sido e só pôde ser tornar mais enxutas essas ações depois que houve uma vigilância maior por parte da sociedade. E eu não encontrei no Portal da Transparência, e olha que pedi às pessoas que entendem do assunto e nada disso foi entrado. Fica aqui a minha preocupação, encaminharei o documento a quem de direito do Governo do Estado, ao Ministério Público, que deveria ser mais vigilante e cobrado mais. Nós só temos a Minha Casa Melhor publicado, é feito num programa de televisão, no sábado, e até que é publicado esse, dá para se olhar, se acompanhar e depois saber se as pessoas que foram beneficiadas estão realmente trabalhando com esses recursos para poder dar um exemplo e, consequentemente, incentivar quem quer que seja a fazer novas ações, novos tratos em relação a esses programas de distribuição de renda. Fica aqui o meu apelo ao Ministério Público que, com certeza, não é preciso nem eu provocar, já está sendo provocado, porque essa aqui é como se fosse uma audiência pública, está nos canais de televisão, está nos meios de comunicação, a Assembleia publiciza muito bem esse tipo de situação, resta o Ministério Público pedir que o Governo do Estado se manifeste. Vão dizer assim: “Mas ainda não houve inscritos”. Mas devia o Governo estar acompanhando qualquer inscrição. Cada vez que tem uma lata batendo, o Secretário se alardeia, se incorpora de, eu diria para vocês, de super-heróis em benefício da sociedade, reclama do Governo Federal, mas o Governo Estadual está só no lero, lero. A ação efetivamente só tem agora na Minha Casa Melhor, a não ser que alguém ligue para o Governo até o final, me diga isso e em que página e como é que eu acesso o Portal da Transparência, porque nos meus computadores eu não tenho conseguido. Fica aqui o meu apelo ao Ministério Público que acompanha essas ações. Eu faria as denúncias formais a ele, formalizarei também ao governo do Estado para que possa me encaminhar e, de posse delas, eu possa acompanhar melhor, porque, às vezes, pode ser aprovado num tipo de programa e ele colocar um tipo de ação e não estar à luz do conhecimento de toda a sociedade, sobretudo de nós, da Assembleia. Nós temos várias obrigações, dentre elas a construção do projeto de lei. Essa nós fizemos, resta agora a nós também outra obrigação, que é fiscalizar o emprego das leis que nós aprovamos aqui, sem questionamento, mas querendo a concepção desse tipo de trabalho que foi feito, sob pena apenas de o governo vender imagem política, se apropriar da politização da fraqueza e da necessidade provocado pela pandemia, mas não levar a termo tudo aquilo que ele prometeu. Somos 42 Deputados e, tão logo termine essa sessão, acompanharei daqui de onde estou para saber se algum colega me dá essa informação. Se não der, é sinal claro e evidente de que o governo está na verdade ludibriando a sociedade. Esse aqui é o meu apelo, Senhor Presidente, e espero também que esta Casa abrace essa situação, que é um apelo que nós estamos fazendo para saber onde estão os dinheiros que foram colocados, como é que está o andamento da lei que nós aprovamos e onde está a objetividade dela, sob pena de nós continuarmos no processo de fiscalização. Bom dia a todos!