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O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados e deputadas, agradeço a presente oportunidade de fazer o uso da palavra no Pequeno Expediente, na sessão de hoje, utilizo a oportunidade para trazer algumas informações importantes. Primeiro, pedir à Prefeitura de São Luís que haja com transparência, transparência sobre os gastos e busque priorizar aquilo que, de fato, é importante. Nós temos observado as ruas da nossa cidade com muitos buracos, buracos que a cada dia têm aumentado. Enquanto isso, a Prefeitura de São Luís tem priorizado a troca de adesivos, isso mesmo, a troca de adesivos de lixeiras. Já foram empenhados aí mais de sete milhões de reais, só nesse ano, com comunicação. Então, de fato, o que a gente observa é que, aparentemente, o dinheiro está indo para o lixo, na verdade, para lixeira, para mudar a identidade visual de lixeira. Enquanto isso, as pessoas passam fome, não há perspectiva de nenhum auxílio emergencial municipal, houve em fevereiro um ato ali simbólico de apenas um milhão de reais para beneficiar artistas, que atuam no carnaval, na passarela do samba, mas não há aí uma perspectiva da Prefeitura, de fato, buscar e atender àqueles que mais precisam. Então, fica aqui o meu repúdio, fica aqui a minha denúncia para que, de fato, a Prefeitura possa usar o seu recurso com aquilo que é prioridade. As pessoas não querem mudar a identidade visual de uma lixeira, as pessoas não querem a mudança de identidade visual por parte de caminhões, veículos da Prefeitura que prestam serviços à Prefeitura, o que as pessoas querem é, de fato, a garantia dos seus direitos, principalmente nesse período de pandemia. Esse dinheiro que poderia ser gasto para fazer um auxílio emergencial municipal, esse dinheiro que poderia ser gasto para a construção de hospitais de campanha, para a disponibilização de leitos para o combate à covid, leitos esses que o Governo do Estado em parceria com a iniciativa privada fez aqui na cidade de São Luís com 80 leitos para covid-19. E nesse sentido, Senhor Presidente, que eu me encaminho para a segunda parte da minha fala para falar sobre a defesa do consumidor, muitos aqui que estão acompanhando, deputados e deputadas, podem ter acesso a planos de saúde, mas nem mesmo aqueles que pagam pelo plano de saúde têm a certeza desse atendimento, pois a rede credenciada não comporta toda essa demanda. É por essa razão que nós ingressamos com uma ação civil pública, na última semana, para que os planos de saúde possam construir um hospital de campanha aqui na cidade de São Luís, para que os planos de saúde possam disponibilizar mais leitos para o atendimento das pessoas com covid-19, essa medida já foi realizada no estado do Ceará e também no estado do Pará, no Pará, o Ministério Público ingressou com essa ação civil pública, obteve êxito, e os planos de saúde foram condenados a entregar um hospital de campanha naquela cidade. Aqui enquanto os planos de saúde não fazem sequer o seu dever contratual, uma universidade particular e um supermercado tira dinheiro do bolso para ajudar o Governo do Estado a entregar um hospital de campanha. É por isso que fomos à Justiça para garantir esses direitos. Por fim, parabenizo aqui o PROCON-MA, o seu trabalho intenso de fiscalização. São fiscalizações em postos de combustíveis, são fiscalizações em bancos, são fiscalizações em supermercados, fiscalizações conjuntas em parceria com outros órgãos, como, por exemplo, a Vigilância Sanitária. É muito importante reconhecer esse trabalho para que o consumidor ele possa havendo qualquer tipo de desrespeito às suas prerrogativas e seu direito denunciar por meio da plataforma de atendimento do órgão. Por fim, Senhor Presidente, eu já mandei mensagem aqui para o Bráulio para que nós pudéssemos adiar a votação do item 09, perdão, acho que a internet desconectou, mas que possa ser adiada a votação do item 9 da pauta, que é um projeto de lei inclusive que V. Ex.ª também já protocolou aqui na Assembleia Legislativa, onde a CCJ não reconheceu a sua constitucionalidade. Então, eu peço o adiamento exatamente para que a gente possa debater esse projeto pessoalmente até porque o Supremo Tribunal Federal já trouxe entendimento pacificado no sentido de que nós, Deputados estaduais, possamos legislar sobre essa matéria. É um projeto de extrema importância, projeto que visa proibir que as concessionárias em serviços públicos de água e energia elétrica possam realizar qualquer tipo de inspeção sem a notificação prévia ao consumidor. Esse tipo de procedimento está amparado no princípio da transparência, no princípio da boa-fé, no direito à informação clara, precisa e inequívoca, está prevista no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. No momento certo, vamos trazer esse projeto para a Ordem do Dia para que possa ser debatido e aprovado, a fim de ser garantido, de fato, mais esse direito ao consumidor, na prática, não defesa do consumidor sem fundamentos, mas defesa do consumidor naquilo que o consumidor precisa e o consumidor merece. Muito obrigado e um bom dia de trabalho a todos.