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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Presidente, eu serei breve, brevíssimo, na verdade, só pedir a compreensão dos demais pares. Nós estamos solicitando, por meio do Requerimento nº137, a tramitação de urgência para discussão e votação, pode ser Sessão Extraordinária ou pode ser na próxima Sessão, o Projeto de Lei nº 323. O Projeto de Lei nº 323 é do ano passado, que proíbe o reajuste, o valor de mensalidades em instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada do Estado do Maranhão. É um Projeto de suma importância, nesse momento de crise, nesse momento de pandemia, e, com certeza, vai dar um alívio para os pais e mães de alunos. Nós recebemos muitas solicitações, muitos pedidos, e é por isso que apresentamos esse Projeto. Esse Projeto não é nosso, é fruto de um outro Projeto que é “Ouvindo o Maranhão”, ouvindo a população, e apresentamos o Projeto, inclusive no que refere à constitucionalidade do Projeto, convém ressaltar que, no artigo 24 da Constituição Federal, estabelece que seja de competência tanto da União, dos Estados e dos Municípios, é correspondente para legislar sobre o consumo. É um projeto constitucional, é um projeto muito bom para a sociedade e, com certeza, vai engrandecer a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Estou pedindo a compreensão dos pares só para votar, aprovar, em caráter de urgência, para que, na próxima sessão, nós possamos apreciar e aprovar o projeto de lei que proíbe o reajuste do valor das mensalidades das instituições de ensino, fundamental, médio, superior do estado do Maranhão. É o que tinha para o momento, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINO NETO - Querido Deputado Wellington, tem algumas dúvidas relativas a esse projeto de lei. Estou sendo informado pela Diretoria da Mesa que esse projeto de V.Exa. teria sido anexado ao outro projeto que foi aprovado no ano passado, de autoria do Deputado Rildo Amaral. Então eu peço a V. Exa. que converse com a Diretoria da Mesa para que possa esclarecer essas dúvidas. E, infelizmente, esta lei, que foi aprovada e que teve grande importância e atingiu seu objetivo no ano passado, teve uma decisão pela suspensão dos efeitos dela em caráter liminar, em razão de ter sido considerada inconstitucional. Então tem esses dois aspectos para serem avaliados e por isso não poderemos, Deputado Wellington, apreciar neste momento. Então eu peço licença a V. Exa. para transferir a votação desse requerimento após esclarecermos essas questões que estão em aberto. Tudo bem, Deputado Wellington?

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO- Tudo bem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINO NETO - Grato por sua compreensão de sempre.