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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, eu vou direto ao ponto. Com relação ao projeto em tela discutido neste momento, enviado o projeto de Lei à Assembleia Legislativa 320/2021 que autoriza o Poder Executivo a abrir, Secretaria de Estado de Governo, a SEGOV, crédito especial, no valor... Acho que eu peguei o projeto errado aqui.... Senhor presidente, só porque eu estava fazendo referência ao...

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINO NETO – Ao Projeto de Lei n. º 307.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – Isso, havia solicitado aqui, eu estou falando aqui já do item 03, é do item 02 com relação ao aditivo do crédito. Muito obrigado à Mesa, a Mesa, sempre muito eficiente, muito prestativa, mais uma vez, muito obrigado pela rapidez em me socorrer aqui. Então, mais uma vez, a discussão é o item 02 da pauta de hoje, com relação à Mensagem 063, projeto de lei ordinária 307 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos de empréstimos externos firmados entre o Estado do Maranhão e o Banco Internacional de Desenvolvimento. Diferente do projeto anterior, diferente da medida provisória anterior, muito embora tenhamos questionado a medida provisória e também questionamos a falta de transparência do Governo do Estado, esse projeto, senhor presidente, eu não tenho como votar a favor, a falta de transparência do Governo do Estado endividando ainda mais o estado com mais aditivo, então não tem como votar a favor. E a nossa luta permanente. Prova disso que nós trabalhamos com coerência, eu fui eleito, em 2014, na base do governador Flávio Dino, e eu não só votei como pedi voto para o governador Flávio Dino, em 2014, e não pedi nada, não fui beneficiado em nada, eu não bati à porta do PCdoB, à porta do governador Flavio Dino, à porta do comitê para solicitar um litro de combustível, e, pelo contrário, eu andava pelo estado do Maranhão com a imagem, com a foto do governador Flávio Dino, com o do vice-governador Brandão, com o do senador Roberto Rocha, da deputada Eliziane Gama. Eu percorri o Maranhão, de forma responsável, de forma coerente, e sem nunca ter solicitado e ter pedido nada, e assim eu tenho mantido o meu mandato de forma coerente, de forma correta, de forma sensata. E mesmo sendo da base do governador Flávio Dino, sempre questionei, votei sempre a favor do que era bom para o estado do Maranhão, mas fiz os meus questionamentos, eu não podia ficar contra professores, eu não podia ficar contra servidores públicos, eu não podia ficar contra policial militar, e sempre mantive o meu posicionamento na Assembleia Legislativa em defesa da população, em defesa dos servidores públicos, dos professores, dos policiais militares e policiais civis. E chegou o momento que cansei da quantidade de mentiras do Governo do Estado. E uma das primeiras mentiras atestadas, porque eu fui lá visitar em loco, foi quando o Governo do Estado fez uma minireforma, na verdade, pintura, lá no Cintra, e ele disse: “Vejam como Cintra está bonito!” e eu fui lá, verifiquei, grades enferrujadas, janelas quebradas, reclamação de professores, de alunos, e ali começou a cair a ficha do governo da mentira, do desgoverno, e não podia compactuar, não podia fazer parte, não podia estar no governo. E algo que eu sempre tive foi coerência política, e a partir daí comecei a fazer uma fiscalização mais rígida e oposição ao Governo do Estado. Muito embora já sofria perseguição, por parte de alguns aliados do governo, de secretários, por ter o meu posicionamento na Assembleia Legislativa de forma atuante, fiscalizando, cobrando. Porque, na verdade, nós, de oposição, fazemos um grande serviço ao Governo do Estado ao mostrar as irregularidades, ao cobrar transparência, podem ter certeza disso. E aí comecei a fazer oposição ao Governo do Estado, mas oposição com seriedade, oposição com responsabilidade, e o mais importante, não só apontando as falhas, os problemas, os erros, mas apontando também as soluções para o problema. Votei três vezes contra o aumento de impostos – votei três vezes contra aumento de impostos - a luta permanente para baixar os combustíveis no Estado do Maranhão, e principalmente a luta para diminuir o ICMS. Amanhã, dia 1º de julho de 2021, mais uma vez, vai aumentar o preço dos combustíveis no Estado do Maranhão e a culpa não é das refinarias, não teve aumento do governo federal nas refinarias, a culpa não é do dono dos postos de combustíveis, não é dos postos, a ideia, a possibilidade de criminalizar os donos de postos de combustíveis, o objetivo nosso não é esse. Temos uma CPI na Assembleia ao qual eu faço parte e o nosso objetivo não é esse, mas que possam ser prestados os esclarecimentos e, se porventura alguém cometeu algum erro, algum deslize, que possa ser identificado e punido, conforme a legislação. Mas o objetivo não é criminalizar dono de posto, geram mais de 6 mil empregos, arrecadação do Governo do Estado é do ICMS dos combustíveis. Então, não podemos colocar na fogueira e queimar donos de postos de combustíveis, dono de postos de combustíveis está sendo humilhado, estando no seu ponto de trabalho, aí chega um cliente revoltado que ouviu falar numa rede social e aí ameaçando, xingando, esculhambando, a ofensa, a honra de homens de bem. Homens trabalhadores que contribuem para o crescimento do Estado. Então, o nosso objetivo não é criminalizar dono de posto, pelo contrário, empresário do Estado do Maranhão, donos de postos têm o meu apoio, frentistas, aquele que trabalha diariamente ali atendendo cliente, que às vezes recebe vários impropérios, xingamentos, tem o nosso apoio. E a CPI na Assembleia Legislativa tem um objetivo: reduzir, baixar o preço do combustível no Estado do Maranhão. Se for identificada alguma irregularidade em posto de gasolina, que possa ser encontrado, que possa ser punido, de acordo com a lei. Que possa ser baixado o preço do combustível, por conta do ICMS, e a nossa luta permanente. Prova disso que nós apresentamos o requerimento aqui na Assembleia e até hoje o secretário não prestou esclarecimentos. Hoje estou apresentando ao presidente da CPI, apresentado ao relator da CPI uma solicitação para que, na próxima semana, o secretário de Fazenda possa prestar os esclarecimentos. Houve uma falha de comunicação inicialmente e estamos apresentando um requerimento para que ele possa prestar os esclarecimentos. Por que estou falando isso? Porque eu tenho meu posicionamento na Assembleia Legislativa pautado na coerência, se eu votei contra o aumento de impostos, se eu tenho lutado para baixar o ICMS dos combustíveis do Estado do Maranhão e agora o governador vem mais uma vez fazer aditivo com relação aos empréstimos? Wellington, você votou a favor o empréstimo? Votei, por achar importante para o Estado do Maranhão, mas a partir do momento que não tem transparência, eu tenho que continuar fiscalizando e cobrando as informações do Governo do Estado do Maranhão. Então no item 2, meu voto contrário, no item 2 não contem com o deputado Wellington e é assim que eu faço de forma coerente. O item 1 da pauta, projeto do Governo do Estado, fiz os questionamentos pertinentes com relação à falta de transparência, com relação à medida provisória que poderia dar mais atenção ao Poder Legislativo, mas votei a favor, fazendo os questionamentos pertinentes e necessários. Segundo item, voto contrário por encontrar indícios de falta de transparência e que o Governo do Estado não respeita essa Casa, somente manda o projeto e aí é aprovado de qualquer forma, endividando o estado e não sabemos o teor, não sabemos os detalhes e fica por isso mesmo e votado de forma atabalhoada, votado de forma às pressas, passa pela CCJ, vem para a Assembleia Legislativa, infelizmente, como somos minoria, somos só três deputados de Oposição: deputado Wellington do Curso, deputado César Pires, deputado Adriano e aí nós temos que ter muita atenção nos projetos, muito embora não temos como travar a pauta, não temos como pedir vista, nós temos que estar atento pelo menos para a discussão, para demonstrar para a sociedade o que está acontecendo na Assembleia Legislativa. E fazemos isso de forma muito transparente, o nosso mandato é assim. Prova disso que no último final de semana estivemos na cidade de Peri Mirim, a pedido dos professores, a pedido dos servidores públicos municipais, porque o prefeito tem desrespeitado a legislação, duas leis aprovadas no município de Peri Mirim e que o prefeito atendeu o sindicato em janeiro, em fevereiro e não atende mais o sindicato e nós estamos nessa luta em defesa dos professores, dos servidores públicos do município de Peri Mirim e porventura se não forem atendidos, vamos solicitar informações e também acionar o Ministério Público para que possa fazer a fiscalização e o cumprimento da lei, o fiel cumpridor das leis, o Ministério Público, será acionado na cidade de Peri Mirim para que possa verificar o que está acontecendo na cidade, da mesma forma na cidade de Paulo Ramos, a nossa luta para que todos sejam nomeados na cidade de Paulo Ramos. Fizeram o concurso público, o Governo do Estado dá um mau exemplo, não nomeou os aprovados, os prefeitos começam a fazer da mesma forma, está acontecendo na cidade de Paulo Ramos, os aprovados no concurso da cidade de Paulo Ramos contem com a defesa e com o apoio do deputado Wellington. E no mais tardar no início agora de julho, estaremos na cidade de Paulo Ramos, numa reunião específica, diretamente com os aprovados do concurso da cidade de Paulo Ramos, para tratar do assunto. Todos os aprovados do concurso de Paulo Ramos, contem com a luta e a defesa do Deputado Wellington para a efetivação de todos vocês. Já foram nomeados, então a nossa luta permanente em defesa da população do Estado do Maranhão. Concluindo, Senhor Presidente, eu voto contrário do Deputado Wellington, pela falta de transparência do Governo do Estado do Maranhão.