Discurso - download do áudio

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, membros da imprensa, cidadãos que acompanham pela TV Assembleia, pelas redes sociais, eu venho aqui nesse Pequeno Expediente destacar a importância que tem o projeto de lei, o PL dos materiais escolares, PL da minha autoria, PL que foi amplamente, exaustivamente debatido com pais, alunos matriculados em escolas, instituições de ensino particulares. É um projeto fruto da contribuição da ASPA - Associação de Pais e alunos matriculados em instituições de ensino privado. Esse projeto é de extrema importância. Isso porque, de acordo com análise do Código de Defesa do Consumidor, a partir do momento que uma instituição de ensino obriga o pai, responsável a comprar naquela escola determinados livros periódicos, materiais de ensino, método de ensino, ela pratica uma ação abusiva de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor configurada como venda casada. No entanto, as instituições de ensino não interpretam essa ação como uma prática abusiva, pois, de acordo com as instituições de ensino, não há de forma pormenorizada, específica essa informação no Código de Defesa do Consumidor. Nós não concordamos com essa interpretação, porque o Código de Defesa do Consumidor é uma norma principiológica. Mas, como o nosso objetivo é, de fato, resolver os problemas do cidadão e garantir o respeito ao mais fraco, ao mais vulnerável, que é o consumidor na relação com instituições de ensino e editoras, nós apresentamos esse projeto de lei para que possa deixar claro, de uma vez por todas, que sim, é abusivo, é sim ilegal a exigência de uma escola, de uma instituição de ensino de que os pais matriculados ou mesmo que matricule aquele filho naquela instituição, ele estaria obrigado a contratar, a comprar o método de ensino também naquela instituição. Então a lei vem para resolver esse problema, porque, a partir do momento que nós aprovarmos, hoje, esse projeto, aqui na Assembleia, ele é vai garantir com a sua sanção que o pai, no momento em que matricula o filho num colégio, ele possa comprar esse livro, esse método de ensino em qualquer outra livraria, em qualquer outra instituição de ensino. Isso garante uma livre e ampla concorrência, garante a redução dos custos para os pais, pois, com a concorrência, o pai, a mãe, o responsável vai conseguir pesquisar e comprar um produto com qualidade mais barato. De fato, é isso que nós precisamos garantir ao cidadão, aos consumidores. Lembrando que décadas atrás não existia essa cartelização, não existia esse monopólio, o pai poderia comprar os livros na livraria que ele bem desejasse, ele poderia comprar pela Internet, ele poderia comprar por outros canais. Hoje, o pai ele se vê refém, se ele matrícula o filho numa escola específica, ele só pode comprar esse livro nessa escola. A escola não é livraria, a escola não é papelaria, ela está ali para fornecer a educação para prestar um serviço educacional, não para vender livros. E é por essa razão, é por essa justa e necessária razão que, mais uma vez, eu clamo aos parlamentares aqui presentes, aos deputados, às deputadas, que nós possamos aprovar esse Projeto hoje. Esse Projeto que já tramita desde o dia 5 de fevereiro de 2020, aqui nessa Casa Legislativa, e os pais precisam dessa proteção, precisam desse instrumento jurídico para que, de fato, possam nesse período de crise, nesse período de pandemia, nesse período de recessão econômica, possam ter uma economia maior e, claro, garantir a qualidade na prestação do serviço educacional. Eu conto aqui com a colaboração de todos os deputados, principalmente aqueles deputados que fazem parte desse grupo de pais, aqui eu faço citação expressa ao parlamentar Yglésio, todos sabem das nossas diferenças, sabem que estamos em partidos diferentes, temos ideologias diferentes, mas nesse momento está na hora de unirmos em prol das pessoas. As pessoas esperam, as pessoas clamam por nós, as pessoas nos elegeram para que nós estivéssemos aqui não para defender os nossos interesses, mas para defender o interesse das pessoas, para trabalhar pelas pessoas e para que o mandato seja, de fato, para o povo. Então, mais uma vez, eu peço a todos os parlamentares, aos deputados, deputadas que aprovem hoje esse Projeto, independentemente, de qualquer diferença, mas que possamos votar esse projeto, aprovar e poder olhar nos olhos de cada pai, de cada mãe que paga um valor caro já na mensalidade e que mensalmente acaba sendo onerado por prestações altíssimas no parcelamento nesses métodos de ensino. Então, vamos aqui aprovar o PL dos materiais. Vamos aqui garantir a quebra desse monopólio e fazer com que a lei seja cumprida e fazer, claro, que o consumidor tenha uma redução do seu custo de vida, porque se nós não aprovarmos esse projeto, infelizmente, mais uma vez, o consumidor vai pagar o pato, como a gasolina cara, com o custo de vida alto e pagando materiais caros porque não tem a liberdade de comprar onde quiser.