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O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) – Bom dia, Senhor Presidente! Bom dia a todos e a todas que aqui estão e aos que nos assistem pela TV Assembleia e diferentes canais de comunicação pela internet. Eu trouxe algumas pautas aqui para o Pequeno Expediente, caso me delongue, além dos cinco minutos, vou tentar ser o mais breve possível. Mas tem algumas coisas que a gente precisa se posicionar em relação a temas diversos. Vou aproveitar rapidamente o tema mais curto aqui. Essa semana houve a tentativa pelo prefeito de Rosário, o Calvet Filho, de instituir uma taxa municipal de resíduos sólidos. Claro, que isso aí havia uma previsão na lei federal nº 14.026, que, em julho do ano passado, deu um ano para que os municípios, doze meses, para que os municípios enviassem às suas Câmaras, esses projetos municipais. É claro que sob pena, ou de instituir a taxa, ou de, eventualmente, compensar com outras receitas ou de mostrar que o município, a não instituição da taxa não levaria a uma perda significativa de receitas. Quem diz isso? A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, no seu artigo 14 e de mais incisos que acompanham. Então, está aqui, não é nenhum tipo de invenção, não é nenhum tipo de antipatia, muito menos qualquer tipo de perseguição. É de fato irresponsabilidade e incompetência do gestor e da sua procuradoria. Por que eu digo que é incompetente? Primeiro, porque não conseguiu enviar em tempo hábil e nem montar um plano, isso na LDO, para que fossem compensadas essas receitas. Segundo, porque a procuradoria no momento que escreve uma lei, no último dia, bem aqui, olha, artigo 11 da lei. Artigo 11, o que que ele diz? Diz que a lei entra em vigor na data da sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir da presente data. Ora, toda lei que institui uma taxa, ela tem que respeitar princípios de anterioridade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Isto é, ela não pode dizer que, a partir de hoje, começou a pagar um tributo. Ela tem que prever ou para o ano que vem, e aí tem uma série de exceções na situação. E da anterioridade nonagesimal, os 90 dias, toda a taxa municipal tem que respeitar. Ou seja, o prefeito ia entubar na população sofrida de Rosário. Recuou porque descobriu que a gente ficou sabendo e pediu a retirada na Câmara, mas ele ia tentar. Desconsideração com a situação de dificuldade financeira da população e total desrespeito ao direito. Então fica aqui o nosso repúdio à incompetência do Prefeito Calvet Filho e também da sua assessoria, do seu Procurador-Geral do Município, a Procuradoria Geral do Município. Segundo, nós fomos aqui, recentemente, saiu na semana passada, já vai completar daqui a pouquinho um ano, já temos 10 meses que o Samu, de Paço do Lumiar, foi descredenciado e não funciona. A população de Paço, a Dona Paula Azevedo, a Prefeita, não consegue colocar um Samu na rua. Frente ao descredenciamento do Samu, ela também não consegue pegar o contrato de aluguel de ambulâncias e dar a mínima fluidez aos serviços. Qual que é o resultado? O cidadão se machuca, teve um acidente, ele fica uma hora e meia no sol quente com os populares ao redor colocando, às vezes papelão, em cima do cidadão para além do sol quente, da insolação que vem, ele ter um mínimo de conforto, porque ele já está sentindo dor. Então, assim, a saúde dentro de Paço do Lumiar, as obras dentro de Paço do Lumiar, eles tentam vender, a partir aí de mecanismos de propaganda do município, que o município está avançando. Está avançando porque o Governador está ajudando, porque hoje o Prefeito de Paço do Lumiar se chama Flávio Dino de Castro Costa. Pronto, esse é o Prefeito de Paço do Lumiar. Prefeitura não tem. Tem Governo do Estado fazendo ação no município. Outra situação que a gente precisa aqui se posicionar é em relação ao retorno das aulas presenciais. A gente teve um avanço de vacinação em jovens. Nós já estamos aí com nossos idosos vacinados. Pela faixa etária, os professores mais velhos já foram vacinados, os que quiseram se vacinar por faixa etária. Os professores, praticamente, todos já vacinados. A gente não consegue ver um benefício tão claro na vacinação dos jovens. Não tem tanta diferença assim, Deputado Glalbert, vacinar uma criança de 12 anos e não vacinar não faz tanta diferença. Até porque o que a gente quer com a vacina, minha amiga Thaiza, é que a questão de mortalidade. A gente fornece a vacina para quebrar a curva e as pessoas não morrerem por conta disso. A gente não tem vacina que impeça ainda de ter covid-19. Então a gente tem que pensar se ainda é tempo de sustentar esse posicionamento de aula híbrida. A gente tem que criar, claro, isso é temporário, em agosto, agora, para ter uma organização, mas nós precisamos voltar às nossas aulas. A Assembleia já voltou. Nós precisamos pensar também em aulas presenciais no menor prazo possível. Por quê? Porque o ensino híbrido está com resultados ruins. Nós já estamos no segundo ano dessa pandemia acabando com nossos indicadores educacionais. Nós vamos ter regressão dos nossos índices de aproveitamento. O ENEM 2021 registrou o menor quantitativo de inscritos desde 2007. Quatorze anos depois, nós voltamos para praticamente o nível de 2007, então isso é muito complicado. Recebi ontem, aqui, para finalizar, mas eu vou deixar para o grande expediente para dar uma dinâmica aqui à reunião. Vou tratar da situação em relação aos eventos relacionados às ações das forças de segurança, no Grande Expediente.