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A SENHORA DEPUTADA SOCORRO WAQUIM (sem revisão da oradora) – Bom dia a todos e a todas, sociedade em geral, Mesa aqui constituída pelos nossos queridos deputados e aqui com a presença linda e maravilhosa dessa mulher forte, Deputada Cleide Coutinho, que faz a diferença no Maranhão. Hoje eu quero fazer uma observação e dar uma contribuição para um projeto que se discute e que foi proposto pelo Deputado Rafael Leitoa, nesta Casa, que dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. E assim o faço chamando atenção não só para todo esse processo de audiências públicas que serão feitas a partir de amanhã no Maranhão, buscando arguir, buscando contribuições e conhecer mais a textura do estado, as texturas ambientais do estado do Maranhão para que esse projeto possa representar os interesses maranhenses e ser um projeto que realmente venha dar conta dessa Política Estadual de Resíduos Sólidos, que é muito importante e que angustia muito, principalmente os prefeitos municipais. Eu estarei na comissão acompanhando e olhando o Projeto de Lei nº 2159/2021, do Senado Federal, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e regulamentos, inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 225 da Constituição Federal, e que altera várias leis e revoga outras e dá providência. Esse projeto vem sendo objeto de muitas atenções de diversos segmentos da sociedade na esfera tanto pública como privada. Com forte rejeição junto aos movimentos sociais sob a alegação de que sua aprovação configura forte ameaça aos direitos dos povos tradicionais do Brasil e insegurança jurídica com graves perdas de proteção ambiental. Meio ambiente, clima, proteção ambiental e vida estão interligados simbioticamente e nunca o mundo se voltou tanto para o meio ambiente, tanto para a importância da Amazônia, e o Maranhão faz parte dessa Pré-Amazônia com atenção para continuidade da vida. Essas críticas têm encontrado lastro técnico-jurídico, como se pode observar, por exemplo, na recente nota técnica da Associação Nacional dos Procuradores da República, que foi emitida, no último dia 11 de agosto, que vai representar graves retrocessos no campo da política socioambiental do país. E aí eu cito que esse Projeto de Lei Geral do Licenciamento fere o núcleo essencial do direito ambiental quando prevê a dispensa de licenciamento em que um grande rol de obras e atividades aumentará perigosamente as possibilidades que órgãos licenciadores tomem decisões de formas discricionárias. O problema do licenciamento é um problema grave ou ele emperra ou ele avança e é preciso que o licenciamento seja bem planejado. O projeto também de lei do licenciamento, ele torna dispensável a obrigatoriedade de audiências públicas, contrariando e violando o princípio constitucional da publicidade e da participação social. E aí eu faço um elogio à Comissão de Meio Ambiente, a essa Casa, que está de forma transparente chegando a todos os rincões por meio das audiências públicas, porque é a única forma de ouvirmos a sociedade e por meio dessa fala podermos fazer uma concisão. O projeto também de licenciamento reconhece os impactos sobre os povos e comunidades tradicionais que já tenham tido terras homologadas ou tituladas e contraria assim o sistema constituição de proteção desses povos. Então, os indígenas precisam ser considerados para os licenciamentos ambientais. Enfim, toda essa colocação de observação a respeito desse projeto nacional vai fazer com que possamos reafirmar a nossa disposição em atuar para fortalecer não só o sistema nacional do meio ambiente, e aí a minha formação me permite isso, e, também, como consequência fortalecer os sistemas estaduais e municipais, buscando para tanto perseguir e apoiar o fortalecimento do marco legal, observando especialmente. Estou terminando, Senhor Presidente, só mais um minuto. Ampliar o debate acerca dos seus impactos na sociedade brasileira, fortalecer a estruturação dos órgão ambientais com previsão na destinação de recursos, adotar regras com critérios objetivos para o devido licenciamento ambiental, assim como a transparência e controle dos atos do Poder Público, assegurar a transparência e publicidade dos documentos e ampliar as medidas, principalmente de educação ambiental como contrapartida básica para emissão de licenciamento. Com isso, eu quero fazer essa contribuição para também a discussão do projeto de lei, como eu disse inicialmente, que vai descer para o Estado do Maranhão em forma de audiência pública, construindo-se uma política de estado de resíduo sólido capaz de dar cabo a todas as questões ambientais relacionadas a esse tema no Maranhão de forma objetiva, de forma contundente, mas principalmente de forma resolutiva.