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O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) - Bom dia a todos! Bom dia a todas! Volto a esta tribuna para fazer uma reflexão a respeito do ocorrido no dia 25 de setembro de 2021, onde houve uma apreensão de um equipamento de som no Bora Bar, na Avenida Litorânea, inclusive material da cantora Viviane Brasil foi apreendido. Foi lavrado, claro, um auto de prisão em flagrante do senhor Ronaldo Adriano Machado de Melo, por prática aqui supostamente de um crime tipificado no artigo 54, da Lei de Crimes Ambientais, Lei n° 9 .605, por conta de excesso de som acima dos padrões estabelecidos pela NBR- 151/2019. Bem, a gente precisa fazer uma reflexão sobre a punição imediata dessas casas que trabalham com espetáculos, principalmente em áreas como Avenida Litorânea, que é uma área considerada uma área mista. É uma área que há residências, ainda em uma quantidade menor, mas que há uma concentração grande de equipamentos privados de entretenimento. Se nós que nesse momento estamos tentando avançar do ponto de vista econômico, a gente tem um momento que enfrentamos uma inflação, que já é de 2 dígitos, sem qualquer sombra de dúvida, a projeção dela para esse ano, hoje mesmo nós tivemos um aumento de 9 % do combustível, do diesel nas refinarias, isso vai levar a uma cascata de elevação do custo de frete, mais inflação à vista. E aí, a gente começa, claro, nós vivemos sob o império das leis. Nós vivemos num estado democrático de direito. Nós vivemos numa necessária coexistência entre a atividade econômica e o direito ao sossego. A gente faz um equilíbrio entre esses dois direitos, mas o que que acontece? Nesse dia 25, dez e quinze da noite, o bar foi alvo de uma operação da Delegacia de Costumes, com o perito do ICRIM, que constatou um ruído acima do normal, a lei coloca como um crime permanente, uma prisão em flagrante, mas a gente vê isso aqui, e eu não estou tentando relativizar, eu estou tentando trazer é para uma reflexão. A gente vê ruídos acima do normal na cidade toda e não obrigatoriamente em atividades apenas de festa. Vai numa igreja, o som está um absurdo, lá dentro, faz uma medição de som dentro de uma igreja que está acima do normal, acima do permitido. E aí o que a gente percebe? Que aqui no estado, principalmente dentro de São Luís, há atividade de lazer, recreativa, shows, há música, eles sempre pagam o pato da criminalização da coisa. A gente sempre tem colocado essas pessoas, que são trabalhadores e trabalhadores, que precisam de dinheiro para viver, porque não está fácil. Nós temos desemprego acima de 16% no Maranhão, fora os desalentados, que não entram nem contabilidades desses dados em relação a emprego. E aí o que é que acontece? É apreendido o som que, praticamente, é o único bem que a cantora tem, que é o que provê o seu sustento, a sua atividade. O dono do bar foi preso, levado à delegacia. Paga uma fiança de três mil e trezentos reais. Quando a gente poderia, neste momento específico, atuar educando. Chega uma operação, tem a medida do decibelímetro, obedece. Não está conforme a NBR 10.151/2019, pede para baixar o volume, pede para atender, porque, quando acontece de fechar um empreendimento naquele momento, as pessoas saem muitas vezes sem pagar a conta, quando se cria um tumulto, desestimula a atividade empresarial. Quem que hoje em dia vai querer abrir um negócio tendo em vista essa escalada de perseguição aos empreendedores do Maranhão? Outro dia, foram lá, naquela região ali do Champs Mall, demoliram uma escada. Não tinham o que fazer. A escada é uma grande agressão ao meio ambiente, uma escadinha de acesso que facilitava os idosos descerem à praia. E aí ao mesmo tempo, outro dia um bar na Litorânea privatizou um espaço dentro, e eu não vi até agora nenhum tipo de ação para tirar o cercadinho que eles fizeram. Ou seja, está indo na contramão do que a gente precisa para harmonizar o que é interesse privado da tranquilidade do acesso ao interesse público. Porque não adianta, se a gente matar a atividade empresarial em São Luís, no Estado, nós não vamos ter substituto. Nós não temos cabide de emprego nas prefeituras da ilha, no Estado do Maranhão, nos municípios para colocar todo mundo como funcionário. E aí se a atividade empresarial, o trabalho dos autônomos, ao invés de aproveitar o momento e fazer uma ação educativa, porque se chega um delegado de polícia lá, delegado Joviano, e diz: Olha, vamos abaixar esse som aqui. Agora caso contrário, será efetuada a prisão. É completamente diferente de pegar, prender, executar uma fiança, pegar, confiscar o equipamento de uma cantora, que só tem aquilo ali. E agora quem vai resolver a questão? Porque vai ficar para o inquérito aquilo ali. Vai ficar confiscado. Um prejuízo de mais de 10 mil reais para quem, muitas vezes, sai para fazer um show para ganhar, tem músico que ganha R$ 100, R$ 150, R$ 200, a maioria, principalmente instrumentistas. Então nós precisamos ter uma abordagem diferente. O Maranhão, a cidade de São Luís é uma cidade, é um estado de efervescência cultural. Nós temos muitos pontos aqui que o trabalho principal é a inteligência do nosso povo, é a voz de quem canta, é a capacidade de tocar, tocar instrumentos, tocar corações. E aí tem uns decibéis a mais, a gente chega: Não, vamos prender as pessoas. Gente, crime ambiental todo dia tem nessa enxurrada de lixo jogado na rua. Crime ambiental, todo dia tem a incompetência da Caema, que até hoje não consegue fazer o básico e é despejado lixo dentro do mar, da praia. Tem tanta coisa! Crime ambiental são os ônibus que, por exemplo, a Prefeitura de São Luís não tem uma fiscalização, um cronograma de fiscalização de emissão de poluentes constantes, que a gente vê ônibus soltando fumaça, fumaça e fumaça, poluindo o ar que a gente tem. Crime ambiental está aí em todo lugar contra os nossos animais, abandonados o tempo todo. E aí a gente só consegue levar como criminosa aquela pessoa que vai num bar fazer o espetáculo, abrir a sua casa de show, gerar emprego, dar uma possibilidade de sustento às pessoas. Até que ponto o aparelho coercitivo estatal, o Judiciário, as instituições estão, de fato, zelando pelas pessoas? Porque, às 10h15, você efetuar uma prisão quando você podia orientar, eu não vou discutir méritos aqui de prisão, eu vou discutir o bom senso, que é o principal ativo que hoje, num cenário tão difícil... Está lá, os Estados Unidos com a inflação quatro vezes a do ano passado, a Alemanha precisando congelar aluguel, o mundo todo enfrentando a maior crise possível, China desacelerando, valor do gás aumentando 300% da matriz enérgica, dentro da Europa, e ninguém está enxergando o que está acontecendo. E a gente aqui preocupado em prender quem está fazendo um show para tentar ganhar dinheiro, gerar riqueza para que o próprio Estado se custeie, a própria cidade, todo mundo se custeie. Então, essa é a reflexão. Precisamos ser mais tolerantes, neste momento, com a atividade dos músicos e empresários de entretenimento aqui. Teve a denúncia, vamos fazer atividade educativa. Vamos parar com esse espírito maldito de querer prender as pessoas. Tem tanto criminoso que está solto aí, o Judiciário solta, e aí quem está trabalhando, a gente prende. Não tem como aceitar uma coisa dessa.