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O SENHOR DEPUTADO RILDO AMARAL (sem revisão do orador) – Bom dia, senhoras e senhores. Senhora Presidente, retorno a essa tribuna para ressaltar e solicitar que a Procuradoria da Casa, da Assembleia, possa recorrer e possa dar um alento às várias famílias que estão sofrendo a cobrança do CEUMA em relação a uma lei aprovada aqui nesta Casa, uma lei de minha autoria. E a Casa votou e aprovou que concedia, naquele momento, descontos para os alunos da rede privada, ou seja, de ensino superior, ensino médio, fundamental, em qualquer instância durante a pandemia. Uma lei que foi julgada inconstitucional, mas que o CEUMA é a única instituição no Maranhão que tem condicionado a rematrícula dos seus alunos ao pagamento daquele curto período que passou valendo a lei. Curto período esse que, inclusive, as instituições de maior responsabilidade social, e aquele momento se tratava não somente de uma lei que concedia desconto, mas uma lei que principalmente visava o social. Várias instituições munidas de responsabilidade, munido de zelo pela sua clientela, zelo pelos seus alunos. Concederam sem precisar da lei, um desconto igual ou superior aos 30%, que falava a lei naquele momento. E agora, alunos do CEUMA, são questionados e obrigados a pagar, alguns alunos, pagando 40 mil reais, um boleto de 40 mil reais. O Deputado Yglésio relatando agora que viu boleto de 52 mil reais, para que os alunos paguem ou negociem uma dívida que não existe, porque existia a lei e se revogou, não existia para mim o débito. E a Casa tem que se irmanar, tem que botar Procuradoria, assim como eu solicitei para o doutor Tarcísio, para recorrer dessas cobranças, que não precisavam nem ser faladas aqui nessa tribuna, não precisavam ser feitas. Porque a instituição munida de responsabilidade, poderia simplesmente conceder naquele momento, e deixar como as outras instituições deixaram. Eu queria pedir para a Casa, queria pedir para que pudéssemos chamar a Comissão de Direitos Humanos, a Comissão de Direito do Consumidor, está aqui o Deputado Duarte, que há muito tempo representou e representa muito bem esse tema, para que a gente possa estar recorrendo. Inclusive durante a discussão dessa lei, o próprio Procon se manifestou a favor, o Judiciário se manifestou a favor, a Promotoria de Direito do Consumidor se manifestou a favor e agora a Associação de Pais de Alunos e agora eu peço que a Casa encare um problema de frente, encare e recorra, assim como foi responsável pela lei, não somente eu e que a gente possa dar melhores dias e principalmente dizer aos estudantes maranhenses que fazem parte dessa instituição que a lei não foi em vão e principalmente que não estão abandonados, porque assim como encontrou eco para que naquele momento que não era uma lei contra aquela instituição, mas uma lei a favor de alunos que não estavam tendo um custo fixo, as instituições não estavam pagando energia, não estavam pagando alguns custos que são preeminentes da ali quando se faz a tabela de custo e agora vem uma cobrança, tem pais de família que tem dois filhos cada um com 40 mil reais para pagar e se vender a casa não consegue, muito obrigado.