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O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisão do orador) – Bom dia, Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa, os telespectadores da TV Assembleia. Senhor Presidente, eu venho agora, na manhã de hoje, tratar de algo que já alguns dias está aqui dentro do plenário da Casa e que, de fato, nos remete a tomar algumas providências. Ocorre que, constitucionalmente, as sessões legislativas da Assembleia Legislativa iniciam em 02 de fevereiro e encerram dia 22 de dezembro. O diário do dia 03 de fevereiro traz as movimentações parlamentares de Blocos que alteram a composição de Blocos da Assembleia, legitima alteração, composição, exclusão de partidos dentro da composição de Blocos aqui da Casa. Ocorre que essa numeração, esse quantitativo a proporcionalidade só vale para a sessão legislativa subsequente. Até como está aqui publicado no diário de ontem, do dia 08 de fevereiro, a composição da terceira sessão legislativa, que é de fato a mesma da terceira sessão legislativa que é a quarta sessão legislativa, ou seja, as movimentações que foram feitas pelo PDT, saindo do Bloco Unidos pelo Maranhão, do PTB, saindo pelos Unidos pelo Maranhão, são legítimas e estão dentro do Regimento Interno da Casa. Porém a proporcionalidade das vagas das comissões deverá ser mantida, pois terão apenas eficácia na sessão legislativa seguinte do ano de 2023. Por isso, Senhor Presidente, nós apresentaremos um Requerimento à Mesa Diretora da Assembleia, que de forma que não obedeceu os trâmites regimentais, publicou uma resolução administrativa nomeando uma Comissão de Constituição e Justiça com membros de Blocos que não têm direito àquelas vagas, como Bloco Parlamentar Democrático, e suprimindo até a oportunidade do Bloco Unidos pelo Maranhão de indicar as suas vagas, pois, regimentalmente, o Bloco e Partidos têm 15 dias para indicar esses membros, de forma muito açodada os 4 membros indicados pelo bloco ora composto, que não possui as vagas regimentais expressas, indicou três membros, e o membro Solidariedade/PP indicou o membro que é do seu legítimo direito indicar, porém, no próprio Regimento há necessidade do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Adelmo Soares, da sessão legislativa anterior, fazer a eleição da nova comissão de Constituição e Justiça, e o Deputado Adelmo sequer foi comunicado dessa eleição, os deputados que fizeram essa eleição sequer foram convocados, o Bloco Unidos pelo Maranhão sequer foi noticiado, e foi feito aqui de forma açodada uma eleição da Comissão de Constituição e Justiça com 4 membros, onde a comissão são 7 membros titulares e 7 membros suplentes. Eu estava agora há pouco na Sala das Comissões, coordenando a reunião da Comissão de Meio Ambiente, pois é regimental, eu como presidente da terceira sessão legislativa da Comissão de Meio Ambiente, tenho que convocar a reunião que promoverá eleição da Comissão de Meio Ambiente da 4ª sessão, porque é assim que o Regimento manda, e a Mesa Diretora infelizmente publicou uma portaria colocando os membros da Comissão de Constituição e Justiça com vagas de blocos que não é de direito deles. Então, Senhor Presidente, estamos aqui apresentando um requerimento nos termos que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeremos que os atos praticados para a formação das comissões que nomeiam os seus membros titulares e suplentes, deste Poder, sejam anulados sob alegação de irregularidades regimentais.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Deputado Rafael.

 

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Só um instante, deputado Neto. Vale ressaltar que regimentalmente, segundo o artigo 28, parágrafo 2º, as modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente. O comunicado publicado no Diário Oficial da Assembleia anunciando desligamento de partidos e deputados dos blocos parlamentares é datado do dia 3 de fevereiro de 2022, já corresponde a primeira sessão ordinária da 4ª sessão legislativa, vez que o próprio Regimento em seu artigo 3º inciso 1º preconiza que as sessões legislativas têm início de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Redação dada pela Resolução Legislativa nº 599/2010, tendo tempestivamente exaurido o prazo legal no dia 22 de dezembro de 2021, data que findou inclusive a 3ª sessão legislativa. Não obstante a mudança de partidos e deputados de blocos que, por sua vez, é legítima, conforme supracitado, as modificações na composição das comissão não acompanham o mesmo entendimento regimental, consequentemente, Senhor Presidente, todos os atos praticados a posterior irregularidade devem ser anulados, como um todo, pois derivam de uma ação que fere o norteador das normas formais democráticas e legais. Apresentaremos esse requerimento, Senhor Presidente, pois, além de tudo isso, o direito aqui dos blocos e dos deputados não está sendo respeitado. O Bloco Solidariedade PP, desde quinta-feira passada, tem um novo líder, e a Casa nunca publicou alteração da mudança da liderança. O Diário de ontem publicou esta Comissão de Constituição e Justiça ainda com a indicação do Deputado Ciro, que já foi modificado pelo novo líder do bloco que é o Deputado Fábio Braga. As irregularidades são latentes. Não dá mais para a gente aguardar a boa vontade da Mesa Diretora em atender todos os pedidos aqui dos parlamentares. Ou seja, nós não temos aqui outra saída senão protocolarmos esse requerimento pedindo anulação de todos os atos desde o início desta Sessão Legislativa, pois nós estaremos ferindo um direito nosso enquanto parlamentar, enquanto bloco. Inclusive, o nosso Bloco Unidos pelo Maranhão protocolará hoje mais uma vez as quatro vagas a que temos direito, além de todas as outras vagas das comissões. Assim, sugiro ao Bloco Parlamentar Independente, que ainda possui a sua representação, que indique também seus deputados em todas as comissões, pois é isso que está vigente, conforme publicado no Diário de ontem. Nós já estamos aqui na terça-feira, na quinta sessão da 4ª Sessão Legislativa, a capa do Diário faz parte do Diário Oficial da Assembleia, que tem que ser respeitado. A prova máxima está aqui: a Ata da sessão de quinta-feira traz a fala do Deputado Wellington pelo Partido da Social Democracia Brasileira, e está correto, pois ainda não existe esse bloco que ocupou as vagas na Comissão de Constituição e Justiça. Está aqui o Deputado Wellington isolado. A ata da nossa sessão traz a fala do Deputado Wellington de forma isolada, provando que esses blocos se compuseram, se assim desejarem, dentro da quarta sessão legislativa. O prazo regimental já foi exaurido para todos nós que queremos modificar a composição das comissões, por isso esses atos precisam ser anulados. E aqui, Senhor Presidente, nós não estamos protocolando esse requerimento de forma individual, mas de todos os deputados que se sentirem prejudicados com tais vícios de informalidade regimentais. Se vamos obedecer ao Regimento, vamos obedecer na sua essência, em todos os seus artigos e parágrafos, pois assim é que disciplina a forma democrática. O Deputado Neto, por gentileza, o aparte.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Deputado Rafael, tire só uma dúvida para mim, só para eu poder entender e tentar esclarecer o máximo possível o que V. Ex.ª traz à tribuna. V. Ex.ª afirmou que a Mesa Diretora desta Casa publicou o novo bloco ainda na terceira sessão legislativa? Mas disse, ao mesmo tempo, que foi publicado dia 02 de fevereiro. Só para eu compreender aqui.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Deputado Neto, na verdade, o Diário nunca trouxe a publicação expressa do bloco, trouxe a movimentações dos deputados, já iniciada a quarta sessão legislativa. Essas mudanças são legítimas, V. Ex.ª pode sair a qualquer momento do bloco, o seu partido pode sair.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Não, eu não posso, porque o meu partido nem me consultou aqui na Casa.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Nem o meu.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Pois é, então pronto! Eu quero entender o que V.Ex.ª falou. Estou tentando compreender aqui. V. Ex.ª disse que o novo bloco construído na Casa, que é o bloco da Casa, foi dado entrada pelos partidos ainda na terceira sessão Legislativa? Foi isso que V. Ex.ª disse?

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Eu falei, de verdade, que esse bloco nunca nem foi publicado. Se nós temos aqui... V. Exa. vai deixar eu responder, Deputado?

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Porque eu não entendi nada do que V. Ex.ª falou. Desculpa a minha incompetência intelectual perto de V. Excelência, mas vamos lá.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Vossa Excelência não é incompetente, sabe do que estou falando, é advogado. O que eu estou colocando é que as movimentações dos blocos já foram feitas dentro da sessão legislativa. As mudanças de partidos e blocos são legítimas. O meu partido, por exemplo, saiu do Maranhão. Eu sou minoria lá dentro hoje. É legítimo. O que eu estou me referindo é à composição das comissões que, para modificação numérica, tem que ocorrer ainda na terceira Sessão Legislativa para valer na quarta. E as alterações feitas nessa Sessão Legislativa, que foram publicadas na quarta Sessão Legislativa e que foram feitas nela, deverá valer na Sessão Legislativa do ano que vem, onde iniciará, inclusive, uma nova legislatura. É essa a nossa argumentação.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Qual o artigo que V. Exa. invoca sobre isso?

O SENHOR DEPUTAD0 RAFAEL LEITOA - Estamos invocando o artigo 28, §2º. Nós estamos falando, inclusive, da Constituição que coloca no artigo 3º o prazo regimental e constitucional das sessões legislativas. Isso é apenas um dos aspectos, Deputado Neto, que culminou em vários outros equívocos regimentais.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (aparte) - É mais um ato no sentindo de tentar fazer com que as pessoas, o cidadão que está em casa acompanhando a TV Assembleia fique em dúvida. Quem descumpre Regimento não pode alegá-lo somente a seu bel prazer. Se descumpre o Regimento, não pode alegá-lo só na parte que é conveniente. A gente precisa fazer com que o Regimento desta Casa seja colocado em prática e não sirva tão somente para fins de elaboração de concurso público para ingressão de cargos na Assembleia. Então, o Regimento está sendo descumprido. Está claro para todos. O que nós estamos pleiteando é uma reunião com o Presidente Othelino para que este ato possa ser revogado. Nós não podemos aceitar que essa Comissão de Constituição e Justiça seja injusta em razão de sua ilegitimidade.

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM - Deputado Rafael, por favor.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Tem um aparte.

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM - Obrigado, eu pensei que V. Exa. não ia me conceder um aparte.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Não é porque já passou...

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM (aparte) - Só para corrigir. Acho que V. Excelência, no calor da emoção, acabou dizendo que o partido nem lhe consultou para sair do bloco. A gente conversou lá na presidência e V. Exa. mesmo me disse que não tinha problema assinar porque entendia a situação do partido em sair do Blocão do Governo, ou eu estou mentindo?

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Não. A gente conversou, inclusive, sobre isso. E o Deputado Neto...

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM - Ah, tá! Não, é porque agora há pouco V. Exa. disse é uma coisa...

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Não, eu só estou dizendo que eu não concordei porque eu sou minoria...

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM - Sim, concordo.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Então que eu não assinei o documento da saída do partido.

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM - Não, mas V. Exa. disse que entenderia e não teria problema nenhum.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Sim, claro. Eu sou minoria e a maioria sobrepõe a minoria.

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM - Porque V. Exa. disse que não tinha sido consultado. Só para corrigir isso daí.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Pois se eu disse, Deputado, desculpa o equívoco, mas eu estou dizendo que eu fui minoria, fui voto vencido.

O SENHOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM (aparte) - Eu acredito que o que traz esse debate acalorado, que eu acho até inoportuno, porque V. Exa. mesmo sabe o prazo que era para ter sido cumprido de saída e de elaboração de novos blocos, está se adiantando aqui nessa Casa uma situação que provavelmente deve ocorrer a partir de abril. E aqui todo mundo ainda é base de governo, todo mundo ainda está no mesmo sentido e eu não vejo necessidade alguma de acontecer o que vocês estão tentando fazer acontecer. Eu realmente fico perplexo, porque V. Ex.ª sabe do prazo, tanto que conversamos, e eu não vou expor quais foram as nossas conversas, porque não diz respeito a expor a ninguém, mas V. Ex.ª sabe que o prazo que era para ter cumprido que era até o início da sessão da quarta-feira, no dia 02, não foi cumprido, então, acho que você está procurando algum motivo para querer dar alguma ilegalidade a um ato que foi totalmente regimental e correto aqui dentro dessa Casa, me desculpe, mas é a minha impressão e é o meu ponto de vista.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Eu respeito, deputado. Senhor Presidente, eu encerro o meu pronunciamento. Obrigado!