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O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, nesta manhã, venho a esta tribuna para expor a todos uma reflexão de extrema importância. Ao mesmo tempo, eu me pergunto se, de fato, tal reflexão seria necessária. O que mais vale: a vida, a saúde, o bem-estar ou os interesses econômicos e financeiros de empresas que lucram milhões a cada semestre, a cada ano? Faço essa reflexão, pois hoje o Superior Tribunal de Justiça retoma o julgamento sobre a ampliação do rol dos serviços dos atendimentos estabelecidos pelas empresas de plano de saúde. Esta possível decisão a ser tomada pelo Superior Tribunal de Justiça pode ampliar a negativação da cobertura de planos de saúde. É exatamente isto: ampliar a negativação! Hoje, o entendimento adotado por 17 tribunais brasileiros é no sentido de que o rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é um rol exemplificativo. No entanto, o STJ, o Superior Tribunal de Justiça caminha para a prática de uma grande e severa injustiça no sentido de legitimar o entendimento de que este rol seria taxativo. Eu tenho certeza que até mesmo aqui dentro deste plenário tem deputados, deputadas, que já passaram por situações de negativação no atendimento de plano de saúde, eu tenho certeza que se, por um algum acaso, por mero amor ao debate, se alguém aqui nunca passou pela negativação do atendimento de um plano de saúde, com certeza, conhece alguém que passou por isso. Esta decisão é de extrema importância, imaginem para as crianças, os consumidores, crianças com autismo, crianças com algum tipo de deficiência. Imagina o que é para o consumidor que paga em dia pelo plano de saúde, ter esse serviço negado, ter esse atendimento negado. É sobre essa questão que eu venho a essa tribuna para chamar atenção de todos e todas, chamar atenção para o Superior Tribunal de Justiça não cometer uma injustiça. Eu digo que caminha para a prática de uma injustiça. Pois, o eminente relator Luiz Felipe Salomão, já se manifestou em seu voto acolhendo argumento das operadoras de plano de saúde, de que a cobertura mais ampla, pasmem, poderia gerar um desiquilíbrio financeiro ao setor de plano de saúde. Ora, senhoras e senhores, o que é preferível? Um suposto risco a um desequilíbrio econômico-financeiro, ou o sofrimento de um paciente, de um consumidor diante a negativa desse atendimento. E quero destacar que essa negativa gira em torno de uma solicitação médica. Por isso, nós reafirmamos o nosso posicionamento de defesa ao consumidor, de defesa àqueles que mais precisam no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça deve garantir a justiça em nosso país, deve garantir que os planos de saúde devam atender o rol exemplificativo estabelecido pela ANS, exemplificativo dando margem a liberdade e autonomia médica, no sentido de solicitar o atendimento do paciente quando necessário para resguardar o bem maior, que é a vida, a saúde e a segurança. Estamos diante da iminência de um verdadeiro retrocesso, não podemos aceitar que o STJ modifique tal posicionamento já estabelecido por 17 tribunais e legitime o rol taxativo; rol esse que vai criar obstáculos terríveis à garantia do direito daqueles que muitas vezes não estão sendo ouvidos, a garantia do direito daquele consumidor, daquela criança com autismo, daquela criança com deficiência, que precisa dar segmento a esse atendimento, senhoras e senhores. Isso é um absurdo, todos nós sabemos ou deveremos saber que a não continuidade de um atendimento pode gerar uma involução, ou seja, pode gerar toda a perda do ganho da evolução que esse cidadão, que esse consumidor, que essa criança com deficiência adquire quando tem acesso ao serviço adequado, às terapias adequadas. E é por essa razão que eu venho a essa tribuna para chamar a atenção do Superior Tribunal de Justiça, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que não olhem para supostos desiquilíbrios econômicos e financeiros de empresas que lucram milhões, mas que olhem para os consumidores, que olhem para aqueles que pagam mensalmente caro por um serviço de péssima qualidade. Somos a favor do rol exemplificativo por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Somos a favor dos direitos do consumidor. Somos a favor de colocar em primeiro lugar a saúde, a vida; em segundo plano, supostos prejuízos que algumas empresas alegam ter na teoria, pois, na prática, lucram milhões à custa do sofrimento dos consumidores e consumidoras brasileiros.