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O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO LULA (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Deputados, Deputadas, subo mais uma vez a esta tribuna, na verdade, para tratar de um tema que era para ter abordado ontem, mas, infelizmente, houve muitos oradores inscritos e não tive oportunidade de fazer uso da palavra no Pequeno Expediente, mas é um tema que eu não posso deixar de abordar aqui nesta tribuna. Já fiz essa abordagem em redes sociais, mas é importante que, daqui desta tribuna, nós possamos nos expressar contra aquilo que nós consideramos uma arbitrariedade, um abuso de autoridade que foi a decisão da Desembargadora da Justiça do Trabalho do Maranhão que determinou prisão de 15 dirigentes sindicais. Vejam V. Exas. o quanto foi absurda essa decisão, considerada uma decisão teratológica. Por décadas e décadas, se olharmos para trás, nós não vamos presenciar, ou raramente vai se presenciar uma ordem de prisão contra sindicalistas visando desarticular, inviabilizar, intimidar para que não se exerça um direito consagrado na nossa Constituição Federal, que é o direito a greve. Ora, se decisões judiciais não estavam sendo cumpridas, como determinado pela Justiça do Trabalho, existem os mecanismos próprios que a magistrada poderia ter usado. E eu não poderia deixar de me manifestar diante de um absurdo desse, um abuso de autoridade que faz regredir na história e lembrar a época da Ditadura Militar. Lembro que o Presidente Lula, quando liderou greves no ABC paulista, em 1980, foi preso. Em 1981, também foi preso. Ficou quase, aliás, ficou 31 dias preso. Mas nem na época da Ditadura Militar naquele momento foi preso a partir de uma decisão judicial, mas, sim, a partir do DOPS, que era Polícia Militar, que a serviço do regime, repreendia lideranças que se opunham ao governo. Então não poderia deixar de lamentar esse episódio recente da Justiça do Trabalho do nosso estado e registrar aqui. Não obstante esse debate que faço sobre a prisão ilegal de sindicalistas, eu quero aqui também destacar a importância da Justiça do Trabalho no Brasil e no Maranhão para ter também a garantia de direitos já consagrados na nossa Constituição Federal, no artigo 5, de acesso à justiça. E o que se ver, a partir da Resolução n° 296, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é a proposta por não atender a um critério de desempenho determinado pela Justiça do Trabalho do fechamento de várias Varas do Trabalho Brasil afora. É importante que se diga que são 69 Varas do Trabalho que podem ser fechadas em todo o Brasil, em todos os estados da Federação. No Maranhão, há três importantes Varas do Trabalho que podem ser extintas, que podem ser fechadas, na cidade de Pedreiras, que atende uma região muito grande, região do Médio Mearim, a Vara do Trabalho de Açailândia e a Vara do Trabalho de Timon. Vejam que o fechamento dessas varas não só inibe o acesso à justiça como também vai impedir, até pelas dificuldades que geralmente essas regiões têm de jurisdição, municípios pequenos, empobrecidos, que as pessoas vão ter que andar 50, 100, 200 quilômetros para encontrar uma Vara da Justiça do Trabalho. Geralmente, por serem cidades pequenas e empobrecidas, no Brasil e no Maranhão, são cidades onde se tem uma precariedade muito maior na relação de trabalho...

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Deputado Zé Inácio, V. Ex.ª já excedeu o seu tempo em um minuto.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO LULA – Concluindo, Senhor Presidente. Cidades que têm inclusive um índice alto de situação análoga ao trabalho escravo. E é nesse sentido, para garantir o acesso à justiça e dizer como não poderia deixar de falar porque isso aqui é fruto do teto de gastos que foi implementado pelo governo Temer e está sendo seguido à risca pelo governo Bolsonaro, como uma forma de desestruturar o serviço público no Brasil e o atendimento às pessoas que buscam o acesso à justiça. Finalizo nesse sentido, Senhor Presidente, dizendo que nós temos que rechaçar essa atuação, essa decisão da Justiça de Trabalho e defender o serviço público. Precisamos encaminhar, nós, deputados, os 42 deputados, um documento à Justiça do Trabalho do Brasil pedindo a continuidade dessas varas no nosso estado. Muito obrigado.