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O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) - Bom dia a todos. Bom dia a todas. Eu subo à tribuna para fazer uma reflexão importante em relação aos municípios nos últimos anos, principalmente nesse período dolorido que tem sido a pandemia, do empobrecimento da população, principalmente dos mais vulneráveis nessas pequenas cidades do Maranhão. A gente sabe que houve avanço de alguns rankings, inclusive, de algumas dessas cidades na classificação de pobreza que a gente tem. Municípios que ficaram, literalmente, mais pobres porque na sociedade, lamentavelmente, o modelo econômico leva tragédia, inclusive, de quem tem menos. Infelizmente esta é a realidade. Nós vamos apresentar, hoje, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei para justamente ajudar nesse momento difícil. Uma das principais premissas do novo governo do Brandão é manter essa continuidade de ações para o enfrentamento da pobreza. E pobreza a gente tem como áreas cruciais o que é educação, saúde e assistência social. Hoje, a gente apresenta um projeto de lei que vai simplificar essa questão do cadastro estadual dos inadimplentes, dos municípios inadimplentes. A maioria dos municípios maranhenses vem sendo vítima de gestões que não são boas gestões de maneira reiterada. Gestores, muitas vezes, que cultivam a irresponsabilidade como principal valor, como principal marca da sua gestão e que vão deixando uma bola de neve de problemas para aqueles que lhe sucedem. E aí, muitas vezes, quem entra fica impossibilitado de executar uma transferência voluntária de recursos para ações específicas, principalmente nessas áreas. Então essa lei, assim que for aprovada, nós vamos pedir um requerimento de urgência para que seja votado nesta Casa. E eu peço o apoio de todos os colegas deputados nesse processo. Ela vai fazer com que o cadastro CEI suspenda ou baixe o registro de inadimplência a requerimento do gestor municipal interessado. E ele vai ter que atender a alguns requisitos, quais são? Que o município sob a nova gestão demonstre que a responsabilidade para a aplicação de recursos recebidos pelo órgão estadual que gerou o primeiro cadastro positivo seja de inteira responsabilidade do gestor anterior. Ele precisa comprovar isso mediante provas documentais. Que a nova gestão comprove a doção das seguintes providências: primeiro, uma tomada de contas especial para a apuração de responsabilidade, para aferir o quanto o antigo gestor tem responsabilidade a respeito, encaminhando essas conclusões aos órgãos responsáveis, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, para que promovam a ação civil pública, visando a responsabilização do ex-gestor e o ressarcimento ao erário dos valores eventualmente perdido ou desviados. E se a matéria for dotada de algum tipo de viés penal, que represente ao Ministério Público acerca dos fatos, para que ocorra a responsabilização também. O novo gestor vai ter que comprovar todo o semestre. Não pode ser um mise en scène, não pode ser um fingimento essa doção. A gente sabe que tem questões referentes a continuidade de grupos políticos, principalmente nos municípios do interior e que, muitas vezes, isso aqui pode ser uma coisa que seja combinada. Então eles terão que, no curso de seis meses, comprovar a manutenção dessas ações que foram aqui elencadas no artigo II. O novo gestor precisa comprovar ao órgão concedente, mediante uma certidão, o prosseguimento dos feitos. Aí o artigo III, que emergencialmente precisa dar resposta à sociedade e aos municípios, não será obstado por inscrição eventual independente do que haja, hoje, no CEI, em termo de cadastro positivo, transferência voluntária de qualquer recurso a título de investimentos em educação, saúde e assistência social. E, claro, como a gente deseja celeridade, a vacatio legis vai ser de imediato. A lei entra em vigência de maneira imediata. Com isso a Assembleia Legislativa espera contribuir para que os municípios do Maranhão tenham mais recursos, para que as ações do Governo do Estado sejam mais céleres. Os municípios sofreram muito nesses anos onde não conseguiram receber recursos, os repasses fundo a fundo e, claro, isso se traduzindo no enfraquecimento das ações de várias prefeituras. A gente quer com isso fortalecer os municípios. E eu tenho certeza que esta Casa vai dar uma resposta positiva a esse pleito. Eram estas as palavras, muito obrigado.