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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, demais membros da Mesa, senhoras e senhores deputados, internautas, telespectadores que nos acompanham. O Projeto de Lei nº 102/2022 é de suma importância para a classe do magistério, para os professores do estado do Maranhão, pois estabelece os critérios para utilização dos recursos a serem repassados ao Estado do Maranhão a título de complementação financeira no âmbito do antigo Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério – Fundeb, conforme Ação Civil Originária n.º 661, do STF, e cumprimento de sentença TRF da Primeira Região. Por meio do projeto de lei, ficam estabelecidos, nos termos da lei, os critérios para utilização dos recursos a serem repassados no estado do Maranhão a título de complementação financeira no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, antigo Fundef, conforma Ação Civil Originária n.º 661 com tramitação no STF. Os recursos a serem recebidos serão utilizados nos seguintes moldes. Então, apreciamos, hoje, Senhor Presidente, uma lei de suma importância de competência do Poder Executivo para beneficiar os professores. A partir de agora, ficamos em alerta, muito mais atentos porque, a partir do momento da publicação da lei, nós temos agora definição dos valores a serem aplicados, principalmente dos valores a serem destinados a todos os professores do Estado do Maranhão. Os recursos a serem recebidos serão utilizados nos seguintes moldes: 60% para a remuneração dos servidores estaduais do subgrupo Magistério de Educação Básica, abrangendo aposentados e pensionistas, em cumprimento às leis específicas, decretos e sentenças judiciais; 40% para a aquisição, manutenção, construção, conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, bem como expansão da rede estadual de educação, com ênfase em implantação de escolas em tempo integral e os Iemas. Parágrafo único: os percentuais a que se referem o caput deste artigo, devem ser considerados quando da confecção de leis orçamentárias estaduais que dispuserem sobre os cursos a serem despachados pela União em virtude de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Ordinária nº 661. Resumindo, Senhor Presidente, na manhã de hoje, apreciamos um projeto de suma importância do Poder Executivo enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão que faz a definição dos valores a serem recebidos pelos precatórios do Fundef. A partir de agora, o Estado do Maranhão o Governo do Estado do Maranhão tem como definição legal que 60% é para os professores do magistério, aposentados e pensionistas, 40% para a manutenção, reforma e construção de escolas de tempo integral e do Iema. Então, Senhor Presidente, hoje temos a definição, a obrigação legal por parte do Governo do Estado que 60% dos recursos dos precatórios do Fundef são para os professores do Estado do Maranhão. A partir de agora estamos aprovando na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei será encaminhado de volta ao Governo do Estado para que possa sancionar. A luta do professor e Deputado Wellington do Curso ao longo dos últimos sete anos em defesa dos professores, em defesa do reajuste dos professores, em defesa dos 21,7%, em defesa da ação de descompressão para os professores. A luta pela aplicação dos recursos do Fundeb de 2021, transparência desse recurso, sobra desse recurso para que seja pago o abono aos professores, o reajuste de 33,24% a todos os professores da rede pública estadual, da rede pública municipal de todos os municípios do Estado do Maranhão, dentro de São Luís, a capital, e a todos os mais de 216 municípios do Estado do Maranhão. E hoje, mais uma vez, a nossa luta, a provação de um projeto que define, que determina, que obriga o percentual dos precatórios do Fundef, os recursos a serem recebidos pelo Governo do Estado de 60%, obrigatoriamente, deverão ser destinados ao pagamento dos professores. Estaremos divulgando, estaremos percorrendo o Maranhão com palestras orientando sobre os precatórios do Fundef. Inclusive já temos uma solicitação para a cidade de Pastos Bons para discutir sobre a aplicação dos recursos do Fundef. E hoje, terça-feira, dia 10 de maio, estaremos na cidade de Monção a partir das quatorze horas, em reunião no sindicato dos professores da cidade de Monção. Um abraço ao nosso amigo professor Gomes, Presidente do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos da cidade de Monção. Reunião hoje, às quatorze horas, na cidade Monção e, logo depois, às quinze horas estaremos no Ministério Público, provocando o Ministério Público, protocolando duas ações no Ministério Público para que o Ministério Público tome ciência, tome conhecimento e possa fazer com que a cidade de Monção cumpra a Lei do Piso, faça o reajuste de 33,24% dos professores e também possa solicitar à prefeitura de Monção cópia da folha de pagamento de 2021 de todos os professores e servidores públicos do município. Nós solicitamos e até agora a Prefeitura não cumpriu, a Prefeitura não honrou. Estamos solicitando, ajuizando uma ação contra a Prefeitura da cidade de Monção. Então, Senhor Presidente comunico que hoje, terça-feira, dia 10 de maio, estarei na cidade de Monção, às 14h, em reunião com os professores, um abraço ao presidente, professor Gomes. Hoje, terça-feira, estaremos, às 14h, na cidade de Monção, em reunião com os professores, na qual iremos apresentar dois documentos. Logo depois, às 15h, nós estaremos no Ministério Público, provocando o Ministério Público, denunciando a prefeitura para que ela possa conceder reajuste de 33,24% e enviar, encaminhar à Assembleia Legislativa, ao gabinete do Deputado Wellington a relação de todos os servidores públicos, todos os professores e os pagamentos realizados em 2021. Solicitamos informações, mas a prefeitura, até agora, não mandou. Estamos agora acionando o Ministério Público contra a Prefeitura de Monção. Então, hoje, todos os professores de Monção estão convidados para a reunião, às 14h. Logo depois, iremos ao Ministério Público, provocar o Ministério Público, denunciar a Prefeitura de Monção no Ministério Público, na cidade de Monção, todos os professores estão convidados, hoje, às 14h, na sede do sindicato de Monção. Então, Senhor Presidente, além dessas ações que hoje estamos indo à cidade de Monção, a partir de hoje, começamos a voltar aos municípios para protocolar ações no Ministério Público contra as prefeituras. Hoje, estaremos na cidade de Monção e vamos voltar aos municípios de Itinga, Açailândia, Formosa da Serra Negra, Duque Bacelar, Afonso Cunha, Buriti, Paraibano, Sucupira do Riachão, Lagoa do Mato, Matões, Parnarama. A partir de hoje, estamos voltando aos municípios, provocando o Ministério Público. Além disso, os municípios da Baixada, como Bequimão, Mirinzal, Guimarães, Cururupu, Apicum-Açu, Bacuri, Deputado Wellington, a partir de hoje, começa a percorrer os municípios, voltando aos municípios para denunciar, no Ministério Público, as prefeituras que não concederam reajuste e não tiveram transparência, não informaram o quantitativo recebido e a folha de pagamento para que possamos fazer uma auditoria. Senhor Presidente, nosso voto favorável ao projeto de lei, que é um projeto de suma importância para os professores do Estado do Maranhão, para que nós possamos ter com base legal a destinação dos recursos do Fundef, a destinação no Estado do Maranhão de 60% para os professores e 40% para a manutenção e construção de escolas. Professores do Estado do Maranhão, a partir de agora, temos como cobrar e fiscalizar do governo do Estado a aplicação de 60% dos recursos do Fundef para os professores do Estado do Maranhão. Professores do Estado do Maranhão, continuem contando com o professor e Deputado Wellington do Curso. A luta continua.