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O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA (sem revisão do orador) - Senhoras, senhores, quero saudar aqui a Mesa na pessoa do Senhor Presidente Rodrigo, em seu nome saudar os demais colegas, a imprensa, saudar todos que se fazem presentes nesta manhã. Senhor Presidente, senhores Deputados, eu estou vindo aqui para fazer a defesa de algumas Indicações que estamos apresentando e apresentar também a todas Vossas Excelências essas causas e pedir o apoio. Eu quero tratar, primeiro, sobre a cidade de Itaipava do Grajaú. Eu estive nesse fim de semana, senhores deputados, na cidade de Itaipava do Grajaú. Uma cidade que, nos últimos dias, têm recebido um volume grandioso de chuvas e, por conta disso, tem ocasionado sérios transtornos. Eu encaminhei um ofício para a Casa Civil e, naturalmente, para o Governador do Estado com o relatório da situação e também o relatório fotográfico mostrando o estado em que se encontra. Nós temos povoados na cidade de Itaipava do Grajaú, como, por exemplo, o povoado Galileia, que lá, senhoras, senhores deputados, nós temos hoje praticamente cinquenta famílias desabrigadas. Algumas famílias, suas casas foram alagadas e outras em situação ainda pior, Deputado Ricardo Arruda. Nós sabemos que aquela região de Itaipava é uma a região muito acidentada, então muitas casas são construídas ou em cima do morro, ou embaixo, que nós chamamos a nossa região no pé do morro. E lá houve muitos desmoronamentos e casas foram comprometidas e casas estão na iminência de desmoronar e serem soterradas. Então venho aqui sensibilizar o Governo do Estado para que nos ajude nessa demanda. Encaminhamos um ofício para a Casa Civil pedindo apoio do Corpo de Bombeiro, da Defesa Civil e também na reestruturação do município. Nós temos hoje lá MAs que estão interditadas por conta do deslizamento de terra. E isso está impedindo, inclusive, o tráfego e o acesso das pessoas a comunidades inteiras. E eu cito o exemplo da comunidade que eu já falei, o povoado Galileia. Então apresento essa situação aos demais deputados. Aqui solicito o apoio do Governo do Estado para que tenham atenção, um olhar especial para essas cidades que estão sendo acometidas com um volume grandioso de chuvas. Uma outra indicação de um projeto é um ofício que estamos apresentando, encaminhando, Senhor Presidente, é somente pedir para a CAEMA. A CAEMA criou um programa muito importante de renegociação de débitos e também de anistia de alguns débitos de pequenos valores, e o prazo está findando, hoje é o último dia. Portanto, nós estamos solicitando da Caema que prorrogue o mutirão de negociação para que nós possamos atender aqueles consumidores que ainda não tiveram as condições de renegociar e resolver a sua situação perante a Caema. Para concluir, Senhores Deputados, eu estou encaminhando aqui para a Federação dos Municípios, para a Famem, e o nosso Regimento Interno nos dá essa prerrogativa, uma nota técnica que trata de um assunto muito importante que envolve a educação por inteira, a educação do Estado do Maranhão e de inúmeros outros municípios. Nós sabemos que, ao longo de alguns anos, o Governo Federal repassou para os Municípios e para os Estados a quantia referente ao valor do aluno por ano, ao valor mínimo do aluno por ano. Muitos Municípios e o também o Governo do Estado do Maranhão entraram com ações, protocolaram ações judiciais para terem esses valores reparados, os valores que foram repassados a menos para os municípios. A partir daí, gerou-se o que nós conhecemos hoje como precatórias do Fundef, que é um crédito concedido aos Municípios e também ao Governo do Estado. Esse crédito diz respeito a demandas, a valores que foram represados durante anos, Senhor Presidente. Esses valores deveriam ter sido repassados para os Municípios e para os Estados. A União, de maneira equivocada, repassou a menos, durante anos, fazendo surgir esse direito líquido e certo dos Municípios e dos Estados de terem esses valores, que ficaram represados, recebidos agora por meio de ações, de demandas judiciais. Assim, nós temos as precatórias do Fundef, que é um tema de muita relevância. Inclusive o Governo do Estado do Maranhão tem praticamente R$ 5 bilhões para receber a título de precatórias. E nós temos aqui uma nota técnica, assinada por vários membros do Ministério Público e encabeçada pelo Ministério Público Federal e também de acordo o Ministério Público do Estado do Maranhão e inúmeros outros Ministérios Públicos de outros Estados, que trata sobre a forma que esse recurso deve ser destinado, sobre a forma que esse recurso deve ser aplicado. Essa nota técnica fala aqui que 60% das receitas que Estados e Municípios receberem em precatórios da União por força de ações judiciais, que tenham por objeto a complementação de parcelas neste âmbito, no âmbito do Fundeb e do Fundef, esse recurso deve ser repassado para os professores, é direito dos professores. Hoje, a nossa Constituição, por meio da Emenda 114, é clara em definir essa subvinculação, inclusive, o Congresso Nacional aprovou essa Emenda Constitucional, o Presidente da República, na época, vetou a Emenda Constitucional e o Congresso derrubou o veto. Com isso, hoje, a Emenda está em eficácia. Então, já é assunto que está superado, já é assunto de consenso. E eu quero aqui dizer, estamos encaminhando à FAMEM para que encaminhe, inclusive estou encaminhando também ao município de Barra do Corda, esta Nota Técnica que ela fala inclusive da garantia que os professores têm de receber esse recurso que ficou represado durante anos, ou seja, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais estão reconhecendo que se esse recurso tivesse sido repassado, na época, eles teriam chegado aos professores, porque a legislação da época determinava que todos esses repasses, sessenta por cento deles caberia aos profissionais da educação. Então, por anos, esse recurso ficou represado. E eu estou encaminhando aqui uma Nota Técnica que compreende vários Ministérios Públicos, inclusive assinado pelo Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais de vários estados e que garante esse direito aos professores. Estou encaminhando também para o município de Barra do Corda, porque, deputado Júlio, hoje o município de Barra do Corda recebeu um grande benefício. Nós recebemos lá para educação cerca de noventa e dois milhões de reais que ficaram represados durante anos e o Governo Federal repassou esse recurso para a Prefeitura de Barra do Corda, e eu tenho o conhecimento, foi uma luta árdua judicial, inclusive nós trabalhamos muito para isso, eram quatro ações judiciais que cobravam períodos e elas se conflitavam entre si e nós buscamos harmonizar essas ações para que o município fosse beneficiado e com uma liminar, em 2020, graças a Deus e ao trabalho de toda equipe da Prefeitura, em 2020, nós conseguimos uma liminar que nós incluímos no Orçamento da União o crédito de cerca de noventa e três milhões de reais para a Prefeitura de Barra do Corda. E a Prefeitura, logo no início do ano de 2021, Deputado, peço o tempo do líder, mas já estou concluindo, logo no início de 2021, recebeu esse crédito, nós temos conhecimento que 60% desse recurso, os 60% que é a nota técnica do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas, inclusive do Ministério Público, Lula, de Contas do Estado do Maranhão, a Procuradoria de Justiça do Estado do Maranhão, reconhece esse direito aos professores. E tem uma questão que se enquadra na situação de Barra do Corda.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO RODRIGO LAGO - ... V.Exa. já está no tempo do líder.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA – Estou concluindo, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO RODRIGO LAGO - Peço que conclua, porque tem outros oradores inscritos.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA – Então, só estamos encaminhando essa recomendação aos prefeitos...

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – Presidente. Questão de ordem. Deputado Wellington. Deputado Eric.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA - De todo o Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO - Vossa Exa. use os cinco minutos da liderança, também...

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA – Isso, o tempo da liderança e o do líder, sem direito a apartes, mas se tiver é pra colaborar. Então, nós estamos aqui nessa situação, por quê? Vamos encaminhar essa nota técnica para a FAMEM e invocando o princípio, Professor Wellington, da Isonomia, para que todos os professores do Maranhão tenham o tratamento igualitário, para que os professores do estado recebam o mesmo tratamento, Deputada Vivianne, que os professores de Balsas receberam. Eu observei, o Prefeito Eric assinou um cheque de mais de quarenta e três milhões e repassou para os professores de Balsas. E isso, de certa forma, é um reconhecimento pelo trabalho que esses professores prestaram. Então, o que nós queremos é que os professores de São Luís, os professores do Estado do Maranhão, o professor de Barra do Corda, tenham o mesmo tratamento que o professor de Balsas teve. O fiscal da lei, que é o Ministério Público, o Ministério Público Federal tem a obrigação de fiscalizar a aplicação da lei e a aplicação dos recursos. Está aqui, através de uma nota técnica, autorizando o pagamento dos sessenta por cento aos professores. O Ministério Público de Contas da mesma forma, o Ministério Público do Estado da mesma forma. Então, senhoras e senhores, estamos encaminhando uma cópia dessa nota técnica para a Federação dos Municípios e também para a Prefeitura de Barra do Corda para que nós possamos reconhecer e chegar ao fim da luta desses professores, que há anos aguardaram a decisão judicial. Conseguimos, através de muitos esforços, de decisões, da inclusão do crédito do orçamento da União. A União repassou para o município e, inclusive, está aprovado na lei orçamentária do município essa garantia de sessenta por cento aos professores. Então nós estamos encaminhando essa assinatura do grupo só para aquele grupo de trabalho interinstitucional assinado por vários Ministérios Públicos. Representante do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Amapá, do Maranhão, de Alagoas, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e do Ministério Público do Ceará e do Pernambuco. Enfim era a autorização e a garantia. Aqui está a garantia para que os gestores possam cumprir com sua obrigação, com o seu dever político, com o seu dever moral, mas, acima de tudo, nós possamos tratar os professores com isonomia para que o professor de Balsas, o professor de São Luís, o professor de Barra do Corda tenha o mesmo tratamento que a lei garante. Então hoje nós temos depositados, nas contas de Barra do Corda, algo em torno de cinco milhões de reais, que cabe, que é direito, que é recurso dos professores. Recurso que ficou represado durante anos e que agora nós estamos aguardando a sensibilidade do Prefeito e através da vontade política do Prefeito de entregar para os seus legítimos donos que são os professores. O Ministério Público, fiscal da lei e o responsável legal de fiscalizar o recurso, já empenhou a sua palavra e a sua recomendação através da Nota Técnica 02, de 2022, garantindo 60% aos professores, 60% do recurso do Fundef através do precatório aos professores. Então era isso, Senhor Presidente, encaminhar ao Governo do Estado e à Caema o pedido de prorrogação do mutirão de renegociação, que encerra hoje, algo muito importante. Quero aqui parabenizar o Governo do Estado e a gestão da Caema em relação a isso. À Casa Civil pedido de ajuda para Itaipava e à Federação dos Municípios e à Prefeitura de Barra do Corda Indicação com a nota técnica emitida pelo Ministério Público Federal em anexo. Muito obrigado.