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O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (sem revisão do orador) - Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas. Deputado Rodrigo que me antecedeu, brilhante advogado, brilhante tribuno, Vossa Excelência engrandece esta Casa com a discussão que traz. Mas é importante nessa discussão falar um pouco sobre esse Projeto de Resolução Legislativa, que eu fui relator na Comissão de Constituição e Justiça, apresentado pela Mesa Diretora, porque, a bem da verdade, ele não se trata apenas desta situação específica da alteração na formação dos Blocos. O primeiro artigo dele, ele trata justamente sobre a vacância de um cargo na Mesa Diretora. A regra, anterior desta Casa, era que quando um cargo da Mesa Diretora vagasse, se teria uma nova eleição para aquele cargo vago. Por um casuísmo do destino, mudou-se o Regimento desta Casa. O alterou, colocando que em caso de vacância de um cargo da Mesa Diretora, a sucessão seria de forma imediata. Por um mero casuísmo do momento e uma discussão de quem tinha interesse na época, que era vice-presidente da Casa de assumir a Presidência da Casa. Este Projeto de Resolução Legislativa corrige um erro histórico, à época, deputado Arnaldo, Vossa Excelência aqui foi presidente dessa Casa. Brilhante Presidente, diga-se de passagem, sabe do que eu estou falando. Este primeiro artigo aqui para mim é um dos mais importantes que nós temos na mudança proposta do Regimento e eu vou ler ipsis litteris dele para Vossas Excelências: declarado vago o cargo da Mesa Diretora nas hipóteses previstas no artigo 75 deste Regimento ou pelo afastamento do titular para o exercício de cargo ou função em outro Poder, o cargo deverá ser preenchido mediante eleição no prazo de 5 dias corridos, observando o disposto no artigo 8º deste Regimento. Para explicar o artigo, imaginemos que a Presidente Iracema vire conselheira do Tribunal de Contas da União e teria que renunciar ao cargo de presidente. O Deputado Rodrigo, como vice-presidente, não assumiria o cargo de forma efetiva e teria que, em 5 dias fazer uma nova eleição. Em suma, essa é a explicação do primeiro artigo que trata este projeto de resolução. O segundo é dando, preferencialmente, o pedido para que as comissões se reúnam às segundas-feiras, a partir das 8h, ficando deliberado pelas comissões. Preferencialmente por quê? Porque, historicamente, as comissões se reuniam antes das sessões ordinárias desta Casa, e o Regimento não permite que, quando se inicia uma sessão, a comissão se mantenha em reunião. Portanto, as comissões ficavam, muitas vezes, prejudicadas porque tinham que encerrar os seus trabalhos em virtude do início da sessão. Então, essa é mais uma mudança proposta pelo projeto de resolução legislativa. Outra mudança proposta é a possibilidade, aí com o advento da tecnologia advinda inclusive durante a Covid, é a possibilidade da participação de forma híbrida das sessões, mas não de forma online, de forma virtual, mas não por todo período, facultando a cada parlamentar participar pelo menos 30% das sessões da Casa de forma online. É importante dizer isso para V. Ex.ªs para que não se pense que está tratando apenas do tema que o Deputado Rodrigo está trazendo, porque, às vezes, a Deputada Andreia está na cidade de Balsas, a Deputada Vivianne está na cidade de Balsas, prestando serviço à população, e precisam participar de uma sessão legislativa. Nesse caso, elas podem participar das suas bases eleitorais, mas é óbvio que preservando e prezando mais pela necessidade da participação, Deputado Aluízio, de forma presencial.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Deputado Neto, o Rodrigo Lago pede um aparte a V. Ex.ª.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Quando eu terminar aqui, eu concedo aparte a V. Ex.ª. Eu fiz questão de apartear para poder também ter o meu tempo todinho aqui, mas eu aconselho a V. Ex.ª uma modificação também que era injusta com esta Casa, que era a marcação de falta dos parlamentares em sessão que não é deliberativa, em sessão apenas discursiva. Como acontece, por exemplo, no Congresso Nacional, onde não se demarca falta numa sessão discursiva, apenas em sessão deliberativa. Outra alteração proposta aqui nesse Regimento é justamente o que o Deputado Rodrigo trouxe até aqui. Inclusive, Deputado Rodrigo, V. Ex.ª quer estender a sua discussão? Eu concedo logo a V. Ex.ª.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (aparte) – Não. É só para esclarecer o que V. Ex.ª disse aqui, para que o Plenário não pensasse que é só esse tema. De fato, tanto esse deputado é honesto com argumentos que pediu destaque exatamente para que fosse debatida toda a resolução em primeiro momento e, no segundo momento, fosse feita a discussão e a votação apenas do item que eu levei à tribuna, que é o item que me é mais caro. Obrigado.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Obrigado, Deputado Rodrigo. E o outro tema que é justamente o que o Deputado Rodrigo trouxe aqui é no que diz respeito à formação dos blocos. Agora imaginem Vossas Excelências, o Deputado Rodrigo trouxe aqui na tribuna o exemplo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, onde permite a formação de liderança a partir da eleição de um deputado apenas num partido. O Deputado que aqui vos fala, que foi relator da matéria é deputado único no meu partido, na União Brasil. Casuísmo meu seria se eu na CCJ, como relator desta matéria, apresentasse um voto substitutivo a esse projeto de Resolução Legislativa, permitindo que, a partir de um deputado, já tivesse o direito de formação de liderança na Casa, mas não é esse o entendimento que eu tenho. Não é porque o meu partido tem um, não é porque eu já fiz parte de partido nesta Casa que teve três. Já fiz parte de partido nessa Casa aqui teve cinco, mas sempre entendi que o Regimento da Assembleia Legislativa deve ser respeitado e não modificado ao bel prazer da formação dos partidos a partir de uma eleição. Volto e repito: se assim eu entendesse, eu modificaria lá o meu voto na CCJ para apenas um deputado, porque eu sou deputado só no meu partido. Seria mais interessante para mim, Presidente: “Não gostei muito da sua apresentação desse projeto, não, porque me prejudicou.” Mas eu não estou pensando só em mim. Eu estou pensando, acima de tudo, na participação efetiva desta Casa nas comissões. Comissão, Deputada Mical, é onde verdadeiramente começa a participação de um parlamentar. E o parlamento nada mais é do que ter capacidade de articular sozinho dentro de um parlamento. Eu poderia até ser favorável que criasse liderança para mim no União Brasil, mas sozinho não vai para lugar nenhum. Os deputados antigos desta Casa sabem o que eu estou falando e os deputados novatos acredito que muitos entenderam isso, que é um parlamento, é uma Casa de 42 cabeças diferentes. Deputado Wellington uma vez ficou sozinho porque quis. Ele quis ficar sozinho, não por incapacidade de articular e de ficar num bloco, porque era cobiçado por vários blocos. E o que esta Mesa propõe é corrigir este erro de modificação de regimento sem uma lógica. Me expliquem por que quatro deputados? Alguém me arranje uma explicação. Se alguém tiver, eu vou concordar.

O SENHOR DEPUTADO HEMETÉRIO WEBA - Um Deputado Neto Evangelista.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Deputado Neto, depois eu gostaria de um aparte.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA- Isso. Me explique por que, Deputada Daniela, por que quatro deputados? Qual é a lógica?

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE (aparte) - Deputado Neto, se me permite a resposta, eu gostei muito do argumento ali do Deputado Rodrigo Lago no momento em que ele disse que em Brasília, no Congresso, é aceito 10% na Câmara e no Senado também, então ele me convenceu com esse argumento dele.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - O senhor já viu o tamanho do Congresso? Nós somos 42 pares. Se a gente não amarrar uma questão lógica no regimento para a formação dos blocos, essas modificações vão estar sempre acontecendo. Percebam que a modificação que a Mesa propõe, ela é amarrada em outro artigo do Regimento Interno. Percebam que não fala que são quatro, são cinco, são seis, não fala um número específico, são 10%. Não fala um número específico. Só para registrar que a Mesa me trouxe um papel, não é nem uma colinha, só deputados que pediram aparte, para eu não esquecer. Vocês percebem que está vinculado ao Artigo 29, e eu conversava com o deputado Arnaldo justamente, mais cedo, sobre isso, há uma vinculação ao próprio Regimento, a única participação que a Casa exige dos deputados para a formação da comissão é esse quociente de 42 dividido por 07? Seis! Por isso eu entendo a proposta da Mesa, vinculando a formação dos blocos, deputado Florêncio Neto, ao Artigo 29 do Regimento Interno, ou seja, a partir de seis deputados. Então assim, eu, realmente, não entendo, não consigo compreender, apesar de compreender o porquê dessa discussão. Mas, enfim, o futuro próximo dirá. Deputado Hemetério, o aparte a V. Exa.

O SENHOR DEPUTADO HEMETÉRIO WEBA (aparte) - Deputado Neto Evangelista, eu já estou aqui há muitos anos nessa Casa. Uma época eram seis depois voltou a quatro, novamente, e esses quatro já vêm com 12 anos aproximadamente, quatro deputados formariam um Bloco, eu não sou contra, de maneira nenhuma, a formação de Blocos grande, porque hoje eu estou num Bloco de 25 parlamentares. Mas eu também, pelo conhecimento que tenho, eu acho que de 10 pra 15% se altera um pouco o quantitativo, da vontade dos parlamentares, da vontade dos deputados que aqui têm, eu sei da sua situação como só deputado único da União Brasil aqui e que teria que fazer parte de Blocos para que pudesse ter parte das Comissões, mas não sou contra, de maneira nenhuma, alterarem da maneira que estão alterando, porque amanhã pode voltar, porque isso aqui já aconteceu no passado, eram seis, voltou para quatro e quatro veio. Agora, sou favorável na outra questão do que se fala é em favor da vacância, isso já existia aqui, que foi mudado no período passado, porque quando o nosso Presidente da época morreu, que era o deputado Humberto Coutinho, nós fizemos uma eleição para eleger o primeiro vice-presidente, que era naquela época o ex-presidente que saiu aqui, o deputado Othelino Neto. Eu acho que aqui está claríssimo, está certo, está correto, agora essa mudança aí, de qualquer maneira, é uma mudança que está nos pegando de surpresa, mas não sou contra - não sou contra. Eu acho que se nós somos quatro deputados de um partido, nós poderíamos ter autonomia nossa de fazermos no nosso Bloco, agora se só sete fazem parte, seis de Comissões, nós segregaríamos a outro e faríamos a mesma coisa, mas, de qualquer maneira, isto aqui pela voz de V. Ex.ª ,um ilustre parlamentar, advogado também que conhece profundamente o regimento, está falando de acordo com o seu saber, mas acho e seria contra se tivesse com quem eu, apesar de ter conversado com Arnaldo, ter conversado com outros para manter os quatro parlamentares no bloco que sempre teve aqui nesta Casa. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Obrigado, Deputado Hemetério, pelo aparte de V. Exª.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Antes do Deputado Arruda.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Ok. Eu agradeço a V. Ex.ª por reforçar a tese que aqui eu trago. Outrora, nesta Casa, já foi permitida a formação de bloco a partir de seis. Em outro determinado momento, por interesses próprios nesta Casa, foi permitida a formação por quatro, por quê? Era um número de acordo com a formação dos partidos na atual legislatura. E a proposta que eu trago aqui é justamente para acabar com isso. Vincula o artigo 29 da Constituição a fim de ter uma criação lógica para formação dos blocos. Agradeço a V. Ex.ª pelo reforço do nosso pronunciamento. Deputado Roberto, em seguida, Deputado Rafael, depois o Deputado Ricardo Arruda. Aí eu vou encerrar os apartes que o meu tempo vai acabar. Deputado Roberto.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) - Deputado Neto, eu venho na verdade tentar acrescentar um pouco de informação a essas suas colocações que estão sendo para mim perfeitas. Primeiro, que o Deputado Hemetério até levantou em relação a essa questão da vice-presidência que, na verdade, a mudança que está acontecendo, hoje, não está se direcionando à vice-presidência. É bom se deixar claro isso. É para todos os cargos da Mesa. E essa mudança ocorreu exatamente naquele processo de sucessão quando o presidente ainda era o deputado, nosso saudoso querido Deputado Humberto Coutinho. Nós mudamos naquele momento o regimento para permitir a posse automática do vice. Por que eu sei disso? Porque eu fui o autor da proposta, eu fui convidado, inclusive, na época, pelo meu líder do governo, Deputado Rafael Leitoa, e pelo meu amigo, Vice-presidente da Casa, Othelino Neto. Se naquele momento foi casuísmo, Deputado Arnaldo, hoje o tempo pode até demonstrar isso, eu acho que nós tiramos aquelas prerrogativas que são de direito do deputado. Se existir alguma mudança dentro da estrutura da Mesa, quem deve fazer a escolha são os deputados que participam deste Plenário. Então, essa mudança, para mim, eu acho que é uma coisa indiscutível, pois reforça e empodera todos os deputados desta Casa. Em relação a essa questão dos bloco, eu estudei no Colégio Sousa Andrade, no Lira, e tive uma professora chamada Dona Nicomá, minha professora de Matemática, e ela me ensinou que a dificuldade que tem de você ter dois deputados, como eu e Deputado Ricardo Arruda, no PMDB, para alcançarmos seis deputados, é muito maior, muito mais complicada do que ter cinco deputados, que é o caso da federação. Eu acho que o Deputado Rodrigo, por quem eu tenho a maior deferência e carinho, peca num ponto para mim fundamental, que é de ter a compreensão de que esta Casa Legislativa é feita pelas decisões e argumentações, não pelo tom de voz. Uma das coisas em que ele peca é exatamente em colocar como se isso aqui fosse um direcionamento, em atingir o PCdoB. Em nenhum momento, houve o interesse em relação a isso, porque, se tivesse, o primeiro atingido aqui seria o MDB, seria o PODEMOS do Deputado Leandro Bello, que são partidos que têm uma menor bancada, do Deputado Neto, que tem um deputado. Em relação ao poder de informação dessa questão de Emenda, a questão da Mesa, eu acho que o Deputado Rodrigo teve mais do que qualquer deputado, depois da Presidente, todo direito o de indicar Emendas, sabe por quê? Quando é que o Projeto foi apresentado?

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – 02 de fevereiro.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – 09 de fevereiro.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - 09 de fevereiro, desculpa.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Quem presidia esta Casa entre 13 e 18 de fevereiro quando a Presidente Iracema assumiu o Governo em decorrência da viagem do Governador e do Vice?

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Deputado Rodrigo Lago.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Deputado Rodrigo presidia esta Casa. Ele se sentou nesta cadeira junto com o Deputado Antônio Pereira, Primeiro Secretário, e com o Deputado Roberto Costa, Segundo Secretário. Até naquele momento, eu acho que esses cargos tinham alguma validade. A partir de hoje, não teve, porque parece que as assinaturas da Presidente Iracema, do Deputado Antônio Pereira, do Deputado Roberto Costa parece que não tem uma representatividade, não teve hoje, mas já teve, sentado com o Deputado Rodrigo presidindo esta Casa. Então é bom que se diga que não existe nenhum sentimento contra qualquer partido, que aqui a gente não está discutindo só essa questão de partido. E ficou bem claro que os maiores atingidos que poderia ser, que eu acho que não, porque o que mais determina aqui dentro desta Casa a força política... Isso eu aprendi pagando um preço muito alto, porque, quando a gente chega na Assembleia, a gente chega com muita vontade e, às vezes, a gente quer imperar a nossa vontade de forma absoluta e eu sofri muito por isso. Mas esse sofrimento foi importante para mim, porque me amadureceu para que eu pudesse ter um bom convívio nesta Casa. Eu quero só colaborar com V. Ex.ª em relação a isso aí e dizer que eu acho que esse projeto garante, na verdade, o direito de todos nós.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Obrigado, deputado Roberto. Presidente, meu tempo acabou. Tinha um aparte do Deputado Rafael, Deputado Ricardo. Fica a critério de V. Exa. se concede um minuto a ambos. Só para registrar, Presidente, a memória do Deputado Roberto, essa professora de matemática deve ter marcado a vida dele, porque ele lembrar do nome dela.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado, conclua. Como a gente acolheu a discussão, a priori, já tinha encerrado e a gente acolheu V. Excelências, se os dois deputados quiserem, eu vou encerrar com os dois, dou dois minutos para cada.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Então eu encerro meu pronunciamento e V. Ex.ª concede a fala aos dois deputados.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Pode concluir.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Senhora Presidente, colocar esses pontos aqui na Mesa. É importante só destacar um ponto rapidamente que o Deputado Roberto voltou aqui a falar da assinatura de V. Ex.ª como Presidente, dele como Segundo Secretário e do Deputado Antônio Pereira como Primeiro Secretário. Cabe destacar que as funções regimentais do Segundo, Terceiro e Quarto Vice-Presidentes são justamente na ausência daquele que o sucede. Na ausência da Presidente, o Vice-Presidente assinaria este projeto. Mas a Presidente assinou, portanto não caberia assinatura de demais vice-presidentes e, assim, também, por consequência, o Terceiro e o Quarto Secretários. Portanto, para encerrar, Presidente é o pedido da aprovação ao Plenário desta Casa a este Projeto de Resolução Legislativa de nº 9/2023. Obrigado, Presidente.