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O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA (sem revisão do orador) – Senhoras e senhores deputados, imprensa que está aqui presente, senhora presidente. Senhores, eu venho a esta tribuna para fazer o registro e, ao mesmo tempo, um posicionamento e algumas propostas para que esta Casa adote algumas providências no sentido de fazer cumprir as leis que a própria Casa criou, aprovou e que estão em vigor. Ontem, na cidade de Barra do Corda, os jornais noticiaram que, na quarta-feira, 31, na Caixa Econômica, um idoso, que era um dos últimos da fila, veio a óbito. Fila enorme e sol escaldante, o idoso passa mal e falece na fila da Caixa Econômica, na cidade de Barra do Corda. Esse caso não é um caso isolado. Isso nós temos acompanhado em praticamente todos os bancos de todas as cidades do estado do Maranhão. Nós temos uma lei estadual,  uma lei que esta Casa aprovou, desde 2002, que é muito clara, no artigo 1°: Os estabelecimentos bancários que prestam serviços no estado do Maranhão são obrigados a atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem na fila para os serviços prestados no guichê. Ou seja, todos os usuários que estiverem em busca de serviços prestados no guichê têm que ser atendidos no prazo máximo de 30 minutos. Se a demanda for grande, os bancos têm que disponibilizar caixas e servidores suficientes para que os nossos consumidores tenham um atendimento, a contento. Não menos do que isso, essa notícia é também de grande importância, o Poder 360, principais bancos lucram 9,6 bilhões, em 2022. A cada dia o que nós temos acompanhado são os lucros exagerados, criação de taxas, novas formas de tributar, o consumidor sendo onerado e a qualidade do serviço diminuindo. Então, eu trago aqui esses números, porque nós temos constatado, nas agências da Caixa Econômica, nas agências do Banco do Brasil, nas agências do Banco do Bradesco, nas grandes cidades, nas cidades pequenas, um verdadeiro descumprimento ao consumidor. E nesse caso aqui, um descumprimento, inclusive ao Estatuto do Idoso. O idoso foi colocado, foi exposto em situação degradante, em situação inadequada, e essa situação ocasionou o falecimento deste idoso que estava na fila, aguardando receber a sua aposentadoria, receber o recurso para que ele possa manter a sua família. Então, senhoras e senhores, nós temos uma lei, aqui no Estado do Maranhão, que não está sendo cumprida, uma lei que essa Casa aprovou. E aqui eu trago para a reflexão que não adianta nós, todos os dias, apresentarmos projetos de lei se nós mesmos não nos preocuparmos com cumprimento das leis que nós aprovamos aqui. Ontem, um idoso perdeu a vida, lá na fila da Caixa Econômica, em Barra do Corda, mas você pode ir, hoje, na porta do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, de quase todas as agências, no Estado do Maranhão essa lei não está sendo cumprida. Então, eu faço aqui, mais uma vez, o encaminhamento à Comissão de Direitos Humanos, que trata do direito do consumidor, seria interessante que essa Casa criasse uma Comissão Permanente para tratar de direito do consumidor. Todos os dias, eu vejo, deputado Neto Evangelista, apresentou uma proposta importante da criação do Código de Defesa do Consumidor, Código do Estado do Maranhão, todos os dias, nós estamos aqui denunciando situação de desrespeito para com o consumidor, se é no caso do shopping, que não preencheu as normas de segurança, se é no caso da casa de carne, que está cobrando um valor abusivo, se é das agências bancárias, que não respeita as próprias leis que nós aprovamos nessa Casa. Então é chegado o momento de implantarmos e criarmos uma Comissão Permanente, para que possa discutir, periodicamente, o direito e a defesa do consumidor, aqui no Estado do Maranhão. Nós vamos encaminhar agora, o ofício para o Procon, mais um ofício, nós vamos encaminhar para o Procon. Nós não temos observado a atuação do Procon. O Procon está de olhos fechados para o descumprimento das leis no Estado do Maranhão, as agências bancárias, por que não é obrigado a cumprir as leis como os  demais estabelecimentos? Só por está faturando muito? Por que tem um grande poder financeiro? Pelo contrário, já que está faturando muito, porque tem um grande poder financeiro, tem todas as condições de disponibilizar um atendimento adequado, instalações adequadas e servidores suficientes para atender os nossos consumidores. Então, está aqui uma lei que essa Casa aprovou, a Lei 7806/2002, ainda, e não está sendo cumprida pelas agências bancárias, o Procon,  não fiscaliza, de forma que nós temos que montar aqui uma frente para cobrar cumprimento das leis que nós aprovamos, para que todo esse serviço não seja inócuo, para que toda a nossa atuação, todo o trabalho que as comissões fazem, todo o trabalho  que essa Casa faz não seja um trabalho totalmente inócuo, para que nós tenhamos uma resposta a dar para a população. Venho aqui registrar a minha indignação com as  agências bancárias, mas também com o Procon, com o órgão de defesa do consumidor, porque está de olhos fechados, quando nós observamos o descumprimento das leis no que diz respeito ao atendimento para com os consumidores, nesse caso mais preciso, os consumidores de agências bancárias. Existe uma lei que regulamenta. O prazo máximo é de 30 minutos. Ontem um idoso faleceu na fila da Caixa Econômica, debaixo de um sol escaldante, aguardando o atendimento. E hoje em quase todas as agências nós observamos o descumprimento dessa lei. Pessoas que ficam em filas quilométricas, os bancos economizando, diminuindo cada vez mais os servidores, os caixas de atendimento, cada ano aumentando a sua lucratividade. Os lucros são cada vez maiores dos bancos, batendo recordes. Os bancos lucrando enquanto aqui, no estado do Maranhão, nós discutimos e aprovamos uma lei nessa Casa que não é cumprida, e os órgãos de defesa do consumidor ficam de braços cruzados. Então venho aqui registrar a minha indignação e a proposta para que nós possamos criar uma comissão permanente, indicar deputados para tratar permanentemente da defesa do direito do consumidor no Estado do Maranhão, que a cada dia tem o seu direito descumprido enquanto os órgãos de controle estão de braços cruzados, de olhos fechados, e nós estamos observando o descumprimento das leis. E ontem mais um idoso veio a óbito por carência, por falta de um atendimento adequado. Então, senhoras, faço aqui a proposta. Irei colher e peço aos colegas que apoiem a criação de uma comissão permanente de defesa do consumidor para que nós possamos tratar desse assunto, que periodicamente nós tenhamos uma frente ampla em defesa do consumidor. Seja do consumidor que foi lesado em shopping como aqui o Deputado Neto Evangelista, agora há pouco, apresentou em seu pronunciamento; seja o consumidor que  é lesado pelas casas de carne, como eu estou periodicamente denunciando que a Fribal e outras casas, o Mateus e outras casas de carne estão lesando consumidor no Maranhão; seja o consumidor das agências bancárias, que não respeitam uma lei estadual que nós mesmos criamos que determina o limite máximo de 30 minutos para que o  consumidor seja atendido. Então é essa a minha proposta e estou apresentando e peço o apoio dos nobres colegas para que nós possamos aprofundar nessa discussão e, sobretudo, exigir o cumprimento das leis que nós aprovamos aqui nessa Casa. Esse é o meu pronunciamento, Senhora Presidente.