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O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) - Serei breve. O projeto, na verdade, aborda ou ele repete um projeto de lei que já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei de Rondônia, que é sobre proibição de linguagem neutra. Esse projeto foi aprovado por essa Casa, foi vetado pelo Governador Carlos Brandão. O Governador Carlos Brandão, no seu veto, repete as razões da decisão do Supremo Tribunal Federal e mais do que isso, acrescentaria, uma razão de ordem formal, a gente não pode legislar sobre Língua Portuguesa. Não é competência do estado legislar sobre Língua Portuguesa. A gente não vai praticar um português diferente dos demais estados da federação. A despeito disso, o parecer da CCJ, ele foi encaminhado pela rejeição do veto do governador. Então, na verdade, eu quero encaminhar aqui pela manutenção do veto do governador Carlos Brandão, ao Projeto de Lei 205/2021, porque o projeto de igual teor, sem tirar nem vírgula, ele já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do estado de Rondônia. Então, não há razão para a Casa se manter num erro, que seria, mais uma vez, derrubar o veto do governador a algo que a gente sabe que no futuro vai ser declarado inconstitucional. Então, a minha ponderação, aqui é pela manutenção do veto, a despeito do parecer em sentido contrário da Comissão de Constituição e Justiça.