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O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) - Senhor Presidente deputado Florêncio Neto, senhores deputados, senhoras deputadas, membros da imprensa, galeria, povo que nos assiste pelos canais de comunicação da TV Assembleia, a deputada doutora Vivianne, subiu há pouco à tribuna, para tratar de um tema que realmente foi, já foi tratado por esta Casa, alguns meses atrás, que era decorrente da queda de receitas públicas, que atingem todos os entes da federação, os municípios, os estados e também a própria união federal, um tema muito sensível, deputado Júlio Mendonça, porque, ano passado, o presidente Jair Bolsonaro retirou a tributação Federal dos combustíveis, e reduziu a tributação estadual também, dos combustíveis, e ao fazer isso, retirou receita da União, que não pertence apenas à União, da receita própria da União, há o repasse para os demais entes federados, para os Estados e para os municípios, tanto na parte do Fundo de Participação, como também na distribuição de outras receitas, como por exemplo, o repasse para o Fundeb, isso impactou fortemente, no planejamento dos entes federados desde o ano passado e os impactos foram sentidos este ano. Muita fake news se disse, Deputado Júlio Mendonça, colocando isso no colo do Presidente Lula. E o que nós reivindicamos, Deputado Ricardo Arruda, foi que o Presidente Lula tivesse a sensibilidade com a população brasileira, com o povo do Brasil, também especialmente do Nordeste e do Maranhão, para que houvesse uma compensação, um ajuste. Ah, essa compensação teve início em dezembro do ano passado numa ação que foi protocolada pelos governadores contra atos do governo federal do Jair Bolsonaro, no Supremo Tribunal Federal. Foi entabulado um acordo, em dezembro do ano passado, já com a participação do governo de transição, já do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que depois foi celebrado o acordo em março deste ano e, finalmente, foi homologado em junho deste ano para fazer o repasse de uma compensação financeira aos estados pela perda do ICMS. Obviamente que esse repasse aos estados, 25% pertencem aos municípios. No caso do Maranhão, recebemos R$ 535 milhões por este acordo, dos quais R$ 133 milhões devem ser repassados aos municípios. Eu dialoguei já com o governo do Estado e por isso eu venho à tribuna fazer esse apelo para que todos os colegas deputados e deputadas façam gestão com a nossa bancada federal, porque, para que esse acordo seja executado, Deputado Florêncio, é necessário que o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023. No caso dos estados que tinham débitos com a União, é o caso do Maranhão, a União honrou compromissos que eram de empréstimos de operações de crédito do Estado e vai fazer a compensação, mas, para que isso ocorra, é necessária a aprovação deste Projeto de Lei nº 136/2023, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Foi aprovado o regime de urgência e deve ser votado ainda essa semana. Por isso eu faço esse apelo para que todos os colegas deputados e deputados liguem para os nossos deputados federais e evitem postergar a aprovação disso pela Câmara a fim de evitar emendas que não sejam combinadas com o governo federal. Houve o compromisso do governo federal de repassar R$ 27 bilhões como compensação pelo ICMS aos estados. Agora já há sinalização do governo de ampliar de R$ 27 bilhões para quase R$ 30 bilhões como compensação aos estados pela perda do ICMS. Parte disso, como eu disse, será repassado aos municípios, tanto na contribuição dos 25% do ICMS, que já é distribuído para os municípios, como também na complementação do Fundeb, porque se tratará de receita própria dos estados e que fará, portanto, a sua contribuição por meio do Fundeb. Para Vossa Excelência ter noção, Deputado Florêncio, o município de Bacabal, neste caso, receberá R$ 1,2 milhão já com o valor que estava aprovado, que era de R$ 27 milhões, podendo ser ampliado. O município de Imperatriz receberá R$ 10 milhões. Então é necessário que o Congresso Nacional aprove esse projeto de lei para que depois seja encaminhado à sanção presidencial. Tenho certeza de que o Presidente Lula sancionará, até porque foi o Poder Executivo que enviou o projeto para o Congresso Nacional. Deputada Dra. Vivianne, que trouxe essa pauta aqui para Casa, o município de Balsas receberá R$ 5,4 milhões aproximadamente, segundo uma estimativa que eu fiz a partir do coeficiente do ICMS. Portanto, é uma demanda que é presente. A gente tem que parabenizar o Presidente Lula que não causou esse problema, mas está sim apresentando solução ao problema. Ontem à noite, ao chegar de mais uma missão internacional, o Presidente Lula gravou um vídeo sobre o compromisso de repor perdas no Fundo de Participação dos Municípios e também dos estados, ou seja, a União federal está preocupada com os demais entes federados. Ao contrário do que diziam as fake news, o governo federal tem sim atenção ao povo brasileiro e sabe que a política pública acontece na porta dos prefeitos, na porta dos governadores, por isso mesmo a União federal como um ente que tem a maior arrecadação está sim solidário a essa causa e vai contribuir sim para que esse impacto não seja sentido, tão sentido pela população, nós estamos vivendo um momento de crise fiscal e que o Brasil se recupera, a previsão do PIB foi toda frustrada, porque nós, graças a Deus, fomos melhor do que a previsão, todos os economistas do país anunciavam a tragédia, para este ano, para o ano 2023. De fato, o cenário não é muito favorável, mas o PIB cresceu para além das previsões, então, isso também ampliará a arrecadação tributária nacional de todos os entes da federação, a gente já vê o anúncio aqui da Reforma Tributária, inclusive esta Casa esteve presente, deputado Ricardo Arruda, outros colegas, deputado Florêncio, também estiveram presentes, estivemos no Senado Federal dando a nossa contribuição para a Reforma Tributária que se inicia com aprovação de uma PEC que agora está no Senado Federal, então a gente tem a esperança de dias melhores está havendo a contribuição do governo Luiz Inácio Lula da Silva para reconstrução do nosso país. Portanto, fica esse apelo aos colegas deputados e deputadas que dialoguem com a Bancada Federal, com os nossos deputados e deputadas federais, com as nossas senadoras, com o nosso senador para que essa medida seja aprovada o mais rápido possível pelo Congresso Nacional porque daí o governo Carlos Brandão poderá sentar com a união federal repactuar as dívidas, fazer essa compensação e aí sim fazer o repasse também para os municípios, nosso estado a gente sabe que as finanças públicas estão infelizmente prejudicadas com essas medidas que foram tomadas ainda ano passado e que agora o impacto chega na frente do povo brasileiro. Portanto, com muita esperança, deputado Júlio, que essa medida seja aprovada que, em breve, as contas públicas municipais e também a conta pública estadual receba essa compensação por parte do governo federal. Meu muito obrigado.