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O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO (sem revisão do orador) - Senhor presidente Rodrigo Lago, senhoras e senhores colegas deputados, imprensa que nos acompanha e todos aqueles que nos acompanham por meio da TV Assembleia. Quero também trazer a esta tribuna um tema que já foi abordado, aliás, muito bem destacado e abordado por colegas que me antecederam tanto o deputado Rodrigo Lago, deputado Carlos Lula e também a deputada Vivianne, que é relembrar, resgatar, na nossa memória e da história, os 35 anos da Constituição Federal. A sétima Constituição do nosso país, a mais duradoura, após o período republicano, e que merece destaque aqui no nosso Parlamento estadual. E faço esse destaque usando de um texto escrito, porque quero resgatar alguns momentos da história que levou à promulgação da nossa Constituição Federal, da nossa Carta Magna que eu preciso usar o texto pra não incorrer em erros. Deputado Rodrigo, há 35 anos, o Brasil testemunhava um dos mais marcantes momentos da sua história recente. A Assembleia Nacional Constituinte era instalada no Congresso Nacional, lá em Brasília, em 01 de fevereiro de 1987, com uma missão histórica. Qual era essa missão? A elaboração da Constituição Federal que viria a ser carinhosamente chamada, Deputado Neto, de Constituição Cidadã. O nome Constituição Cidadã, não é mera casualidade, mas, sim, um reflexo da audácia, da determinação do povo brasileiro na busca de um país mais justo e inclusivo. Essa Constituição foi forjada, em um período de transição política, como foi já relembrado aqui e marcou o momento da redemocratização do nosso país. E esse período de transição era o convívio que se antecedia de 21 anos com a ditadura militar, um período e que vozes foram caladas, Parlamentos foram fechados, autoridade se impunha com a força do estado e muitas vidas. Muitas vidas se perderam naquele período em função do regime autoritário implementado em nosso país, em 1964, pelos militares. Senhores deputados, esse processo que levou à elaboração da nossa Constituição, a voz do povo brasileiro foi essencial. É importante resgatar na história que a participação popular foi tão importante, que cerca de cinco milhões de formulários foram distribuídos, foram distribuídos pelas agências dos Correios, permitindo que chegassem a casa da população brasileira, dos cidadãos brasileiros e de entidades representativas da sociedade civil para que enviassem as suas sugestões para contribuir com a nova Constituição. E dessas sugestões, foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãs e cidadãos de todo o Brasil, além de mais outras 12.000 contribuições dos constituintes e de entidades representativas. Isso não apenas demonstrou a vontade popular de participar ativamente da construção da nação, mas também deu origem às chamadas “Cartas Populares” - daí o termo Constituição Cidadã - que influenciaram significativamente no texto final da nossa Constituição. A Constituição Cidadã se destacou por promover avanços substanciais, Deputado Rodrigo. E aqui eu quero destacar quatro áreas fundamentais. Uma delas também foi muito bem destacada pela Deputada Vivianne, pelos oradores que nos antecederam. Uma delas é a educação, o reconhecimento da educação como direito de todos e o dever do Estado. A Constituição garantiu a gratuidade do ensino e ampliou o acesso à educação rural e reforçou o compromisso com a inclusão de crianças com deficiência, Deputado Neto, e também da população indígena. Além de ter consagrado a autonomia das universidades públicas e a ligação entre ensino e pesquisa nas universidades públicas. Então uma grande conquista para a sociedade brasileira, através de uma educação pública, gratuita, uma educação de qualidade. Outro tema importante que merece o nosso destaque é a saúde, Deputado Carlos Lula. Um marco na saúde brasileira. Foi a criação do Sistema Único de Saúde, o SUS. Uma inovação que garantiu que todos os brasileiros tivessem acesso à saúde, independentemente de sua condição social. Rompendo com modelo anterior em que apenas aqueles com vínculo com o antigo INPS. Alguns lembram, outros ainda nem sequer ouviram falar, podiam utilizar hospitais públicos. Então, o SUS foi uma revolução e no Brasil quem faz transplante, por exemplo, de coração e rins, de fígado faz de graça, nos Estados Unidos tem que pagar 5 milhões, seis milhões, 4 milhões para ter acesso ao transplante que aqui, tem fila, mas o acesso é gratuito. Isso foi uma conquista da Constituição Cidadã. Outro destaque é na área do trabalho, colegas deputados, a Constituição de 1988 trouxe melhorias significativas na legislação trabalhista, unificando salário-mínimo, em todo o território nacional. A partir da Constituição, não se estabelecia mais estados mais ricos com salários maiores do que diz respeito ao mínimo, o mínimo foi uma garantia para todos os trabalhadores, em todo o território nacional. Reduzindo, inclusive, lá estabelecido na Constituição, a jornada de trabalho, ampliando a licença maternidade, estabelecendo mecanismo de proteção contra demissões arbitrárias e fortalecendo as relações sindicais. Estendendo-as também a todos os servidores públicos do Brasil. Outro ponto que merece destaque é o meio ambiente, o meio ambiente, não poderíamos também de resgatar nesse momento histórico para nosso país em comemoração dos 35 anos da nossa Constituição, o meio ambiente, reconhecendo a importância da preservação ambiental, a Constituição dedicou um capítulo ao meio ambiente, e lá exigia avaliação de impacto ambiental para construção de obras e abrindo caminho também para legislações foram importantes, como a Lei das Águas e a Lei de Crimes Ambientais para que houvesse minimamente o disciplinamento sobre esse tema para que o Brasil pudesse também cumprir a preservação ambiental, que é importante não só para o Brasil, mas para todo mundo. Quero também destacar que a Constituição previu a demarcação de territórios indígenas, assim como demarcação em comunidades remanescentes de quilombos, as comunidades quilombolas também tiveram essa previsão, lá na Constituição de 88, que, posteriormente, precisou ser regulamentada. Além, é claro, dizer da importância das propriedades, elas cumprirem, as propriedades cumprirem a sua função social e lá estabeleceram os requisitos, o que é cumprir a função social. Então, a propriedade privada tem que ser produtiva sob pena ser suscetível a Reforma Agrária, caso não cumpra a sua função social. Isso também foi um importante legado da Constituição de 1988. Portanto, a Constituição Cidadã não é apenas um documento legal, mas, sim, um testemunho da coragem e da determinação do povo brasileiro em criar um país mais justo e inclusivo. Ela é o resultado da participação como já disse aqui ativa da sociedade brasileira, que acabou moldando o texto final da Constituição. Hoje celebramos, Deputado Davi, não apenas uma Constituição, mas também um compromisso contínuo com os princípios consagrados em nossa Constituição. Nosso país continua a trilhar o caminho em direção a um Brasil mais justo e igualitário, que valoriza a educação, a saúde, o trabalho digno e a proteção ao meio ambiente. Por isso viva a nossa Constituição Cidadã, Deputado Lula! E viva o nosso querido Brasil!

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) - Deputado Zé Inácio, quero parabenizar o discurso de Vossa Excelência em defesa dos 35 anos da nossa Constituição Cidadã, de uma constituição que não reconhece a virtude ou bem a qualquer espectro da política. É fundamental a gente entender que todas essas dimensões faladas por Vossa Excelência, seja na saúde, na educação, no cuidado com povos e comunidades tradicionais, no cuidado com a pessoa idosa. Hoje é dia de valorização da pessoa idosa. Seja a possibilidade de a gente hoje divergir. Eventualmente, até eleger alguém que não gostava da Constituição, tal como foi escrita. Isso só é permitido porque a gente teve a Constituição de 88. Nós temos de lembrar o que antecedeu 88, lembrar 1964. Lembrar o que representou os atos institucionais. Lembrar que a gente não tinha direito de se filiar ao partido político. Não tinha direito de divergir, não tinha direito de criticar. Nós não tínhamos direito de eleger Prefeito de capital, Governador de Estado, Presidente da República. O período que nós vivemos pós 64 é um período sombrio. E nós temos de relembrar todos os dias para ele não mais voltar. Nós temos de lembrar 88 como a capacidade de emancipação e, mais do que isso, de rompimento com o que foi 64. Ainda há gente saudosista daquele tempo. Ainda há a gente que tem raiva da democracia. Ainda há gente que não sabe conviver com o diferente. A essas pessoas eu só mostro o livro da nossa Constituição. Constituição que permite a convivência entre os diferentes. Constituição que põe fim ao preconceito. Constituição que permite que pessoas LGBT possam se casar. Constituição que permite que quem crê ou quem não crê tenha liberdade para crer ou deixar de crer. Constituição que permite avanços sociais que tivemos nesses últimos 35 anos. Mas ainda há muito a fazer. A Constituição é resiliente, mas ela tem sido atacada todos os dias, e o nosso papel também é fazê-la continuar resistindo e existindo. Então, quero parabenizar a V.Exa. que nossa Constituição 88, nossa Constituição Cidadã, possa viver por muitos anos e que a gente possa rememorar Ulisses, Ulisses Guimarães, deputado Arnaldo, figura do nosso MDB histórico que dizia: “A Constituição de 88 tem ódio, ódio e nojo da ditadura”. Palavras dele ao promulgar a Constituição, lá em 05 de outubro de 1988, que sejam ditas e lembradas todos os dias, ódio e nojo à ditadura e ódio e nojo a todos aqueles que amam a ditadura.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO - Deputado Lula agradeço o seu aparte, resgatou muito bem com o brilhantismo que tem como advogado, que conhece muito bem a nossa Constituição. Eu peço à Mesa que incorpore nos Anais da Casa, a fala do deputado Lula, seja incorporado ao nosso pronunciamento. Finalizo o meu discurso agradecendo a todos que nos acompanham e considero que esse é um momento importante da nossa história. Ao longo desses 35 anos, a nossa Constituição, também já passou por várias Emendas, na verdade, eram 140, até ontem. Agora são 141 Emendas. Essas Emendas fazem parte do processo natural de que a sociedade se articula, se movimenta, cobra os nossos congressistas tanto deputados federais como senadores. Assim como o Poder Executivo, que por esse período também governou o País, para que os ajustes necessários sejam ser feitos, porque a sociedade ela vive em constante processo de mudança, e nada melhor que aperfeiçoar. Mas, aperfeiçoar ou modificar a Constituição não para retrocesso, retroagir e retirar direitos. Mas, sempre garantir mais direito pra que os cidadãos, as cidadãs brasileiros possam ter mais direitos conquistados, para que a gente possa ter um estado desenvolvido e com uma cidadania plena e garantia de que possamos avançar, mas, um país desenvolvido, e com inclusão social e proteção ao nosso meio ambiente. Era isso para o momento, senhor presidente.