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O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) - Senhora Presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, membros da imprensa, da galeria. Senhora Presidente, apresentei a emenda ao Projeto de Lei n° 653/2023, de autoria do Poder Executivo, que solicita a esta Casa Legislativa a autorização para que o Governo do Estado faça a adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal. O que é que isso? É um plano criado pela Lei Complementar Federal n° 159/2017 que permite aos Estados que não tenham ainda a capacidade de pagamento, ou seja, não conseguem obter o aval da União Federal para obtenção de operação de crédito, ser avalista nas operações de créditos e com a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal, os estados e municípios, mesmo sem a obtenção da avaliação do Tesouro Nacional para obtenção de operação de crédito, eles podem ir atrás dessas operações para garantir a sua capacidade de investimento. A gente sabe da necessidade que o estado do Maranhão passa neste momento, sem nenhuma operação de crédito em curso. Ou seja, o Governo do Estado, Deputado Zé Inácio, vice-líder do Governo, não tem nesse momento nenhum recurso extra da sua arrecadação própria e das transferências constitucionais obrigatórias da União federal para fazer, para manter a capacidade de investimento. Então a gente reconhece a necessidade do Governo do Estado, Presidente Iracema. Para que o Estado possa aderir a esse plano de equilíbrio fiscal, o plano de equilíbrio fiscal traz oito medidas, algumas delas bem amargas. Uma dessas medidas muito amargas é a retirada de direitos dos servidores públicos estaduais, como, por exemplo, a perda do adicional de tempo de serviço, para aqueles servidores que não são remunerados por subsídio. Uma grande parcela dos nossos servidores não o é, ou seja, não recebe por subsídio, e poderia perder esse adicional por tipo de serviço. Ontem, na Casa, reunidos vinte e seis deputados, recebemos o Secretário de Planejamento, Secretário Vinícius Ferro. Eu expliquei para ele a apresentação dessa minha emenda ao projeto de lei do poder Executivo, e o secretário Vinícius tranquilizou não só a mim, mas como a todos os deputados e deputadas que participavam daquela reunião de que esta medida muito amarga não será apresentada pelo Governo. Ou seja, o Governo não retirará nenhum direito dos servidores públicos estaduais, que é uma das medidas. Ou seja, o Estado tem oito, Deputado Antônio Pereira, oito medidas. Pode escolher três. E dessas três que serão escolhidas pelo Governo do Estado em diálogo com a Secretaria do Tesouro Nacional nenhuma delas vai interferir no rol de direitos e benefícios dos servidores públicos estaduais. Esse era o objeto da minha emenda. Minha emenda dizia exatamente isso. Dava autorização ao Poder Executivo, menos para retirar direito dos servidores. O Governo achou por bem, orientar que essa emenda não fosse acolhida, porque poderia prejudicar a adesão ao programa. Ou seja, a Secretaria do Tesouro Nacional, por uma questão burocrática, poderia não aceitar a adesão do Estado do Maranhão. Concordei com o Governo e, por isso mesmo, não recorri da decisão da CCJ, que rejeitou a emenda. Até porque a eventual retirada de direitos dos servidores dependerá de lei, ou seja, mesmo que o Governo quisesse esse projeto teria que vir a esta Casa, mas sabemos do compromisso do Governador porque foi externado...

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Deputado Rodrigo, conceda-me um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Concedo já. Pelo Secretário Vinicius Ferro que isso não ocorrerá. Então, para evitar que se tenha fake news, que role por aí notícias falsas, de logo, fica o compromisso que houve do Governo do Estado, a partir da palavra empenhada pelo Secretário Vinícius Ferro em diálogo com o Governador, de que essa medida não tramitará aqui nessa Casa. Ou seja, o Governo escolherá dentre as medidas as que forem menos danosas à população do Maranhão para permitir que a gente recupere a capacidade de investimento. Algo que é muito necessário. E eu estou aqui, o Deputado Rodrigo Lago, sempre à disposição do Governo para que permita um auxílio ao Governo com a obtenção de operações de crédito para que a gente possa retomar a nossa capacidade plena de investimento. Concedo o aparte ao Deputado Roberto Costa.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) - Deputado Rodrigo, essa matéria a gente sabe, inclusive, foi discutida ontem em uma reunião na presidência com a presença do Secretário de Planejamento Dr. Vinícius, que colocou de forma muito clara e transparente. E, diga-se aqui, de passagem, fazer uma referência a isso, o projeto antes de ser encaminhado para Assembleia o Secretário de Planejamento do Estado fez questão de vir à Assembleia conversar com os deputados e fazer uma explicação clara a respeito do que o Governo pretende. E ontem ele colocou, inclusive, todos os itens que podem ser usados para que o Governo possa contabilizar dentro desse processo, depois de aprovada na Assembleia, o encaminhamento na busca de um empréstimo. E ontem na reunião foi destacado, inclusive, alguns pontos que não seriam, digamos assim, benéficos, para o funcionário público, para a população, mas o Secretário Vinícius, inclusive, se comprometeu com os deputados, com a presidente da Casa que esses pontos eles não seriam usados e que nós ontem, inclusive com a sua presença nós concordamos em apresentação desse projeto de votar da forma que está dando um voto de confiança na palavra, não apenas do secretário mas, claro, do Governo do Estado que irá apresentar e nós como parte da Bancada do Governo, nós aceitamos. Então eu acho que essa emenda hoje é como eu disse, a nossa conversa foi ontem uma e foi acertada com a sua presença, ontem, com secretário de Planejamento. E hoje surge essa sua emenda, por mais, digamos assim, importância que tenha e isso está dentro da sua prerrogativa como deputado, mas eu acho que existem algumas conversas, alguns acordos, digamos assim republicanos, de forma muito clara que precisam ser cumprido e não vejo a necessidade exata de ter a apresentação hoje dessa emenda. Porque nós acertamos ontem com a sua presença votar no conjunto do projeto que o governo estava apresentando. Aí me causa surpresa hoje a sua apresentação de mentor, é só para saber se ontem se poderia fazer e hoje não.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Deputado Roberto Costa, agradeço muito a atenção que V. Ex.ª teve ao meu pronunciamento aqui, mas acho que V. Ex.ª se perdeu um pouquinho tanto ontem como hoje. Ontem, eu comuniquei ao secretário que eu já havia apresentado a emenda, então, não apresentei uma emenda de ontem para hoje. Apresentei uma emenda, eu acho que na sexta-feira ou na segunda-feira, quando o projeto chegou a essa Casa na quinta-feira passada, V. Ex.ª não estava aqui mas foi apresentado a emenda e eu não mudei minha posição, ao contrário, eu estou reconhecendo aqui, agradecendo ao deputado Neto Evangelista e a todos os membros da CCJ, que rejeitaram a emenda, o deputado Rodrigo Lago não recorreu dessa decisão. E eu disse aqui na tribuna, exatamente, isso, exatamente, o que V. Ex.ª disse: tem que ter a limitação para primeiro respeitar o mandato dos deputados, eu estou aqui defendendo o interesse público, estou aqui concordando e disse, o secretário Vinícius Ferro, todos que participaram da reunião ouviram isso, minha presidente Iracema, o deputado Vinícius disse ontem que esta medida não será usada, exatamente, por isso, que eu não recorri da decisão da CCJ, que rejeitou a minha emenda, porque se eu achasse que fosse o contrário, eu já concedi o aparte a V. Ex.ª, V. Ex.ª depois pode retornar aqui para me retrucar, até porque o tempo está acabando. Então, exatamente, por isso que eu não recorri da decisão da CCJ. Estou aqui votando todas as matérias do governo, nenhum voto contrário ao governo, estou apoiando as medidas, reconheço a necessidade de adesão do Governo do Estado ao PF ao Plano de Equilíbrio Fiscal.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) – Então, em relação ao seu projeto, diz só por uma questão de dúvidas. Por mais que o senhor tenha apresentado e poderia depois da conversa de ontem, do acordo firmado ontem, o senhor poderia tirar a sua emenda, mas fez uma questão de manter a sua emenda. O Senhor quer dizer que mesmo assim, o senhor concorda com a totalidade, com o conjunto das propostas que o governo apresentou ontem, é isso?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Eu não só concordo como estou encaminhando aqui, deputado.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) - Tranquilo a discussão está bom, está certo estou tranquilo.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Eu lamento que V. Ex.ª não tenha prestado atenção nem na reunião de ontem, nem no meu pronunciamento.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) – Não, deputado, eu prestei atenção tanto quanto a palavra tanto ontem como hoje a palavra e estou lhe fazendo exatamente essa cobrança em função disso, simplesmente isso só isso.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE - Com a fala o deputado Rodrigo.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Eu acho que deve ter limite, deputado Roberto Costa, V.Exa. tem que respeitar o meu mandato. Eu fiz a emenda. Eu peço por favor, que não...

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) – Não, deputado, respeito o seu mandato, agora respeite o meu o seu mandato agora respeito o meu, que eu estou aqui falando com autoridade também de deputado. Simplesmente isso, e deixa eu lhe dizer quinta-feira eu não estava aqui porque eu estava numa missão oficial...

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Eu agradeço a intervenção da Mesa ,por cortar a palavra do deputado que interrompe o deputado aqui na tribuna, eu estou na tribuna, estou defendendo o projeto do governo. Mais uma vez, o deputado Roberto Costa não prestou atenção na reunião de ontem e não prestou de novo atenção a minha discussão hoje. Eu garanto aqui, estou votando a favor da plenitude do projeto, confiando no Governo do Estado, na palavra do Governo do Estado, que disse ontem a todos os deputados que esta medida que envolve a retirada de direito dos servidores não será assumida, esse compromisso com o Governo Federal. Portanto, Deputado Rodrigo Lago, vota a favor desse projeto e por isso mesmo a medida minha já havia sido apresentada. Combinei, conversei com o presidente da CCJ em exercício, Deputado Neto Evangelista, e disse para ele que não haveria problema nenhum de rejeitar a minha emenda. Venho à tribuna apenas para colocar a minha posição, o porquê da minha oposição. E eu não vou abrir mão um milímetro de defender o interesse público aqui no meu mandato. Essa é a responsabilidade do povo do Maranhão que me concedeu. Por isso, mais uma vez, Deputado Roberto Costa, peço desculpa a Vossa Excelência, nossa amizade não permitiria através desse debate acalorado, mas a sua intervenção foi indevida e inoportuna, inclusive, atrapalhando o Governo do Estado. Concedo aparte do Deputado Ricardo Arruda.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA (aparte) - Deputado Rodrigo, apenas ratificando que Vossa Excelência colocou, e foi uma preocupação que surgiu durante a reunião de ontem, e Vossa Excelência acompanhou que se houvesse alguma alteração no projeto original, poderia gerar algum tipo de entrave na viabilização do financiamento do empréstimo pleiteado pelo Governo do Estado. Então eu parabenizo Vossa Excelência por essa sensibilidade e por compreender a importância de algo maior que é que o Estado efetivamente consiga obter esse crédito. Então, eu parabenizo Vossa Excelência pelo desprendimento, por compreender a importância de algo maior e por confiar na palavra do Governo do Estado, que seguramente vai ser cumprida de que aquele item, que era objeto da emenda de Vossa Excelência, não vai ser aplicado. Então parabéns a Vossa Excelência pela sensibilidade e por compreender a importância disso e não fazer disso também, Deputado, e é importante que se diga isso também, e por isso que eu faço questão de fazer esse aparte, não fazer disso bandeira política. Porque o discurso que faço de Vossa Excelência seria subir nessa tribuna e dizer: “Eu sou contra essa medida, porque vai prejudicar os servidores públicos e tal... Quero manter minha posição mesmo contrário à Comissão.” V. Excelência não. Demonstrando realmente a sensibilidade e a confiança que V.Exa. tem no Governo do Estado, V.Exa. retirou a sua Emenda. Então parabéns pela iniciativa e pelo equilíbrio com que V.Exa. pauta o seu mandado muito.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Deputado Rodrigo, olha o tempo já.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Eu agradeço ao Deputado Ricardo Arruda, que esclareceu muito bem a matéria, participou efetivamente da reunião, prestou atenção no meu discurso e sabe do meu gesto de não recorrer da decisão da CCJ. Eu agradeço a Presidente Iracema e, mais uma vez, digo que meu voto é a favor do projeto na íntegra como foi encaminhado pelo Poder Executivo.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Senhora Presidente, só uma questão de ordem. Era só para destacar em relação a isso, foi da reunião que nós tivemos que o Deputado Rodrigo passou, ficou acertado exatamente de não ter mais emenda ao projeto, e hoje ele manteve, simplesmente isso. Mas ele já explicou que mesmo ele mantendo, ele dá um voto de confiança ao Governo. E era isso que nós queríamos escutar do Deputado Rodrigo. Obrigado.