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O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados. A Comissão de Constituição e Justiça acaba de se reunir em conjunto com a Comissão de Orçamento e com a Comissão de Administração Pública, para aprovar o Projeto na forma que encaminhada pelo Poder Executivo. Eu havia apresentado emenda que acredito podia melhorar o Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo. A emenda, Deputado Neto, era simples previa apenas e tão somente que em havendo incremento da expectativa de receitas por parte do Poder Executivo, ele poderia antecipar ou poderia aumentar o percentual, uma vez que a gente está concedendo aqui um reajuste que vai durar até o fim da gestão do governador Carlos Brandão, até 2026. De sorte, que não via nenhuma inconstitucionalidade na Proposição. E quero deixar isso claro, porque foi esse o fundamento de que não poderia haver emenda nesse caso, isso não é verdade. Obviamente que em projeto que trata de reajuste de servidor público, essa Casa é limitada. Limitada em razão da previsão normativa da Constituição Federal. A gente não pode propor emenda para aumentar a despesa do Poder Executivo, a gente não pode alterar o regime jurídico de servidor público, a gente se limita, portanto não só aos termos da Constituição Federal, mas aos termos do artigo 43 da Constituição do Estado. É limitadora porque é regra de competência e regra de competência ela está estabelecida no texto constitucional para ser obedecida. Mas é importante dizer que essa Casa não pode se furtar a exercer os limites da sua competência, a Casa pode, sim, emendar projeto vindo do Poder Executivo é possível fazê-lo. O Congresso faz todos os dias. É possível aprimorar textos dos projetos que advêm do Poder Executivo e a gente não tem que ficar constrangido em relação a isso. A gente não precisa achar que em razão da tripartição aos poderes, da harmonia entre os Poderes, a gente se vê impedido de mexer num projeto vindo do Poder Executivo. É necessário fazê-lo, até para aprimorar o diálogo é necessário, o diálogo é importante, por isso quando vim, aqui no Pequeno Expediente, falei: era melhor ter conduzido de outra forma, porque a gente poderia ter construído uma saída em conjunto. Mas se achou por bem tirar da cartola o projeto e assim levar de algo que poderia ser positivo para algo que vai ser negativo. Eu lamento muito. Apoiei o Governador Carlos Brandão na eleição, apoio o seu governo, mas não posso simplesmente estar cego diante dos seus equívocos. É possível corrigir. Alguém que é leal, alguém que é aliado de verdade, não só para bater palma em palanque, ele compreende isso. Muitas vezes, no Poder Executivo que já fiz parte, a gente se perde, é tanta pressão, são tantos problemas ao mesmo tempo que quem está de fora consegue, muitas vezes, enxergar melhor e encaminhar soluções que não estavam previstas. A emenda que propus prevê exatamente o que eu tenho certeza de que o Governador Carlos Brandão tem no coração. Se houver um aumento de receita, ele pode aumentar a composição salarial dos servidores, ele pode dar um aumento maior. Algum aumento é melhor que aumento nenhum, eu não posso negar, mas é muito ruim levantar expectativa e frustrá-la no dia seguinte, que foi o que aconteceu. Quem encaminhou e talvez até quem assessorou o Governador Carlos Brandão não fez da melhor forma, e eu acredito que a emenda proposta podia exatamente encaminhar nesse sentido de deixar uma esperança, deixar uma brecha. Da forma que a gente vai aprovar aqui o projeto, de fato, a gente não pode propor um aumento melhor, propor um ganho melhor para o servidor, porque essas emendas seriam inconstitucionais, e é importante dizer isso com todas as letras para que não gere falsa expectativa, mas a gente poderia, sim, deixar anotado que, havendo aumento de receita por parte do Estado, e a gente espera que assim o seja, espera que a economia do Brasil melhore, o governador possa transformar o escalonamento de 2026 paro o ano que vem, possa eventualmente até aumentar o percentual do que está sendo concedido hoje. Era uma possibilidade, era uma cláusula de abertura e uma cláusula de esperança que a gente estava colocando no projeto, nada mais que isso. E esta Casa poderia, agora não pode mais, porque foi rejeitado no âmbito das comissões, o que lamento. Era apenas tão somente para ressaltar isso, senhor presidente. Se a gente encaminha pela aprovação do projeto, óbvio que a gente, esta Casa vai aprovar esse projeto, mas é importante a gente ter, até para não gerar constrangimento aqui de um parlamentar com o outro, porque não é necessário isso, o governo tem ampla maioria da Casa, ninguém vem a esta tribuna para constranger A, B ou C, a gente utiliza para tentar melhorar as políticas públicas que são efetivadas pelo Governo do Estado, apenas tão somente isso, esse é o compromisso de todos desta Casa. Então, quando a gente vem à tribuna, a gente não vem no sentido de constranger o governador, a gente só tem um lado, a gente não fica trocando de roupa e de posição como um ou outro por aí, a gente tem um lado, e esse lado é o lado do povo do Maranhão. Minhas convicções são claras, sempre foram a minha vida inteira. Eu não fico ora elogiando, ora criticando, ora fazendo isso, ora fazendo aquilo, mas, da mesma forma que defendo, também posso contribuir para melhorar o que acho que está errado e eu acho que a gente não deve se furtar isso nessa Casa, muito menos nessa Tribuna, nenhum parlamentar pode se sentir constrangido de subir à Tribuna da Casa, para dizer o que acha do Projeto do Poder Executivo, a gente tem que ter liberdade para isso, e se não houver essa liberdade, o Parlamento não é mais livre, então a gente não tem democracia, a gente tem de ter coragem, deputado Wellington, coragem V.Exa. tem, tantas vezes de subir aqui essa Tribuna, e muitas vezes ficar isolado, sozinho defendendo posições, mas defendê-las sem qualquer tipo de constrangimento, porque isso aqui não é disputa pessoal, a gente está discutindo coisa séria, Política com “P” maiúsculo, e é esse o sentido da Emenda que a gente fez e da Proposição que a gente encaminhou. A gente encaminha pela aprovação do Projeto de Lei, mas acredita firmemente que o caminho que a gente andou até aqui poderia ter sido outro, poderia ter sido melhor, o resultado poderia ter sido melhor, e a gente poderia que, em vez de estar constrangido pelos servidores, estar sendo aplaudido por eles. Eram apenas essas minhas palavras, senhor presidente.