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O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia. Primeiro, antes de entrar no tema que eu já estava proposto a vir a tribuna, ocupo aqui para repudiar as palavras há pouco ouvidas do Deputado doutor Yglésio. Deputado doutor Yglésio ofende um partido político. Talvez seja porque ele não é daquelas pessoas mais afeitas à democracia. Ele talvez tenha incentivado o 08 de janeiro, que quase fez ruir não só a democracia, como esta Casa, assim como todos os Poderes da República. E eu faço esse repúdio aqui, porque o Deputado doutor Yglésio, como sempre... porque, ao lançar ilações sobre um partido político e sobre os membros desse partido, que nesta Casa aqui tem cinco membros na bancada, da segunda maior bancada desta Casa, faz a ilação, não concede o aparte e, como todo, lança a ilação e sai correndo escondido. Essa do Deputado doutor Yglésio. Mas é uma que será enfrentada. Ele até agora vem falando sozinho, mas agora não falará mais. Ele, que até ontem era membro da bancada que defendia o governo comunista do nosso ex-governador Flávio Dino, comunista que foi até abril de 2022, passou a ser socialista junto com o governador Carlos Brandão, em 2022, nunca saindo das sombras do Palácio dos Leões, ao vencer as eleições, anunciou finalmente a sua conversão ao conservadorismo, passou do dia pra a noite a ser defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro, não impressiona a sua timidez política e por isso fica aqui as minhas palavras de repúdio ao Deputado que lança a pedra e sai correndo porque não tem coragem de enfrentar o bom debate. Faço esse pequeno registro, antes do tema que eu já estava proposto a vir aqui a essa Tribuna ocupar. Senhora Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, venho à Tribuna porque vi muitas especulações na imprensa sobre uma possível, digamos antecipação da aposentadoria do nosso conselheiro Washington Oliveira. O conselheiro Washington que é um dos representantes desta Casa, no Tribunal de Contas do Estado, me faz lembrar o Decreto 966ª, do Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca, editado pelo brilhante Rui Barbosa, quando naquele distante ano, há séculos, criava o Tribunal de Contas da União, como um Órgão de controle posterior das contas públicas, das finanças públicas, um órgão burocrático, Deputado Ricardo, Deputado Carlos Lula. Órgão que apenas analisava o controle das contas públicas já posterior, ou seja, já após a execução, e tinha funções muito limitadas, com o passar dos anos, as Cortes de Contas Estaduais também foram criadas, nosso jovem Tribunal de Contas do Estado, já indo para os seus 77 anos, quando o conselheiro Washington que completará 75 anos, em dezembro desse ano, nasceu o Tribunal de Contas tão jovem que era, tinha apenas dois anos de idade, dois anos de sua criação e instalação, aqui no Maranhão, e falo da importância por quê? Porque o Tribunal assim como também é, assim como também os são os Tribunais do Poder Judiciário, há uma composição que tenta fazer uma conformação política. Os Tribunais do Poder Judiciário, na sua grande maioria, um quinto dos seus assentos, quatro quintos do assento, é por meio de carreira pública, concurso público na magistratura, e acesso aos mais elevados cargos sempre por promoção ou ascensão, ou no caso do STJ, por escolha, dentre os membros da carreira. E um quinto dos assentos, não do STJ, mas dos demais Tribunais, é reservado ao chamado quinto constitucional, cuja metade é de representação da Ordem dos Advogados do Brasil que escolhe advogados para compor aquela Corte, assim como o Ministério Público ocupa a outra parte da terça parte dos Tribunais, da quinta parte dos Tribunais, o Tribunal de Contas é composto no caso do Estado, por sete membros, dos sete membros, quatro membros são indicados por esta Casa, ou seja, um terço é de indicação do governador, obviamente, desse terço, são três membros no caso, são indicações do governador, um dentre os conselheiros substitutos, o outro dentre os membros do Ministério Público de Contas. Nós tivemos a honra de aprovar, recentemente, a indicação do senhor governador da agora Conselheira Flávia Gonzales, oriunda da carreira do Ministério Público de Contas. Há também uma vaga reservada aos conselheiros substitutos, hoje ocupada pelo Conselheiro Caldas Furtado, e há uma vaga livre, de livre escolha e nomeação do senhor governador, obviamente com o aval do Poder Legislativo. Também há 4 vagas que pertencem ao Poder Legislativo, cuja indicação deve ser feita por esta Casa. Eu digo da importância disso, independente da opção do Senhor Conselheiro Washington Oliveira, que sempre que menciona o seu nome, a minha história me traz um momento muito nostálgico porque eu fui secretário de Estado da Transparência e Controle, Deputado Neto, Presidente Iracema, período em que tivemos um convívio muito próximo, porque o então conselheiro Washington Oliveira era o ouvidor do Tribunal de Contas do Estado, e eu era secretário de Estado da Transparência. Juntos, formávamos, juntamente com outros órgãos do controle interno, a chamada Rede de Controle. Nós rodamos o Maranhão quase inteiro, quase sempre com a companhia muito boa do nosso conselheiro Washington Oliveira que, muitas vezes, palestrava qualificando e ensinando o cidadão a exercer a sua cidadania, a exercer o controle social das contas públicas, dos atos do Poder Público, ensinando a acessar o Portal da Transparência, os canais de Ouvidoria, a encaminhar as suas denúncias, mas também a encaminhar as suas sugestões, as suas solicitações ao Poder Público. E eu digo da importância porque, no Artigo 73 da Constituição Federal, da Constituição da República, faz essa composição de quatro membros de indicação do Poder Legislativo. Pelo artigo 75, o nosso Tribunal de Contas também deve reproduzir esse mesmo modelo, sendo que são sete membros. Lá no Tribunal de Contas da União, são nove membros. Devemos fazer essa escolha com muita convicção, porque aquele escolhido que vinha a ser escolhido por esta Casa, por esta Assembleia Legislativa, obviamente que em acordo com o governador do Estado, até mesmo porque a nossa escolha deve ser referendada pelo governador do Estado, que tem o poder de Veto de qualquer nome que esta Casa escolha, é necessário que a gente faça uma escolha com muita convicção para que permaneça no Tribunal de Contas o equilíbrio necessário. É preciso que nós façamos uma escolha de nome que tenha conhecimento político, que tenha eventualmente experiência também na administração pública, porque essa pessoa, ao tomar assento no Tribunal de Contas, sabemos que vestirá uma toga e que, a partir daquele momento, terá também a imparcialidade, ou seja, ele não será mais, digamos, influenciado por características políticas, mas ele deverá, sim, ter na sua história a experiência, o conhecimento das dificuldades por que passam os gestores. Eu fui gestor, durante sete anos e três meses, como secretário de Estado, e ocupei várias secretarias no Governo do Estado. Algumas, digamos, de orientação horizontal, onde trabalhava com vários segmentos do governo, e algumas outras de orientação vertical, com atuação finalística, como foi a Secretaria da Agricultura Familiar, que eu sucedi ao Deputado Júlio Mendonça. E sei da dificuldade quando recebíamos aquele pregoeiro da secretaria que trazia para nós uma decisão muito difícil a ser tomada, modificar o edital para ampliar a concorrência e, ao mesmo tempo, permitir, talvez, que uma empresa não qualificada ganhasse aquela licitação. Poderíamos, portanto, ser punidos, assim como também restringir um edital para que uma empresa qualificada pudesse vencer e prestar aquele serviço público, ou fornecer aquele produto e, ao mesmo tempo, ser acusado de restringir a competitividade e igualmente ser punido. Muitas das vezes, na gestão pública, nos deparamos sobre dois caminhos. A escolha era do gestor público. Mas qualquer dos dois caminhos pode levar o gestor a responder por improbidade administrativa até eventualmente a sua conta ser rejeitada, a depender da interpretação dos órgãos de controle, do Tribunal de Contas do Ministério Público. E por isso mesmo eu destaco a importância de que essa casa faça uma escolha convicta de alguém que realmente vá representar esta casa, mas, especialmente, os anseios do povo do nosso Estado, que não possa passar a mão na cabeça do gestor corrupto, mas que, por outro lado, também não seja quem vá usar de palmatória naquele gestor honesto que busca fazer entrega das políticas públicas ao povo do nosso estado e que, por eventualidade, comete algum erro formal na gestão pública e não pode ser igualado aos demais gestores que, eventualmente, cometem ato de corrupção. Por isso eu conclamo essa casa que faça uma reflexão muito grande, seja agora, seja daqui a alguns meses, seja no final do ano, seja no início do ano que vem, que a escolha que seja feita por essa casa seja uma escolha com muita convicção, com muita sobriedade, uma pessoa que realmente possa representar alguém com capacidade de julgar as contas, de apreciar as contas dos gestores públicos. O Tribunal de Contas do nosso estado... Deputado Carlos Lula, eu concedo já uma parte a V. Ex.ª. O Tribunal de Contas do nosso estado tem função dupla: ele tanto é o órgão de controle externo do Estado como também é o órgão de controle externo dos 217 municípios do Maranhão. Alguns estados possuem os tribunais de contas dos municípios, que apreciam apenas as contas municipais e outro órgão aprecia as contas dos gestores estaduais. O nosso Tribunal de Contas, aprecia ambos os casos, é o controle externo municipal e o controle externo estadual, e por isso mesmo que eu conclamo essa Casa que tenha muita responsabilidade na escolha desses nomes. Já vi muitos pré-candidatos se lançando a esse desafio. Acho válido isso, porque um regime democrático exige exatamente um bom debate acerca dos nomes que se apresentam ao Tribunal de Contas. Deputado Carlos Lula, eu concedo aparte a Vossa Excelência.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) - Senhor Deputado Rodrigo Lago, é importante essa referência de Vossa Excelência a escolha dos tribunais de conta, sobretudo considerando o que a gente tem nas constituições brasileiras desde a primeira Constituição republicana, a de 1891, a figura dos tribunais de contas, como órgãos indispensáveis para o controle da administração pública. O patrono dos tribunais, que é exatamente o Rui Barbosa, lá em 1890, falava do tribunal de contas como um órgão intermediário entre a administração e o Poder Judiciário. E desde 1988, isso se repete na Constituição de 34, 46, 67. Mesmo a emenda um de 69, no pior período da ditadura militar, não tirou essa atribuição dos tribunais de contas do país. E a Constituição de 88 deixa bem claro os tribunais de contas serem órgãos que prestam auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo desse poder. Por isso, aqui, ali, a gente vê notícias da imprensa. Eu quero poder destacar que, dentre os possíveis candidatos, há muitos membros desta Casa. Quero destacar aqui, Deputado Neto, Deputado Glalbert, Deputado Arnaldo Melo, Deputado Ariston, Deputada Andrea Rezende, dentre tantos outros. Gente com currículo, com condições que poderiam, sim, ser aqui lançados para disputar essa vaga, me parece que é indispensável que essa Casa tenha o debate necessário, a participação democrática de todos, que a gente tenha condição de poder debater o melhor nome que possa servir ao Poder Legislativo e possa servir a Corte de Contas do Estado do Maranhão. Esse debate é necessário, é bem-vindo e é bom que aconteça logo para que a gente possa, sim, ter um representante dessa Casa ou com o espírito dessa Casa, lá no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Eu agradeço o aparte do Deputado Carlos Lula, como sempre um grande constitucionalista tratando rapidamente em dois minutos sobre todo o histórico acerca dos Tribunais de Conta, da importância que são os Tribunais de Contas hoje, o Tribunal de Contas que deixou de ser um órgão apenas repressivo, ou seja, de julgar as contas já executadas das finanças púbicas já fechadas, já encerradas dos exercícios findos e passou também a interferir de alguma forma em alguma medida nas políticas públicas em a execução. Eu acho até correto esse papel do Tribunal de Contas, mas isso só aumenta a responsabilidade desta Casa na escolha de um nome que, de fato, possa representar o Poder Legislativo equilibrando as forças no Tribunal de Contas com pessoas com experiência seja na administração pública, seja na política para que as contas sejam corretamente analisadas. Muito obrigado, presidente.