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O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (sem revisão do orador) - Senhora Presidente, foram apreciados os Projetos de Lei nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria do Poder Judiciário; Projeto de Lei nº 47/2024, de autoria do Poder Judiciário; Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria da Defensoria Pública, e o Projeto de Resolução Legislativa nº 4/2024, de autoria do Deputado Roberto Costa. Reuniões conjuntas, algumas da Comissão de Constituição e Justiça com a Administração Pública e Orçamento, outras apenas CCJ e Orçamento. Todos os projetos relatados aqui, Senhora Presidente, foram aprovados por unanimidade em todas as Comissões.