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O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) – Maravilha! Eu subo à tribuna diante da situação colocada pelo Deputado Carlos Lula para fazer alguns reparos em relação à fala do mesmo em relação a trâmites regimentais. Não se trata, de maneira alguma, de tentar colocar aí uma suposta situação política diferente entre um lado e o outro, mas de trazer, é uma interpretação bem diversa do que foi colocado pelo mesmo. Desde o início, eu estava anotando aqui o pronunciamento e foi falado em relação ao grande alvoroço em relação à imprensa e à sociedade em relação à vaga de TCE. Eu vejo como mais uma questão da imprensa mesmo, porque eu tenho certeza que se você fizer uma pesquisa, sair com uma pesquisa de campo para fazer e perguntar o nome de um conselheiro do TCE, mais de 90 ou 95% da população não vai saber falar de ninguém. Não sabe nem quem está no TCE. Então assim, a gente sabe a motivação do Deputado Carlos Lula em relação a isso, hoje, ele já está colocado aí numa situação de reposicionamento político, dentro do Estado, a gente respeita isso, é direito dele; como pode ser meu direito também, em algum momento, em qualquer momento, é possível a pessoa rever sua posição. A gente não pode apenas tentar subverter a ordem das coisas para tentar criar um discurso que não é verdadeiro, e o Deputado Carlos Lula trouxe aqui, para a tribuna da Assembleia, algumas informações que não são verdadeiras. Primeiro, ele começou criticando o Decreto Legislativo 151/1990. O Deputado Carlos Lula tem que ter uma coerência aqui, ele tem que saber se o decreto vale ou se o decreto não vale, porque o art. II diz que a indicação de candidato terá apoiamento de 1/3 dos membros da Assembleia, não podendo o deputado assinar mais de uma indicação. O Art. III, como ele queria, como ele disse aqui que o Regimento da Assembleia, no art. 264 ao 265, 264, inciso X, diz que a votação é nominal. Então, assim, tem que ficar muito claro se isso aqui vale ou não vale. Mas vamos chegar mais na frente. Então, assim, em relação ao que foi colocado, a PEC que ele tratou dos 65 anos, eu já protocolei, desde a semana passada, no CPL, agora vamos passar a coleta das assinaturas, que é importante. Eu concordo, inclusive com ele, que, diante do envelhecimento da população, a maior capacidade de nós termos hoje um acesso ao mercado de trabalho, sermos mais longevos, eu acho que tem que ter a assimetria realmente em relação à questão da idade, mas vamos seguindo aqui. Essas questões que foram trazidas à baila em relação à competência, currículo, é inegável que o Deputado Carlos Lula tem um currículo muito bom, o Flávio também tem um currículo muito bom, talvez não seja não tão bom realmente quanto ao do Carlos Lula em termos de titulação, eventualmente, mas tem o posicionamento político também nessa situação. O Decreto nº 151/90 está muito parecido com o Decreto Legislativo nº 006/1993. O Congresso Nacional emitiu esse Decreto em 1993, ele é praticamente igual, ou seja, a questão da simetria está praticamente superada em relação a isso aqui. O artigo nº 264 fala do processo nominal, mas nós estamos tratando de um projeto de resolução legislativa e, quando a gente fala de Regimento, a alteração é o projeto de resolução legislativa. O projeto de decreto legislativo, que se transformou num decreto, está legalmente acima do projeto de resolução legislativa do regimento. Então, se não houve revogação explícita do decreto, ele tem que permanecer. Aí é uma coisa que também está superada do ponto de vista jurídico. O artigo nº 265 do Regimento diz o que tem que acontecer e obedecer ao artigo nº 52, parágrafo 2º, inciso II da Constituição. Até o momento está obedecendo também. Então, o processo pela resolução que o Deputado Carlos Lula quer atacar aqui, neste momento, diz que escrutínio é secreto, e eu concordo, tem que ser feito de uma maneira que cada deputado tenha direito a expressar o seu voto, mas não pode ser seletivo para querer apagar aqui que a indicação do candidato terá o apoiamento de 1/3 dos membros da Assembleia, não podendo o deputado assinar mais de uma indicação. Imagina se isso aqui ficar uma coisa aberta para todas as pessoas do planeta terra, do cenário local maranhense se colocarem como pré-candidatos. A Assembleia tem que ter um critério mínimo, um crivo mínimo. Há o apoiamento necessário aqui de 14 assinaturas, porque simetricamente em relação a uma CPI é um instrumento de proteção de minorias. Se a pessoa não conseguir apoiamento de um terço da Casa, é sinal de que não está conseguindo realmente buscar a sua representação. Mas como o Decreto nº 151 de 1990 não foi revogado, ele ainda está acima dessa definição do que temos no artigo 264 do Regimento Interno da Assembleia. Então, olha só o artigo 113 do Regimento Interno da Alema. Vamos lá que isso aqui é muito importante também para modificar o que foi falado aqui e que passa uma ideia que é ruim para a Casa. É ruim quando sobe colega para dizer que a Casa está pequena e que não sei o quê. Isso depõe mal. Eu mesmo já coloquei no grupo de deputados, coloco aqui na imprensa e saiu no blog do Gilberto Leda, do Antônio Martins. Eu vou votar no Flávio não é por pressão do Brandão. E aviso: se vier aqui nomeação de família de novo, eu não voto. Só Jesus Cristo lá de cima descendo para me fazer votar numa indicação de parente aparentado ou similar. Só que o Flávio é um cara que tem relação com a imensa maioria aqui dos deputados e foi muito bem recebido. Inclusive, eu disse no grupo de deputados e reforço que foi a única pessoa que tinha condição agora no momento de o Governador indicar e eu não votar num deputado, que queria que fossem outros deputados, eu queria votar no Ariston. Gostaria de ter aí o Deputado Arnaldo Melo para votar. Quem mais aí? O Glalbert, o Neto. No Carlos Lula não votaria porque ele está muito ligado ao governador Flávio Dino. Então não tem como eu votar num representante de um opositor e a gente sabe como funciona. Então, vamos lá o artigo 113, ele coloca aqui a ordem estabelecida dentro da Casa do Povo para apreciação de proposições. O item nº 4, Projeto de Decreto Legislativo, Inciso IV, ele está acima do Projeto de Resolução. Quando a gente tem o ordenamento jurídico do Congresso Nacional, nós temos um sistema bicameral. Ou seja, tem coisa que precisa ser da Câmara exclusiva, tem coisa que tem que ser do Congresso. Quando nós descemos para os estados e tem várias teses jurídicas já colocadas em cima disso. A questão do sistema monocameral tira praticamente essa diferença de o que é uma Resolução e o que é um Decreto Legislativo. O Deputado Carlos Lula sabe disso. Eu tenho certeza absoluta. Então, quando nós trazemos aqui para o Regimento que ele gostou de invocar, o próprio Regimento já coloca na sequência PEC 1º, que é o mais importante, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, depois, Projeto de Resolução. Lembrando que esse regimento é um projeto de Resolução Legislativa, depois Moção e Requerimento. Ou seja, o próprio legislador colocou aqui uma ordem de relevância jurídica para justamente, na questão da antinomia do conflito entre as normas, nós pudéssemos aí fazer um paralelo. Mas vou caminhar ainda mais aqui para o artigo 142. Vamos lá. Olha só como Regimento é claro, não deixa margem para dúvida. O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matérias tais como, vamos no Inciso X, aprovação de Indicação dos membros dos Tribunais de Conta do Estado e outras indicações que a lei especificar. Então, está claro, eu não tenho que escolher e nem achar que vai ter uma revogação tácita de um Projeto de Decreto Legislativo, de um Decreto Legislativo em vigor, por conta de um item do Regimento Interno, porque o item do Regimento Interno, o próprio Regimento diz que o que vai disciplinar a indicação do TCE é o próprio Projeto Decreto Legislativo. Então, com todo respeito, foi falado muita coisa aqui na tribuna, que não procede e eu precisava fazer esse reparo para tranquilizar a Casa, de que não tem nenhuma incongruência jurídica e muito mais também uma situação que eu vir aí em algum desses portais de imprensa, aqui do estado, dizendo que tinha uma dupla de advogados que ia entrar questionando, que, ah, porque o critério do Tribunal se não serviu para o Tribunal não serve para Assembleia. Então, não tem absolutamente nada a ver, primeiro, que ali, no Tribunal, foi uma injustiça em relação a isso, e eu vou dizer porque aqui! Só um momentinho que eu fiz questão de anotar, olha cá. Um quinto dos lugares do Tribunais será composto por membros do Ministério e advogados de notório saber jurídico, reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional. Aí eu vou mais longe, do léxico, do dicionário. Qual a diferença entre carreira e profissão? Porque, na Resolução da Constituição, diz: carreira ou profissão! O sentido de carreira é o conjunto de todas as experiências profissionais já realizadas. A profissão, porém, é entendida como um trabalho a ser praticado em uma determinada área de conhecimento, em diferentes campos e organizações. Carreira pode sofrer mudanças na área em que se trabalha ou deseja trabalhar. Até onde eu sei o Flávio é professor de Direito, há muitos anos. Se não me engano, desde 2012. Então assim, respeito muito a tese trazida pelo eminente desembargador Paulo Velten em relação àquele quadro que ele fez, mostrando os anos de prática jurídica, mas ele esqueceu que o próprio dispositivo da Constituição diz que se trata de carreira ou efetivo exercício da atividade profissional. Sendo assim, não há de se falar em nenhum paralelismo obrigatório e nem uma situação que inviabilize a presença do Flávio em relação a isso. Dito isso, desfeitos esses argumentos que foram feitos, com certeza, com a mais absoluta boa-fé, mas, muitas vezes, eles esbarram na falta de tempo para fazer uma leitura mais apurada, mesmo o constitucionalista mais habilidoso ele não está sujeito aí a discordância, a divergências e, às vezes, até erros de interpretação, error in judicando. Vou continuar aqui o que faltou falar do meu pronunciamento anterior. Presidente, eu fico muito feliz pela homologação do concurso, que está próxima, parabenizo, mais uma vez, os aprovados. Vou reforçar, na tribuna, o pedido que lhe fiz e que a senhora já sabe que é uma coisa boa para Casa, principalmente pela economicidade que representa, ao invés de se fazer um novo concurso público, é que a gente faça essa ampliação do cadastro de reserva. Eu faço agradecimento público à senhora aqui por ter, o tempo todo, nessa passagem, olhado para esse aumento de vagas dessas pessoas que lutaram tanto que, no primeiro momento, sofreram aí com o concurso público, mas, graças a Deus, trabalho e denúncias deste deputado, nós conseguimos refazer a coisa. Não poderia deixar de falar, por falar em coisas que não são correspondentes com a verdade, em relação à reforma que está sendo vendida pelo prefeito da cidade de São Luís, de maneira desonesta. Olha, eu acho maravilhoso, quando um prefeito de São Luís diz que vai fazer um hospital, uma reforma, mas ele não pode dizer que nós estamos falando de uma construção de um novo hospital. Ontem, apareceu um vídeo patético, com todo o respeito, mas é uma patetice aquilo ali, do prefeito com uma talhadeira e um martelete. E o martelo, na verdade, tirando o revestimento, inclusive estava um bom revestimento ainda, eu entendo bastante de construção civil, e não precisava nem tirar aquele revestimento, era só fazer uma limpeza, e aí fazendo uma remoção do revestimento das paredes do Hospital Socorrão 2, aumentando o custo. Aí o registro tem que ser feito da diferença, Deputado Fernando Braide, bem aqui colocou nas redes dele de maneira correta, colocou reforma e ampliação, porque é isso que está acontecendo, não é não, Fernando? É reforma mais ampliação, não é construção. E mudar o nome do hospital, mas, se o prefeito não sabe, é Clementino Moura, Hospital Doutor Clementino Moura. Vamos apagar a história de quem colocou o nome do hospital, de quem construiu o hospital à época, e porque fez uma reforma e está construindo um anexozinho de 25 metros por 10 metros, 25 de frente por 10 de fundo, três andares, 750 m² de área construída, ou seja, praticamente nada. Deve ser um centro de diagnóstico, porque ele não tem um arquivo em AutoCad daquilo ali. Estão trabalhando só com planta baixa. A Prefeitura está fazendo toque de caixa em ata de registro de preço de construtora, sem fazer projeto adequado. Eu duvido se já tem o carimbo da Vigilância Sanitária Estadual ali. Eu duvido. Por quê? Porque está sendo feita a toque de caixa. O ideal era que fosse feita a reforma e mais um hospital. Colocar aquele penduricalho lá de 750 m² que tem lá de frente, você vê cada vaga, ela tem cinco por dois e meio, então é dois e meio de largura, cabem 10 carros ali pela projeção da vaga, e chamar de novo de hospital é debochar da inteligência das pessoas. Tenho absoluta, pessoalmente zero contra o Eduardo Braide, zero pessoalmente, mas é uma coisa que constrange, por quê? Porque é caricato. E mentir para a população é feio. Ao final, vai ter um hospital com novos revestimentos, uma pintura nova, algum remodelamento de sala e um anexozinho de 750 m², contando os três andares, 250m por andar. Então, no final, até deslegitima o trabalho de quem é trabalhador da construção civil, porque dá duas marteladas lá para tirar revestimento, parece que é muito fácil o trabalho desse pessoal, para tirar um revestimento, mas é um trabalho danado e ganha muito pouco. Para finalizar, também demonstrar a minha satisfação em relação ao que nós conseguimos em relação ao Porto do Jacaré em Alcântara. O governador tinha até, na semana passada, falado com o pessoal de CLA, mas nós trouxemos a situação à baila e fiz um pedido para ele: o senhor não pode deixar de intervir nisso, porque, se depender desse prefeito ou depender desse Governo Federal ruim, a população vai continuar saindo ali por dentro da água, que é um absurdo. E, ontem, no final da tarde, ele já comunicou que vai urgenciar a questão do cais, de um ponto de atracamento para as embarcações, para que a população não seja humilhada daquela forma que está sendo. Então o Governador está fazendo o papel aí que era do CLA e talvez até da prefeitura. Até um vereador que gosto demais, já me apoiou lá, se zangou porque eu falei que a prefeitura tinha a função. Eu digo: “Olha tu tens que ter preocupação é com aquelas pessoas que estão atravessando naquela situação.” Isso que é o mais importante. Se eu não puder subir aqui para tratar duma situação de omissão do Poder Público em qualquer uma das pautas e das humilhações diárias que o maranhense sofre, nós vamos estar fazendo o quê? Para que equivale isso aqui? É melhor entregar o diploma, devolver o diploma, porque nada disso terá feito sentido. Eram essas as colocações e agradeço a todos por estar acompanhando até essa avançada hora, muito obrigado.