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O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, subo esta tribuna para poder falar um pouco e tentar ilustrar algumas palavras já ditas ontem pelo deputado Zé Inácio, nesta tribuna, no dia de ontem, que é exatamente o projeto de lei que busca a regulamentação das atividades da Uber no país. Eu indago os senhores deputados e as senhoras deputadas sobre o que os supostos liberais disseram quando o trabalho infantil foi abolido. Nós vamos quebrar as fábricas, a gente não vai aguentar esses direitos trabalhistas. Quando o empresariado passou a ser responsável pela integridade física dos trabalhadores, que passavam 12, 14, 16 horas em fábricas, disseram que as fábricas iam quebrar, que não tinham condição de aguentar, que não poderiam regular isso. O que disseram os supostos liberais quando a carga horária caiu para 8 horas por dia? A regulamentação é a pior coisa, o trabalhador tem que ser livre para dispor do tempo que for necessário para ele poder trabalhar. Se a gente fizer um trabalho histórico, quando as férias e o 13º foram criados, o jornal O Globo, do século XX, aqui no país, falava sobre o 13º: “13º é criado e o empresariado não vai aguentar!”. Eu falo desses eventos históricos apenas e tão somente para reforçar o ponto de que sempre vai haver quem reclame da regulação do trabalho. E a despeito dos sindicatos não terem mais o mesmo papel histórico que tiveram no século 19 e no século 20, são ainda importantíssimos para a regulação e para a disputa de espaço e de poder na relação entre trabalhadores e patrões. Sabe onde houve a regulação do trabalho da Uber e ninguém fala nada? Nos Estados Unidos da América. É engraçado ser liberal olhando apenas para o que acontece no Brasil sem falar nada sobre esse suposto paraíso que são os Estados Unidos da América. E eu queria aqui, muito rapidamente, falar em cinco pontos importantes sobre esse projeto de lei do governo Lula, que é um governo que defende os trabalhadores. 1º - Autonomia: o trabalhador continua autônomo. Ele não vai precisar escolher a plataforma e muito menos ser obrigado a se filiar a um sindicato para trabalhar. A primeira mentira a ser pontuada. 2º - Flexibilidade: não muda nada em relação ao horário que o trabalhador escolhe para trabalhar. A jornada fixa de trabalho não é obrigatória. O trabalhador vai poder continuar escolhendo quando e como deseja trabalhar, como é hoje. Remuneração: agora as plataformas serão a remuneração mínima. É importante dizer que não é a remuneração padrão, é o mínimo a ser pago a quem labora nesse tipo de aplicativo. Mais do que isso, a legislação estabelece também uma regra de transparência, esclarecendo a regra de pagamento para cada uma das plataformas para as corridas e para o serviço realizado, algo que não é claro hoje. E, por fim, direitos, esse é o principal. E eu fico assustado de ver gente que depois vai estar na rua pedindo o seu voto, mas que é contra hoje à concessão de direitos a você, trabalhador de aplicativo. Os trabalhadores ganham direito agora à previdência, pagar a previdência, pagar INSS, ter direito previdenciário em caso de um acidente. Hoje, quando um trabalhador de aplicativo eventualmente se machuca no trabalho, ele fica sem nenhum tipo de renda. E vai ser possível hoje a previdência também permitir que esses trabalhadores tenham mais uma proteção. Então é importante dizer aqui, mais uma vez, o projeto de lei protege o trabalhador, melhora a relação de trabalho e, mais do que isso, não é nada muito diferente do que já aconteceu nos Estados Unidos da América. Só quem tem muito o espírito de senhor do engenho acredita que a regulação do trabalho nessa situação é maléfica para o trabalhador. Não caiam nesse conto. O projeto de lei é importante. O projeto de lei é um avanço aqui no Brasil, e um avanço na relação dos trabalhadores de aplicativo.