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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor presidente e demais membros da Mesa. Senhoras e senhores deputados. Internautas, telespectadores que acompanham a TV Assembleia, nosso mais cordial, bom dia! Que Deus seja louvado. Eu trago, neste momento do Tempo dos Blocos uma nota do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assinada pelo Presidente Tribunal de Justiça, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, e que me chamou a atenção com relação a uma matéria publicada, no Estado de São Paulo, falando que a remuneração dos magistrados representa 17% do orçamento, fazendo a justificativa com relação a uma matéria do Estado de São Paulo, que estados gastam cinquenta e dois bilhões com órgão de Justiça, a maior parte deles é com salários, foi veiculado, no Estado de São Paulo, no dia 10 de março de 2024 e, especificamente, o Tribunal de Justiça faz algumas observações de suma importância, dos 2,8 bilhões mencionados na reportagem, 2,1 bilhões referem-se ao orçamento do Poder Judiciário no Maranhão, para o ano de 2022. Então, faz um retrato do ano de 2022, desse montante, 549 milhões foram destinados a pagamento de precatórios, que não são citados na publicação, não sei se por falta, por maldade, mas também por falta de conhecimento e que são dívidas judiciais de todos os órgãos com o Estado do Maranhão, mas são consignados diretamente no Orçamento do Tribunal de Justiça com força do artigo 100 da Constituição Federal. Especificamente, quanto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o orçamento para o ano de 2022 foi de 1,6 bilhão, e não de 2 bilhões e 800 milhões como está na matéria. Equivalente 6,68 do orçamento de todo o Estado do Maranhão, percentual substancialmente inferior aos 12,5 % destacados pela matéria do Estado de São Paulo, ou seja, o Estado de São Paulo faz uma matéria, ou por falta de informação, ou por maldade, dizendo que o estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça consome 12,5 %, o que na verdade é 6,8 % do orçamento de 2022. Do total acima, apenas 17 % foi gasto com a remuneração de magistrados. Considerando-se toda a despesa com pessoal e incluindo os servidores, o Poder Judiciário maranhense comprometeu no ano 2022, 5 % da receita corrente líquida abaixo, portanto no teto de gasto e do limite prudencial estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal. Por ser o prestador de serviço e não executor de políticas públicas, como são o Executivo e o Legislativo, é natural que a maior parte do orçamento do Poder Judiciário se destine ao pagamento de despesa com pessoal, o que não significa em absoluto desrespeito às regras financeiras e orçamentárias, como já foi demonstrado. No que concede a examinações de magistrados, valores que superam o teto no eliminatório previsto na Constituição Federal são eventuais e refletem verbas indenizatórias não submetidas ao teto constitucional, além de permanentes indenizações de férias não gozadas, todos previstos em lei. Por fim, a divulgação de forma de pagamento dos magistrados segue a padronização estabelecida pela Portaria nº 63/2017 do CNJ. Não tenho procuração nenhuma para defender o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mas nesse momento com dever de justiça, como parlamentar trago à luz as informações e dou nota divulgada pelo Tribunal de Justiça para que possa fazer os esclarecimentos de uma matéria publicada no Estado de São Paulo no dia 10 de março de 2024, que traz informações infundadas, informações que não correspondem à realidade, aqui fica mais uma vez a nossa luta e defesa do judiciário do estado do Maranhão, homens e mulheres valorosos, juízes, desembargadores e mais uma vez a nossa defesa aqui na tribuna do Estado do Maranhão, que Deus abençoe a todos.