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O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Agradeço, Senhora Presidente. Senhora Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia, servidores da Casa, povo do Maranhão, pedi a inscrição, senhores deputados, na discussão do projeto de lei para discuti-lo a favor, ou seja, para defender aqui a minha posição sobre o meu voto individual a favor do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que pede autorização desta Casa para contratação de operação de crédito dentro do plano de equilíbrio fiscal, aprovado por esta Casa inclusive, também ainda no ano passado. E vim à tribuna na discussão exatamente para fundamentar a minha posição, para explicar ao povo do Maranhão o porquê estou votando a favor do projeto. Registro, porém, que faço um voto de preocupação também e digo isso porque ainda no passado também, regime de urgência, requerido por algum parlamentar da base do governo, votamos o que depois se tornou a lei sancionada, Lei 11.898 que autorizava o governo a antecipar o crédito do Fundef. Era a sua equivalência uma operação de crédito que seria licitada pelo governo para que o crédito do precatório do Fundef fosse antecipado na parte que se refere aos 40% de investimento para manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, não se pedia antecipação do valor devido aos professores, mas apenas dos 40%. Essa Casa, em regime de urgência, aprovou, salvo engano, até por unanimidade ou talvez um ou outro voto isolado contrário, e virou lei. A antecipação acabou não ocorrendo, o governo não praticou os atos necessários. Em seguida, nós votamos e também foi convertida em lei; uma lei que autorizava o Poder Executivo a pedir à Secretaria do Tesouro Nacional a adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal. Que é um plano emergencial do governo, Deputado Júlio Mendonça, para permitir que os entes federados subnacionais recuperem, façam seus ajustes fiscais, aprovada por esta Casa, foi também sancionada pelo governador como Lei 12.107. Em seguida também ainda, salvo engano, praticamente na mesma Sessão, aprovamos a contratação de uma operação de crédito junto ao BNDES chamada de contato de operação de crédito emergencial, também não se teve notícia, pelo menos não a essa Casa foi dada a notícia, talvez o líder do governo possa me informar, se houve a celebração do contrato, acredito que não. Mas houve autorização do empréstimo de 300 milhões. Em seguida, essa Casa autorizou o ajuste fiscal feito pelo governo, ajuste fiscal que informa à Casa que, já no mês de janeiro, antes mesmo da entrada em vigor desse ajuste fiscal, nós já estávamos batendo recordes de arrecadação, ou seja, arrecadação própria do Governo do Estado e isso revela, deputado Zé Inácio, a recuperação econômica do país e também do Maranhão, porque significa dizer que, em janeiro, sem incidir nenhum aumento tributário, nenhum aumento de tributo, deputado Othelino, já se tinha a resposta na arrecadação de um aumento, de um acréscimo na arrecadação própria do Governo do Estado, representando um acréscimo de receitas ao governo permitindo a sua recuperação fiscal. E por que eu estou colocando esses temas hoje na hora de autorizar o Poder Executivo a contratar novamente uma operação de crédito? Digo isso porque é de todos sabidos que o governo hoje está como devedor na praça. E devedor de quem? Há aqui a informação prestada pela Secretaria do Tesouro Nacional de que o governo, se utilizando de medidas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal, deixou de pagar 1 bilhão e R$ 500 milhões de reais, em outras operações de crédito, contratadas junto a várias instituições financeiras. O governo deixou de pagar o Bank of América, o BNDES, a Caixa, o Banco do Brasil, que é essa mesma instituição que vai conceder ou não essa operação de crédito e o Bird. Somadas às diversas prestações, que eu estou aqui com a relação à mão, dá R$ 1,5 bilhão em valores principais, sem correção monetária. São as honras feitas pela União federal nas operações de crédito não pagas pelo governo do Estado a instituições financeiras. Deste valor, foram abatidos R$ 585 milhões a partir da Lei Complementar nº 201, que foi um auxílio feito pelo governo Lula por um desajuste deixado pelo governo Jair Bolsonaro nas contas públicas dos entes subnacionais. Essa dívida, portanto, está um pouco acima de um R$ 1 bilhão, acredito eu, hoje. E ainda não foi celebrado pelo governo do Estado com a União federal a repactuação dessa dívida nos termos que permite a Lei Complementar nº 201, ou seja, o Estado continua devedor, mas ainda não disse à União que é a credora como e quando pagará essa dívida. Nós estamos tratando de R$ 1 bilhão, equivalente a mais ou menos a arrecadação de um mês do ICMS, que é o imposto, o tributo por excelência, um tributo estadual, mas que tem 25% que pertencem aos municípios. E hoje nós estamos devendo também os 217 municípios do Estado, refiro-me ao Estado do Maranhão que está devendo os 217 municípios no repasse daquilo que lhe compete da arrecadação de ICMS, exatamente sobre esse valor, deputado Pará Figueiredo, R$ 585 milhões que a União repassou para compensar as perdas do ICMS. Continuamos devedor dos municípios. Tive notícia de que houve um acordo celebrado pela Federação dos Municípios Maranhenses a Famem, no estado do Maranhão, celebrado perante o Tribunal de Justiça. Mas o acordo que foi celebrado, no início de fevereiro, ainda não foi juntado aos autos do processo e nenhuma das parcelas, acredito eu, também o líder do Governo pode talvez me corrigir, ainda não foi paga aos Municípios. Fez-se um acordo para parcelar esse débito dentro do exercício financeiro de 2024, porém é um débito que era devido ainda no exercício financeiro de 2022, causando desajustes.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) – Deputado Rodrigo, V. Ex.ª me permite só tirar uma dúvida? O débito é no valor de cerca de R$ 500 milhões do que seria direito dos Municípios, e não foi repassado?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Dos R$ 585 bilhões, deputado Othelino, R$ 133 milhões.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – R$ 133 milhões.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO - Pertence aos municípios, segundo a nossa Constituição, e era um valor que deveria ser apropriado nas contas do exercício financeiro de 2023. A gente acompanha, todos os parlamentares aqui acompanham, as dificuldades pelas quais está passando o ente federado estado do Maranhão, mas nós não podemos nos afastar das dificuldades que estão passando também, deputado Rafael, V. Ex.ª que foi líder do Governo, as dificuldades que está passando também a grande maioria dos 217 municípios maranhenses, que são também entes federados, têm também obrigações para complementar na saúde, na educação, para investir na infraestrutura, garantir o pagamento da sua folha de funcionário, de servidores, e de funcionários contratados. Então, essa é a minha preocupação, é meu voto de preocupação, e eu não podia votar, autorizar a contratação de mais um débito para o Estado do Maranhão sem dizer ao povo do Maranhão que estou preocupado e que meu mandato também continuará vigilante sobre essa temática. Sei da importância dos investimentos. A arrecadação do mês de fevereiro, para que V. Ex.ª fique ciente, foi recorde. A arrecadação de março ainda nem fechou e já está 20% acima do mês de março do ano passado. Ainda estão faltando alguns dias para encerrar o mês do exercício financeiro, o que significa dizer que estão entrando muitos recursos nas cotas do Estado. A gente precisa, enquanto Poder Legislativo, acompanhar as finanças públicas do Estado. Essa é nossa responsabilidade, esse é nosso dever, e é para isso que nós estamos aqui na Assembleia Legislativa, cumprindo a nossa missão constitucional, seja de fazer os projetos de lei, seja de apreciar os projetos de lei vindos dos outros poderes. Hoje mesmo aprovamos projetos de lei do Poder Judiciário, assim como aprovamos também do Executivo e também aprovamos vários projetos de lei de autoria dos colegas deputados e deputadas. Mas também de acompanhar e fiscalizar as contas públicas, as finanças públicas, e é essa a minha preocupação. Portanto, eu não poderia votar contra esse projeto, porque acho que é necessário que haja recursos para garantir os investimentos necessários no Estado do Maranhão. Mas fica o meu voto de preocupação, porque se nós, enquanto devedores, não ajustamos ainda as contas com os nossos credores, ou seja, com a União Federal, com os municípios, sabemos todos que os fornecedores, os prestadores de serviço, os terceirizados do Estado ainda não receberam seus direitos. Estão alguns com quatro, cinco meses atrasados. Autorizar mais uma contratação de uma operação de crédito sem dar satisfação à sociedade, ao povo do Maranhão sobre essa questão, então, esse é meu ponto crítico, meu ponto de reflexão a esta Casa, que a gente acompanhe as finanças públicas estaduais, monitore, cobre exatamente do Poder Executivo que honre com os municípios maranhenses, sente com a União para ajustar como será feito o pagamento dessa dívida, que acredito eu estar em torno de um bilhão de reais. Então, essa é minha preocupação e também para que a gente não fique conhecido na praça como devedor, e assim que está infelizmente o Estado do Maranhão. Então, eu voto a favor, e também sem antes... Só mais 30 segundos, Presidente. E também sem antes pontuar minha preocupação, Deputado Othelino.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Encerre, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – O Deputado Othelino compartilhou comigo que ele ingressou com a emenda. Falou ainda há pouco aqui. E eu me preocupo com a rejeição dessa emenda liminarmente aqui pelo Plenário, porque o projeto não passou sequer uma sessão em pauta, e no dia que foi incluído em pauta, encerrou. Eu já sofri com isso, Deputado Othelino, e eu compartilho minha solidariedade com Vossa Excelência, porque teve também um projeto nessa Casa que eu fiz uma emenda individual e não consegui apresentar, porque o projeto foi votado sem permitir a sua inclusão devida na pauta para emendas individuais. Exigir de um deputado que compartilhe esse seu mesmo anseio de emenda com outros parlamentares é negar a prerrogativa do parlamentar de agir individualmente, da Casa também, essa prerrogativa que é dada pela Constituição e pelo Regimento dessa Casa, então, portanto, eu peço voto a favor do projeto, mas com esse ponto crítico que faço aqui da tribuna, meu muito obrigado.