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O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) - Presidente Iracema, senhores deputados, senhoras deputadas, eu me inscrevi para debater o tema porque já havia, inclusive em plenário, falado com o deputado Neto Evangelista, porque a gente não pode querer corrigir um erro insistindo em outro. Algumas semanas atrás, eu subia esta tribuna aqui para falar que a gente estava fazendo um processo equivocado para escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado e apontei três ilegalidades ou inconstitucionalidades. De forma até desnecessária, foi dito a mim que estranhavam o meu comportamento porque eu era servidor da Casa e nunca tinha apontado isso. Eu resolvi não responder à época, não respondi, fiquei calado, mas o tempo mostrou que eu estava correto. Mais do que isso: a gente acabou de aprovar uma emenda à Constituição na qual eu apontava uma das ilegalidades. De repente, a humildade se fez e exatamente isso que tem acontecido, infelizmente, na Casa, não sei por qual razão, deputado Júlio, mas há um tal modo que muitas vezes não se para para escutar o ponto de vista do outro, e é exatamente por não escutar o ponto de vista do outro que a gente acaba cometendo em erro primário. Decreto legislativo, na forma prevista neste momento, não se presta à função para a qual ele foi colocado. Decreto legislativo é para regular ato de efeito concreto, não um ato de efeito abstrato. E não falo isso como professor, não, eu estou falando isso como parlamentar. Por isso que defendo o cumprimento do Regimento Interno da Casa. Em aprovando e já coloco aqui, por isso estou pedindo para registrar o meu voto já contra, porque em aprovando, a gente não vai estar resolvendo o problema da escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado. Porque a gente vai ter escolhido um meio normativo inadequado, ineficaz e, portanto, inválido e novamente inconstitucional. Agora, Presidente, a senhora poderia está perguntando: Mas, Lula, por que não avisaste antes? Porque assim, de repente, na Casa as coisas são feitas de qualquer forma sem perguntar para ninguém. Se tivessem me perguntado, me consultado, até porque fui eu o primeiro a ter alertado, eu teria talvez até ajudado, podia ter errado, obviamente, a gente erra, mas não teria permitido o cometimento de erro tão grosseiro e tão grave nesse ponto. Está errado. Decreto legislativo não se presta a isso. Decreto legislativo tem tramitação diferente de resolução legislativa e se a gente aqui aprovar mais uma vez, em vez de acelerar o processo, a gente vai estar mais uma vez o retardando. A gente tentou fazer uma cópia, uma reflexão do que já consta no procedimento do Senado, mas vejam só, a escolha de membro do Tribunal de Contas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal se dá no sistema bicameral. Não dá pra simplesmente repetir o que tem lá, porque não vai dar certo aqui. A gente está errando de novo, alerto, está errando de novo. Por isso eu estou aqui pedindo encaminhamento para a gente votar contra o decreto legislativo, porque dá tempo de a gente retificar o caminho, propor uma resolução legislativa correta, assumir os parâmetros corretos do que está previsto no Senado e na Câmara dos Deputados e, então, a gente acertar o passo, acertar o caminho. Mas, incorrendo no mesmo erro, a gente vai estar tentando ajeitar um erro cometendo outro. A gente não vai estar resolvendo o processo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Eram as minhas palavras, Senhora Presidente.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE – Deputado Lula, eu queria um aparte se possível, por favor.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Pois não, Deputado Fernando Braide.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE (aparte) - É só para dizer que hoje veio a minha memória o passado, o mês passado quando V. Ex.ª subiu essa tribuna também quando se lançou candidato ao Tribunal de Contas, mesmo contra tudo e contra todos, que naquele dia eu avisei que era um ato de coragem de sua parte e que poderia entrar na história dessa Casa se V. Ex.ª conseguisse algum êxito. E dos seus pontos V. Ex.ª conseguiu, acredito, que êxito em todos e que realmente serviu de mudança para o futuro dessa Casa, para as indicações do Tribunal de Contas. V. Ex.ª conseguiu o voto secreto, que já é assim uma vitória extraordinária, porque aqui sempre foi natural a indicação do governo, qualquer que seja, até a votação de quase todos. E agora os deputados poderão votar mais livremente como quiser, mesmo que não consigam emplacar um outro candidato, mas pelo menos poderão não votar a favor de quem eles acham que deve ou não deve. E também conseguindo que seja mais democrática a indicação ao cargo do Tribunal de Contas, a indicação para que não precise das 14 assinaturas, que precise somente das lideranças da Casa. Até acredito, no dia da CCJ até discuti se poderia até ampliar mais isso, mas infelizmente a gente só está obedecendo o que já vem de cima do Congresso Nacional, mas querendo ou não já é uma vitória para essa Casa também, aproveito hoje para lhe dar os parabéns do seu ato de coragem naquele dia e que agora está sendo reconhecido. Meus parabéns!

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA - Agradeço as palavras, deputado Fernando Braide.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO - Deputado Lula.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Pois não, Dr. Othelino.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO - Se ainda houver tempo é muito breve.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA - Tem sim.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – O senhor já tinha encerrado.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – São os 10 minutos que ainda tem.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE - Mas vamos falar, meu deputado, vamos gastar o tempo nas discussões, são salutares. Está todo mundo interessado em ajudar no processo, bora lá!

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) – Certamente, agradeço a gentileza do deputado Lula e da Presidente. Na verdade, a ponderação que V. Ex.ª faz, ela é muito importante, aliás, V.Exa. já o fez, como bem lembrou o deputado Fernando Braide, como esse assunto já está, de fato, judicializado e aqui nós podemos inclusive, se fazendo as correções, votar a favor, porque ao que parece com as alterações que estão sendo feitas elas devem inclusive estar atendendo aquilo que foi sugerido inclusive por Vossa Excelência na Tribuna, então corrigindo o método, o Processo Legislativo, respeitando como deve ocorrer, nós ficaremos inclusive à vontade para votar a favor e evitará, como disse a Presidente, que o processo, ele, novamente, tenha um problema judicial, esse que já existe. Então, eu quero, neste momento, concordar com V. Ex.ª e a sua fala sempre de ponderação, quero me somar à ela, no sentido de que, logo, nós tenhamos as condições do Supremo Tribunal Federal a autorizar a retomada do processo de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas. Era isso.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA - Agradeço as palavras, deputado Othelino, devolvo a palavra à Mesa.