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O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) - Bom dia a todos! Eu volto à tribuna para explicar até para os colegas entenderem o que nós votamos aqui ano passado. Nós votamos a Lei 12.015/2023, que teve a relatoria do Deputado Fernando Braide, que eu tenho certeza, como conversamos ali, de que não votou com essa intenção também, até pelo fato de ser uma lei de 05 de setembro de 2023, ela é prévia à aprovação da Lei Federal 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou a questão das apostas esportivas. Vamos lá, o governador Flávio Dino, em 2020, ele reinstituiu o serviço público de loterias do estado do Maranhão e alterou a Lei 11.000 de 02 de Abril de 2019. O que que ele fez aqui? Olha só. A Lei reinstitui o serviço de loterias públicas, a captação diz aqui no Parágrafo 1º do Art. 2º. Por recursos, por meio da loteria, dar-se-á, por meio do entretenimento e exploração de jogos lotéricos. Vamos lá: Para fins dessa Lei, considera-se, jogo lotérico toda operação, jogo e aposta, toda operação jogo aposta na modalidade de concurso de prognósticos. Para obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza. Parágrafo 1º do Art. 3º. Maranhão Parcerias poderá executar diretamente ou delegar mediante permissão, concessão ou parcerias que trata a Lei Federal 1.303, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico. Vamos lá: esta Lei diz o seguinte: o que pode ser no seu Art.14, o que pode ser explorado, Loteria Federal, loteria de prognóstico numérico, loteria de prognóstico especial, loteria de prognóstico esportivo, entenda-se, Timemania e Lotex, que as pessoas sabem como funciona. A referência que faz a lei estadual é essa aqui. Quando o Governo do Estado, ano passado, mandou uma Medida Provisória para cá, ele não alterou isso, não alterou, se manteve. Ele colocou aqui, olha, mudou aqui um pouquinho no Parágrafo I do artigo 2º, ele disse assim: a captação de recursos, por meio da loteria, dar-se-á por entretenimento e da exploração de jogos lotéricos, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo de azar ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, concurso de prognóstico para obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza. Deixou aberto aqui até para virar um Maracap desses da vida. Aqui tudo bem. No Rio faz, não tem problema algum. Mas vamos seguir aqui. Quando o governador chamou essas empresas, essas empresas, elas estão submetidas para fazer a exploração de jogos online, elas estão submetidas a essa lei bem aqui. É a lei 14.790, todas elas precisam de autorização do Ministério da Fazenda para fazer exploração de jogos esportivos online. E de jogos de azar, de cassinos online também, certo? Todas precisam. Essa outorga, diz aqui na lei 14.790, ela pode chegar no artigo 12, ela pode chegar a R$30.000.000 (trinta milhões de reais), a outorga, uma licença para o Ministério da Fazenda. Até pouco tempo, de todas as empresas, no Brasil, só tinham seis que entraram com processos para se regularizar no Ministério da Fazenda. Aí vamos lá para os aspectos jurídicos da coisa. A lei aqui, a 12.015, não revogou nenhum dispositivo. Ela quando enumerou, à época, o que é loteria do Estado, ela diz que as modalidades por lotéricas são as previstas na Lei Federal nº 13.756. Então está ainda naquelas cinco modalidades que se falou. A lei estadual diz isso. Isso que diz a lei estadual. Quando a Lei nº 14.790 vem, cinco anos depois, para incluir jogo online e cassino, isso aqui não absorveu, porque foi feito antes isso aqui. Não está absorvido. A Lei nº 13.756 está vigente e ela não faz previsão dessas apostas aqui. Então não é permitido que o Estado faça nenhum tipo de colocação e nem permita que a concessionária coloque o Joguinho do Tigre, por exemplo. Por quê? Porque simplesmente a lei estadual não permite. A lei estadual, amarrada com a Loteria Federal, com as modalidades previstas na Loteria Federal, então não é permitido. E outra coisa: nós temos aqui a Lei nº 12.099, que foi de nossa autoria e que é muito clara aqui em relação. Lei nº 12.099, de 23, artigo 1º: “É proibida a publicidade de plataformas estrangeiras disponibilizadas aqui no Estado do Maranhão.” Não pode. As plataformas são os mecanismos de jogos, são jogos feitos fora, que ninguém sabe. Então, assim, eles estão tentando passar uma rasteira no Governador, porque eu tenho a impressão que o Governador não fez isso aqui de má-fé, porque se fizer, eu largo o barco agora. Saio do governo agora se isso aqui foi com má-fé. Não acredito que tenha sido, mas vamos lá, tem que trazer a coisa clara. A coisa tem que ser clara. Não pode jogo de azar com o nome Lotema. Essas quatro empresas que se habilitaram estão querendo dar golpe no Maranhão, estão querendo legalizar o que o crime hoje faz. Aí não está certo. Aí, quando o crime faz, a gente coloca o aparato estatal para coibir, para perseguir, para prender porque tem que fazer. E aí quando vira coisa estatal, não, está ok, porque está gerando, recursos para o Estado. Eu tenho certeza absoluta que se forem feitas as contas, esses jogos de azar, apostas online, tiraram, no ano passado, do Brasil 130 bilhões de reais, 130 bilhões de reais. O Governador, para arrecadar 30 milhões, não precisa colocar famílias em endividamento com negócio de jogo de azar. A loteria da aposta esportiva maravilha. Isso aí já é baixíssimo índice de vício nisso. Comprar um bilhete ok, valor pequeno, possibilidade de um prêmio grande, mas o cassino online é uma doença, é uma praga. Se legaliza isso no Estado, vai ter que criar um hospital para tratar gente doente disso aí, e aí vai sair mais caro, porque o que arrecada é uma conta que talvez só petista para fazer, porque não são muito bons de conta. Queriam aí 10% das vagas dos empregos para 2% da população trans. Deve ser feito em algarismo romano, mandarim, alguma coisa, algum símbolo que eles estão usando não é numeração arábica. Lamentavelmente, neste momento, temos que nos posicionar de maneira frontal contra esse movimento que está querendo usar o nome da Loteria do Estado do Maranhão para beneficiar empresário. Vamos raciocinar como é que vai ser essa prestação de conta desse pessoal em termos de tributos com apostas? Ele vai chegar e vai abrir o faturamento dele para o Governo? Tem milhares de formas que os algoritmos têm de camuflar isso. Então, nós estamos pagando empresas que, teoricamente, teriam direito a apenas 9% de comissão, que é o que a Loteria Federal remunera, 9% da concessionária que recebe a sua comissão, 10% é a taxa de administração, Deputado Rildo, da loteria, 46% são o prêmio, e nós temos aí 30% de imposto de renda em cima desse prêmio, inclusive para quem recebe a taxa, é a mordida do leão em cima de quem recebe um prêmio de aposta lotérica no Brasil, e aí nós temos recursos para algumas áreas. Outra coisa que me preocupou muito é que foram chamadas as pessoas do esporte, ontem, para fazer a sessão, e assim com muita esperança. Só que, bem aqui, o que acontece? A Lei 12.015 não coloca a destinação de um centavo para o esporte. Não tem um centavo para o esporte. Aí o governador, no final do vídeo que postou na internet, que, assim, me desculpa, eu gosto muito do Sérgio Macedo, mas, às vezes, essa coisa da internet, eu acho que ele delega para outras pessoas que estão fazendo tanta besteira que eu fico envergonhado, e pode se zangar quem quiser. O que eles colocam o governador para falar? Que vai apostar no MAC e no Moto, no jogo do Mac e do Moto. Em vez de dizer: vão ao estádio prestigiar o futebol maranhense, que está agonizando. Pessoal lá no Moto está fazendo vaquinha para fazer almoço no dia de jogo. O Mac está um pouquinho mais organizado. O time do Chapadinha teve que contar com a benevolência do pessoal do Imperatriz para pagar o hotel no almoço. O Chapadinha ficou do outro lado do ferry, no Cujupe, sem conseguir ir para o jogo do Pinheiro por falta de dinheiro, por miséria absoluta do nosso futebol. E o governador pega e diz para fazer uma aposta. Por favor, governador, vamos incentivar o futebol. Bem aqui, no artigo 6º da lei, diz que o produto da arrecadação da loteria deve ser destinado à Seguridade Social Estadual. A Previdência é deficitária, Flávio Dino acabou com a Previdência Estadual, o déficit atuarial é gigantesco. O financiamento de ações e projetos de recurso de custeio na educação, mas muitos recursos entraram este ano, já se sabia disso ano passado, há o financiamento de programas destinados ao desenvolvimento econômico e social do estado do Maranhão, vai para o Fumacop isso aqui, uma parte sim. Há um financiamento de programas de prevenção e desastres e calamidade pública. Ok. Ao pagamento de prêmios, recolhimento do Imposto de Renda, incidente sobre a premiação e cobertura de custeio e manutenção dos operadores da loteria, pagar as comissões. Não fala nada aqui de um centavo para o esporte, nenhum centavo para o esporte. O esporte maranhense agonizando, nós estamos fazendo uma exploração de loteria, a Comunicação lá coloca o governador para fazer um texto, chama o Cerimonial para convocar o pessoal dos clubes e não tem um centavo destinado a ele, na lei. O tigrinho quer entrar na Lotema, mas nós não vamos deixar, nós não vamos permitir que isso aconteça. Nós não vamos entregar riqueza dos maranhenses, pouca, principalmente, Deputada Vivianne, dos mais pobres desse estado, para bonitão que vem do Rio de Janeiro, de São Paulo, para tirar o dinheiro do Maranhão. Não tem um operador daqui nesse negócio, não vai sair esse dinheiro dos maranhenses, com joguinho de azar, online, com cassino. Porque o arcabouço norma normativo do Estado não aceita isso, aceita a loteria. Quando o sujeito pega e faz uma reunião comigo, um tal de Eduardo, ontem, da empresa lá, uma das quatro, é um consórcio de quatro empresas operadoras, vem me dizer que vai criar 50 mil empregos. Me mostra uma tabela pensando que eu sou algum ignorante, eu disse: Meu amigo, me explica uma coisa. Como é que tu vais aumentar o emprego, ano a ano, se a tecnologia, nesse tipo de negócio, ela tende a reduzir os empregos, porque vai se tornando cada vez mais tudo online? Como é que isso vai acontecer? “Gagagá gagagá” Não, nós vamos aqui chamar, tem sete mil pessoas, aí nós estamos pensando em adquirir o Maracap. Olha a ideia, dizer que Maracap, Bandeira, é emprego, vendedor de título de Maracap que ganha comissãozinha, estão contando como emprego. Aí é fácil chegar nessa conta fictícia de cinquenta mil empregos. Então, governador, lhe enrolaram, como esse negócio de jogo tem certeza que o senhor não tem aprofundamento, o senhor caiu nessa. Agora, eu estou lhe explicando, o senhor continua se quiser, eu vou continuar aqui falando o tempo todo, não tem condição, isso acaba com a vida das pessoas, não vai gerar emprego, vai gerar é pobreza, dentro da casa das pessoas, mesa faltando comida, emprego vai reduzir, porque no momento em que o supermercado começar a vender menos, cair 5%, 8%, o volume de venda, vão demitir. Então, o raciocínio é tacanho, é um raciocínio míope, trazido de fora por quem quer só vir para tirar dinheiro, aqui dos maranhenses, comigo não vai. Deputado Fernando Braide.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE (aparte) - Deputado Yglésio, agradeço pelo aparte, falando dessa questão da Lotema aqui, eu vejo até que a questão da aposta até incentiva o esporte, porque, a partir da medida que a pessoa aposta no MAC, Moto, ele já tem interesse em assistir ao jogo, ou que seja no estádio, ou que seja de forma virtual, na televisão, no celular, escutando no rádio também. Eu até entendo que gera esse interesse. Então, a gente tem que ter muito cuidado com esse tipo de aposta, com tipo de jogos que vão ser feitos pela Lotema. Realmente quando a gente aprovou na Assembleia, não se imaginava que ia ter tipo de coisas que eu considero até ilegais, até porque foi uma das coisas que aprovamos aqui contra os digitais influências com esses Jogo de Tigrinho, porque se os jogos são ilegais, eles também não podem ser divulgados. E como é que a loteria estadual vai poder aceitar esse tipo de jogos? E aí que eu reforço, cada vez mais, a importância do debate que a Casa tem que ter. Por isso que alguns projetos do Governo, quando vêm aqui com urgência, projetos que são importantes, é necessário que haja o debate para que a Casa não fique desse jeito, aprove uma coisa e, na hora que vai pôr em prática, é diferente daquilo que a gente aprovou aqui. Pelo menos a gente quando aprova aqui, aprova de boa fé de que, quando for executado, vai ser algo para o bem. Então a gente tem que ter muito cuidado com isso. E outro assunto que o senhor vem reforçando bem e que temos que ter muito cuidado, já vem os dados de informações, é essa questão da renda familiar que está sendo usada na questão de BETS, de jogos, de apostas, mesmo elas legais, mas tem que ter muito cuidado, porque tem gente que não entende que aquilo é para tirar uma pequena parte da sua renda para diversão. E tem muita gente que está tirando comida de casa, deixando de comprar comida para casa para usar em aposta. Então tem que se ter um cuidado muito grande quanto a isso. E eu entendo que a Lotema, até quando eu fui o responsável pela relatoria, a gente entende o quê? Ah! Já que é para a pessoa gastar o dinheiro é melhor que esse dinheiro seja gasto aqui no Estado, porque pelo menos esse dinheiro circula aqui mesmo. Aí sai de uma família, mas vai para outra, ou de que tem um poder aquisitivo maior, diminui a desigualdade no estado, quem tem mais recurso vai gastar na Lotema e esse dinheiro vai ser reinvestido em pessoas de uma renda menor. Então acaba que diminui a desigualdade. A gente quando aprova esse tipo de medida aqui é sempre pensando na boa fé. E espero que na hora que seja implantado seja melhorado ainda mais essa questão de boa fé e de que seja sempre melhor para as famílias do nosso estado. Obrigado pelo aparte, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO - Deputado Fernando, obrigado, em relação ao aspecto levantado por V. Exa. que foi pertinente à reflexão, cumpre ressaltar que muitas vezes é o contrário. O fato de a pessoa já gastar 10, 20, 30, 40, 50 com aposta. Eu, enquanto dirigente esportivo que fui até o ano passado, o que nós percebemos, Deputado Leandro Bello, é o seguinte: o dinheiro com que a pessoa iria para o estádio ela faz aposta em casa e assiste pelo Youtube o jogo. Até porque normalmente ela não aposta em um só jogo, ela aposta em múltiplos jogos e fica acompanhando em tempo real pela internet o resultado das várias partidas. Até porque, o sinal de operadora de celular, nas nossas praças esportivas, é muito ruim. Então, não acontece isso na prática. Preciso deixar isso muito claro. Termina aumentando o interesse pelo esporte aspas, porque, parênteses, na verdade, por que o que acontece? No final, tira o dinheiro de quem quer ir assistir ao jogo. Ontem eu fui com um colega assistir à Mac e Moto, e não tivemos duas mil pessoas. Deputado Lula é motense e sabe que o negócio está difícil. Menos de dois mil pagantes numa semifinal do maranhense. A pessoa vai ao estádio, quem estava comigo comprou um copo de Heineken. Eu disse: “Quanto foi isso aí?”. Ele: “R$ 15,00”. Está pela hora da morte. Então, ir ao estádio se tornou uma coisa muito cara. Essa questão das apostas tem que ser vista com muito cuidado, como o Deputado Fernando falou, hoje 5% da renda das famílias mais pobres do Brasil é gasta com isso aqui, com apostas. É um imposto, é mais 5% da fatia da renda. Quem ganha R$ 1.412 está gastando R$ 70 em média, R$ 72 em média. Então, assim, nós vamos deixar que o Estado, em nome de uma arrecadação aí proposta de 30 míseros milhões de reais, que dentro de um orçamento que é mais de 150 vezes isso aí aproximadamente, é uma receita que se pode renunciar com tranquilidade, fechando apenas aí para o âmbito do que é a Loteria Federal mesmo. O Estado vai entrar nessa coisa de jogo de tigre, de touro, de coelhinho?! Volto a dizer: se for pra fazer isso, tire a tornozeleira da blogueira e coloque ela de garota propaganda do Governo. Eram essas palavras. Muito obrigado.