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A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Senhoras e senhores deputados, por favor, gostaria de um minuto da atenção dos senhores. Nós estamos em processo de escolha do membro do Tribunal de Contas do Estado, e eu quero apesar de já ter publicado no Diário da Assembleia, ler para os presentes o edital. Nós fomos provocados oficialmente pelo Deputado Carlos Lula, pelo deputado primeiramente, e até pelo Deputado Zé Inácio sobre alguns pontos, e o setor jurídico da Casa resolveu republicar o edital da seguinte forma: “A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando o artigo 73, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata de norma de reprodução obrigatória, considerando a vacância do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em face do comunicado de aposentadoria do Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, conforme a Ofício n.º 30/2024 e considerando o disposto no artigo 31, combinado com o artigo 52, da Constituição do Estado do Maranhão, resolve: 1 - Retificar o edital de abertura de inscrição ao cargo de Conselheiro do TCE, publicado na edição 035/2024, do Diário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. 2 - Abrir no período de cinco dias, nos termos do artigo 312, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o prazo para os interessados se inscreverem para a escolha pela Assembleia Legislativa do nome para preencher o cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. 3 - Estabelecer que os interessados deverão requerer a inscrição em petição apresentada no protocolo desta Assembleia Legislativa, dirigida à presidência deste Poder, nos horários compreendidos entre 8h e 17h. 4 - Estabelecer que a petição do interessado deverá ser instruída com o seu currículo, municiado com todos os documentos comprobatórios das afirmações constantes no mesmo, ficando estabelecido, inclusive, que esses documentos somente serão considerados se forem apresentados em vias originais ou cópias autenticadas. 5 - Esclarecer que o interessado em disputar o cargo de Conselheiro deve atender aos requisitos do artigo 73, parágrafo 1º, I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 52, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, contar com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, ter idoneidade moral e reputação ilibada, ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, bem como comprovar mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exige aos conhecimentos nas áreas acima mencionadas. Bem como obedecer ao disposto do Decreto Legislativo nº 151 90, a convocação da Sessão Pública Extraordinária da Assembleia Legislativa se dará no prazo de 48 horas. Após a arguição pública dos candidatos inscritos para o fim especial de que seja promovida a escolha, dentre os candidatos considerados aptos. Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 28 de fevereiro, foi publicado no Diário de ontem. Considerando que obedecendo a Constituição Federal. nós corrigimos o item levantado pelo Deputado Carlos Lula com relação à idade e com relação à votação que será secreta, a questão da quantidade de assinaturas, a gente adotou o critério de um terço, que é o que defende e define a minoria em todas as instâncias de Parlamentos. Inclusive no Congresso, inclusive para a abertura de CPI, então, nós pesquisamos e o jurídico da Casa optou por manter um terço da assinatura de deputados no ato da inscrição. Era só isso o que eu queria colocar para os deputados e o nosso processo continua normal com tramitação normal, essas ações que as pessoas questionam, esses questionamentos são normais e nós vamos fazer, de forma transparente, tranquila, democrática, obedecendo todos os critérios legais e vamos continuar com o nosso procedimento, com a nossa obrigação, aqui da Casa, está bom, meus queridos Deputados. Só para tranquilizar, o prazo se encerra segunda-feira das inscrições, às 17h.