Discussões vão acontecer através de audiência pública. Objetivo é possibilitar o debate se a criação de órgãos reguladores e fiscalizadores é de fato uma necessidade exigida por parte da sociedade.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) apresentou, hoje (27), requerimento à mesa-diretora da Assembleia Legislativa para que se promova uma audiência pública para se debater a criação do Conselho Estadual de Comunicação.
“Proponho o debate sobre o Conselho de Comunicação com base no que assegura o Artigo 224 da Constituição Federal e no que foi proposto e aprovado na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)”, disse o parlamentar do PCdoB.
A Constituição Federal, no seu Artigo 224, prevê que: para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei, com direito a criação de órgãos correlatos nos estados, a exemplo dos demais conselhos nacionais.
Segundo Pereira a realização da audiência possibilitará o debate se a criação de órgãos reguladores e fiscalizadores é de fato uma necessidade exigida por parte da sociedade maranhense e brasileira, principalmente a que compreende os agentes situados à margem do espaço de atuação das grandes empresas de comunicação, como os profissionais da produção independente de cinema, rádios e TVs comunitárias e educativas, além de movimentos sociais
“Salvaguardar esses dispositivos da Constituição implica na preocupação com a livre manifestação de pensamento, expressão e criação; assim como na adequação de programações culturais para o público receptor e no zelo pela prevenção do monopólio e oligopólio dos meios de comunicação, além de cuidado para que a mídia detenha-se em produções com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”, defendeu o comunista.
Rubens Pereira Junior frisou que hoje, existem conselhos municipais, estaduais e nacionais, nas mais diversas áreas, seja na Educação, na Saúde, na Assistência Social, entre outros. “Um Conselho de Comunicação Social é, assim como os demais Conselhos, um espaço para que a sociedade civil, em conjunto com o poder público, tenha o direito a participar ativamente na formulação de políticas públicas e a repensar os modelos que hoje estão instituídos”, assegurou.
O deputado relembrou que o Conselho é uma reivindicação histórica dos movimentos sociais, organizações da sociedade civil, jornalistas e setores progressistas do empresariado que atuam pela democratização da comunicação no país.
“A proposta do Conselho não é uma construção de partido político A ou B. Falta com a verdade quem diz ser inconstitucional o Conselho de Comunicação, pois este está previsto na Constituição. Jamais compactuaremos com Conselhos de qualquer natureza que representem uma tentativa de censura ou de cerceamento à liberdade de imprensa”, frisou o parlamentar.
