A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei que determina ao Governo do Estado notificar a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Casa, sobre liberação de recursos estaduais. A proposta é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB).
“O projeto estabelece que os órgãos e entidades da administração estadual direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais notifiquem a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Casa, sobre a liberação dos recursos do tesouro estadual”, explicou o parlamentar do PCdoB.
O projeto de lei tem como base o que está disposto no art.31, inciso XX, combinado com o art. 50 da Constituição Estadual. O Governo do Estado deverá informar sobre a liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contados da data da liberação.
Os dados encaminhados pelos órgãos governamentais à Comissão de Controle serão divulgados no portal da Assembleia Legislativa na Internet.
“Se houver descumprimento da lei, a Assembléia representará ao Tribunal de Contas do Estado”, disse Rubens Júnior.
