Com a decisão ocorrida nesta quarta-feira, projeto de lei de autoria do deputado Valdinar Barros (PT) [foto] voltará a tramitar normalmente nas comissões internas do Legislativo Estadual.
O plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta quarta-feira (3), parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto de Lei nº. 047/2010, de autoria do deputado Valdinar Barros (PT), que trata da isenção do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos mototaxistas.
O referido projeto acrescenta o inciso II ao artigo 9º da Lei 5.594, de 24 de dezembro de 1992, cujo parecer na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Carlos Alberto Milhomem (PMDB).
O autor do projeto esclareceu ao plenário que seu projeto visa isentar os mototaxistas de pagar o IPVA da mesma foram que são isentos, hoje, os taxistas. “Nosso objetivo é estender o mesmo benefício concedido aos taxistas aos mototaxistas legalizados em cada município”, informou o parlamentar petista.
Ao encaminhar a votação contrária ao parecer, o deputado Rubens Pereira Junior (PC do B), observou dois pontos. O primeiro, que se trata de IPVA, portanto matéria tributária, sobre a qual a Assembleia Legislativa pode legislar. O segundo ponto a ser avaliado é o próprio mérito da matéria, haja vista, segundo ele, que os mototaxistas são amparados por legislação federal. “Inclusive o Congresso Nacional já aprovou o Estatuto dos Mototaxistas e compete à Assembléia, aprovar, também, em relação aos tributos estaduais”, enfatizou.
Rubens ainda questionou: “se já há essa isenção para os taxistas, porque não haver a mesma isenção para os mototaxistas?”.
Durante a votação, presidida pelo deputado Rigo Teles, a maioria decidiu pela rejeição do parecer, devendo o referido projeto do deputado Valdinar Barros tramitar novamente nas Comissões do Legislativo Estadual.
