O governo do estado vetou o projeto de lei do deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB) que determinava a notificação da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Casa, sobre liberação de recursos estaduais. A proposta foi aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa.
“O projeto estabelece que os órgãos e entidades da administração estadual direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais notifiquem a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Casa, sobre a liberação dos recursos do tesouro estadual”, explicou o parlamentar do PCdoB.
O projeto de lei tem como base o que está disposto no art.31, inciso XX, combinado com o art. 50 da Constituição Estadual. O Governo do Estado deverá informar sobre a liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contados da data da liberação.
O governo estadual sustentou que o projeto aprovado pela Assembleia é de iniciativa do Chefe do Executivo estadual.
