Deputado sugere ao governo do estado que desista de ação na justiça que impede parcelamento de tributo em até seis vezes. Segundo ele, medida só beneficia os contribuintes maranhenses.
O deputado Pavão Filho (PDT) solicita que a governadora Roseana Sarney (PMDB) determine à Procuradoria-Geral do Estado a retirada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspende os efeitos a Lei n.º 8.896/2008, que possibilita o pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até seis vezes. A ação foi impetrada no Tribunal de Justiça do Maranhão e acolhida pelo então presidente Raimundo Cutrim.
Como justificativa, Pavão Filho — autor da lei — usou dados para provar que, quanto mais tributos se aplicam ao contribuinte, mais aumenta a inadimplência (no caso do IPVA, mais de 50% em 2009). Também mostrou que, tanto o governo federal como governos municipais adotam prazo maior de parcelamento para garantir o recebimento e aliviar o bolso do contribuinte, é o caso do Imposto de Renda (parcelado em até oito vezes) e IPTU (parcelado em até dez vezes).
Ele também fez um paralelo entre os impostos e sua importância para o caixa dos governos. Segundo o deputado, IPI (União), ICMS (estados) e ISS (município) são os impostos que mais arrecadam. Em segundo lugar aparecem IR (União), IPVA (estados) e IPTU (municípios). Neste segundo caso, apenas o IPVA não é amplamente parcelado.
Sobre a questão da constitucionalidade, o deputado explicou que o que é de competência exclusiva do Executivo é a criação de tributos, não a forma de pagá-los. Citou o caso do Amapá, onde a Assembleia criou a lei do parcelamento do IPVA, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para vetá-la, mas perdeu por unanimidade.
O projeto que deu origem a Lei n.º 8.896 foi apresentado por Pavão Filho ainda em 2008. Aprovada no mesmo ano, o governo não se manifestou sobre sanção ou veto no prazo legal e a lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa em 16 de dezembro, conforme a legislação vigente. A Procuradoria-Geral do Estado impetrou a Adin no mês seguinte.
A lei do Parcelamento do IPVA beneficia diretamente mais de 500 mil contribuintes. Mas, conforme explicou Pavão, o ganho é ainda bem maior: “Ganha o Estado porque arrecada mais, ganha o contribuinte porque vai poder pagar em mais parcelas e ganha a população porque, se o Estado arrecada mais, a população vai ter mais serviços e obras públicas”.
